Recurso Inominado Cível 6001139-18.2025.4.06.3810 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6001139-18.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6001139-18.2025.4.06.3810/MG RECORRENTE: MARIA ELIZABETE GOMES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) DESPACHO/DECISÃO 1. O caso envolve pedido de aposentadoria por incapacidade. A Turma Recursal entendeu que "(...) 3. Ausente um dos requisitos legalmente exigidos, qual seja, a incapacidade laborativa, incabível a concessão do benefício vindicado.(...), conforme evento 41. 2. O acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação da S. 47/TNU no incidente e a justificar a adoção de solução diversa, vez que não foi reconhecida a incapacidade da autora. 3. Ademais, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato acerca da comprovação da alegada incapacidade, óbice da Súmula 42/TNU e, ainda, versam sobre matéria processual ao tratar de nova instrução processual - aplicação da Súmula 43/TNU. 4. Sendo assim, NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por MARIA ELIZABETE GOMES DOS SANTOS (Evento 48), com fundamento no art. 14, inciso V do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). Intime-se.

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 04:39

Decurso de Prazo

16/05/2026, 01:05

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:20

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:13

Confirmada

23/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

13/04/2026, 08:19

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 20:51

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2026 A 10/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6001139-18.2025.4.06.3810/MG RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: MARIA ELIZABETE GOMES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO

24/03/2026, 00:00

Publicação

17/03/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 20:37

Confirmada

16/03/2026, 20:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6001139-18.2025.4.06.3810/MG RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE: MARIA ELIZABETE GOMES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 10 de março de 2026.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 00:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001139-18.2025.4.06.3810/MG AUTOR: MARIA ELIZABETE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora conforme requerido na inicial. Havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, esta será analisada por ocasião da sentença, salvo em casos excepcionais e após a apresentação dos laudos periciais. Nomeio, para que realize a perícia médica nos autos, o perito RODRIGO ALEXANDRE ROSSI FALCONI, a ser realizada à Rua Santo Antônio, 105 - Centro - Pouso Alegre/MG, que deverá ser cientificado de que terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data de realização da perícia para a entrega do respectivo laudo pericial, devendo a Secretaria providenciar as intimações cabíveis. Fixo os honorários do perito em R$ 400,00, valor previsto na Resolução nº 937 de 22/01/2025 do CJF e na Portaria conjunta nº 003/2023, da 2ª Vara Federal e JEF Adjunto de Pouso Alegre/MG. À Secretaria para que designe data para a realização da perícia. No caso da parte autora, esta deverá ser intimada para comparecimento através de seu(sua) patrono(a) - caso o(a) tenha -, sob pena de extinção, em virtude de restar inviabilizada a prova técnica, devendo estar munida, por ocasião do exame pericial, de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados e portar documento de identidade com foto. Ressalto, por oportuno, que todos os documentos objeto da perícia deverão ser juntados até a data de sua realização. No dia da perícia, somente serão analisados pelo perito novos documentos, produzidos em dias anteriores ao exame e que, portanto, não houve tempo hábil para ser juntado aos autos pela parte autora. Documentos apresentados no ato do exame que contenham data antiga e, documentos apresentados após a conclusão do laudo pericial, não serão analisados. Cumpre ressaltar que ficará configurada a má-fé quando a parte, seja autora, seja ré, apresentar quesitos complementares que já foram anteriormente respondidos pelo perito. Consigno, desde logo, por pertinente, que a realização de múltiplas perícias médicas não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais Federais, em razão, notadamente, dos princípios da celeridade e da simplicidade que os regem. Fique ciente a parte autora de que qualquer fundado impedimento ao seu comparecimento à perícia, no momento designado para a realização desta, deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos. Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a este Juízo - a qualquer tempo - se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste feito, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as respectivas sanções legais. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e nomear assistente técnico para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o local, data e horário determinados para comparecimento, cientificando-os, outrossim, de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo disponibilizado ao perito para a apresentação do seu laudo. Ante a manifestação contida no Ofício AGU/PGF/PSF-PCS/GAB nº 0285/2019, requerendo que não seja realizada sua intimação da designação de perícias, deixa-se de intimar o réu. No exame, após a identificação da parte autora, o(a) Sr.(a) Perito(a) deverá responder aos quesitos consolidados do Juízo e do INSS, abaixo transcritos, além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a), juntados aos autos dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da designação da data do exame pericial, devendo, ainda, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam a discordância, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Havendo interesse de incapaz, junte-se aos autos os quesitos do MPF depositados previamente em secretaria para serem respondidos pelo perito. Constatada incapacidade para os atos da vida civil, dê-se vista ao MPF por 05 (cinco) dias. Após a adoção dos procedimentos necessários à realização do exame pericial, realizada a perícia e apresentado o laudo, sendo este indicativo de negativa de incapacidade, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis e, sem pedido de esclarecimentos, venham os autos conclusos. Após a apresentação do laudo, havendo indicativo de incapacidade, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo apresentar todos os documentos necessários para o deslinde da lide em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Após o prazo de defesa do réu, dê-se vista à parte autora e ao MPF, se for o caso, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em não sendo requeridos esclarecimentos complementares ou após a prestação destes, expeça-se, via Sistema AJG, solicitação para pagamento dos honorários periciais. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Tudo cumprido e não havendo possibilidade de acordo, remetam-se os autos conclusos para sentença. ANEXO QUESITAÇÃO CONSOLIDADA DO JUÍZO E DO INSS (DEPOSITADO EM JUÍZO) 1) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou deficiência? 2) Se for portador(a) de alguma doença, especificar e esclarecer os seguintes pontos: a) A doença é decorrente de atividade laborativa, ou de acidente do trabalho? b) Qual a data provável de início da doença? c) Está apto(a) a exercer a mesma atividade até então exercida? d) Em caso negativo, poderá o (a) autor(a) desenvolver outras atividades? e) Qual a data provável do início da incapacidade? f) A incapacidade é decorrente de agravamento da doença ou lesão? Qual a data do agravamento? g) Houve comprometimento de algum órgão, sentido ou sistema? h) A incapacidade laborativa é de natureza temporária ou permanente? i) Caso a parte esteja temporariamente incapacitada para o trabalho, desde quando se encontra incapaz para o labor? j) Em quanto tempo o senhor perito estima que o (a) autor(a) esteja recuperado(a) para o exercício de suas atividades laborativas? k) Caso seja permanente, é possível precisar a data em que se deu a incapacidade total? l) Qual a espécie de tratamento necessário à recuperação da capacidade de trabalho? É necessário tratamento cirúrgico? m) O(a) autor(a) necessita, em virtude de sua incapacidade, da assistência permanente de outra pessoa? n) O periciando enquadra-se em algumas das situações descritas nos quadros 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 ou 9 do ANEXO III DO DECRETO 3048/99? Pouso Alegre, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(29)