Procedimento do Juizado Especial Cível 1000055-93.2020.4.01.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000055-93.2020.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000055-93.2020.4.01.3806/MG AUTOR: JOYCE KUKA MARTINI RESENDE ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUES DOS SANTOS (OAB MG105257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença na qual os requeridos foram condenados a pagar, de forma solidária, R$ 84,50, a título de danos materiais e R$12.000,00 como reparação pelos danos morais sofridos (evento 30, SENT1). A decisão foi mantida pelo E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região e acrescida a condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 10% para cada (evento 55, OUT1). Após o trânsito em julgado, a parte autora pleiteou a transferência dos valores em depósito judicial, acrescido de seus rendimentos e a intimação da CEF para o pagamento dos valores restantes equivalentes a R$ 25.464,31 (indenização) e R$ 1.541,30 (honorários sucumbenciais), bem como a intimação do Estado de Minas Gerais para o pagamento do valor de R$ 3.721,75, referente aos honorários advocatícios de sua responsabilidade (evento 74, EXECUMPR2). Em seguida, o autor apresentou nova petição no evento 78, PET_INTERCORRENTE2 requerendo a incidência da multa prevista no artigo 523,§ 1º do CPC. A CEF informou o pagamento dos valores devidos à parte requerente, conforme comprovantes de evento 84, COMP2 e evento 84, COMP3. Intimada, a exequente ratifica o pedido de fixação de multa para a CEF, nos termos do artigo 523,§ 1º do CPC (evento 91, PET1). Decido. Ao contrário do que aduz a parte autora (evento 78, PET_INTERCORRENTE2), extrai-se dos comprovantes de evento 84, COMP2 e evento 84, COMP3 que a CEF realizou os pagamentos dos valores ainda restantes (R$25.464,31 (indenização) e R$1.541,30 (honorários sucumbenciais), no prazo legal. Verifica-se que a intimação indicada pela requerente (evento 76) refere-se a intimação da decisão de evento 70, OUT1, a qual determinou vista à parte autora para que requeresse o que entender de direito e, após, a intimação das requeridas, na forma do artigo 535 do CPC. Portanto, apresentado o pedido de cumprimento de sentença pela requerente (evento 74, EXECUMPR2), as rés foram intimadas no dia 16/10/2025 (eventos 81 e 82), tendo o prazo de 30 dias se exaurido no dia 12/12/2024. Considerando que a CEF comprovou o pagamento dos valores devidos no dia 09/12/2024, não há se falar em decurso do prazo e aplicação da multa do art. 523, § 1º do CPC em relação a ela. CONCLUSÃO Assim, indefiro o pedido de evento 78, PET_INTERCORRENTE2. Nada mais sendo requerido pela autora, reconheço a validade do pagamento realizado pela CEF. Oficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 0142), para que proceda a transferência dos valores depositados em juízo: i) R$ 11.753,19 e R$ 25.464,31, em favor de JOYCE KUKA MARTINI RESENTE, com destaque de 20% de honorários contratuais (evento 91, CONHON2); e ii) R$ 2.180,45 e R$ 1.541,30, em favor de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOC. IND. DE ADVOCACIA, CNPJ nº 28.249.026/0001-97, na conta bancária indicada pela requerente. Em seguida, informar nos autos o cumprimento da diligência. Este provimento servirá como ofício, que deverá ser instruído com cópias do comprovante de depósito (evento 61, COMP4, evento 84, COMP3, evento 61, COMP5 e evento 84, COMP2), e da manifestação do credor contendo os dados para pagamento (evento 74, EXECUMPR2). Comprovada a transferência nos autos, intime-se as habilitandas para ciência, no prazo de 05(cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

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