Execução Fiscal 0007845-07.2013.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0007845-07.2013.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

29/05/2024, 13:22

Documento (Certidão)

29/05/2024, 13:20

Documento (Certidão)

29/04/2024, 12:19

Decurso de Prazo

26/04/2024, 00:10

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 10:58

Publicação

05/03/2024, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007845-07.2013.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VOILE SERVICOS DE INTERNET E COMUNICACAO LTDA SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de VOILE SERVICOS DE INTERNET E COMUNICACAO LTDA, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na(s) certidão(ões) de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação da empresa executada por edital (ID 1346937872, fl. 52). Este Juízo determinou a suspensão da execução sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. A exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento da(s) CDA(s) (ID 1348803354 ). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federa

04/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 13:58

Processo devolvido à Secretaria

28/02/2024, 17:46

Conclusão (para julgamento)

23/10/2023, 15:25

Documento (Certidão)

26/07/2023, 09:17

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:13