Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004966-63.2009.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004966-63.2009.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0004966-63.2009.4.01.3803/MG EXEQUENTE: SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ARMANDO RIBEIRO NAVES (OAB MG109687) ADVOGADO(A): DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB MG126187) ADVOGADO(A): VANDELUCIA FERREIRA BERNARDINO (OAB MG082204) EXEQUENTE: VANDELUCIA FERREIRA BERNARDINO ADVOGADO(A): DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB MG126187) ADVOGADO(A): VANDELUCIA FERREIRA BERNARDINO (OAB MG082204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 75, alegando, em síntese, excesso de execução, ao argumento de que os cálculos apresentados pela parte exequente não teriam observado corretamente os critérios de atualização do débito. Na ocasião, requereu o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido. Todavia, verifica-se que a parte executada não apresentou memória discriminada de cálculo nem indicou o valor que entende correto, limitando-se a impugnar genericamente os valores apresentados, circunstância que não atende ao disposto no art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, alegado excesso de execução, incumbe ao executado declarar de imediato o valor que entende devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Em razão da controvérsia suscitada, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que apresentou informação e planilha de cálculos no evento 94, elaborada por meio do Sistema Nacional de Cálculos Judiciais, apurando que o valor devido perfaz R$ 22.403,69 (vinte e dois mil, quatrocentos e três reais e sessenta e nove centavos), atualizado até setembro de 2025, observados os critérios fixados no título executivo judicial. Intimadas, ambas as partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria, conforme petições juntadas nos eventos 103 e 104. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de legitimidade e correção técnica e, no caso concreto, não houve indicação de erro material ou metodológico capaz de infirmá-los, tendo, inclusive, sido expressamente anuídos pelas partes. Dessa forma, inexistindo controvérsia remanescente quanto ao montante apurado, impõe-se a homologação da conta apresentada. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 94, que apuraram o valor de R$ 22.403,69 (vinte e dois mil, quatrocentos e três reais e sessenta e nove centavos), atualizado até setembro de 2025, a favor da exequente SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA. Expeça-se o requisitório competente, dando-se vista às partes do teor do mesmo. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, venham os autos para migração da requisição ao Eg. TRF da 6ª região, devendo permanecer sobrestados em Secretaria até o advento do depósito. Int. Uberlândia/MG, data da assinatura.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004966-63.2009.4.01.3803/MG EXEQUENTE: SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): VANDELUCIA FERREIRA BERNARDINO (OAB MG082204) ADVOGADO(A): DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB MG126187) ADVOGADO(A): ARMANDO RIBEIRO NAVES (OAB MG109687) EXEQUENTE: VANDELUCIA FERREIRA BERNARDINO ADVOGADO(A): DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB MG126187) ADVOGADO(A): VANDELUCIA FERREIRA BERNARDINO (OAB MG082204) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pela parte autora requerendo o pagamento dos valores que entende devidos a título de indenização por dano moral e também dos honorários sucumbenciais. Intimado o executado, impugnou o cumprimento de sentença alegando excesso de execução e requerendo a remessa dos autos à contadoria. Em primeiro lugar, verifico que, apesar do executado não ter se manifestado, expressamente, contrário a execução dos honorários, neste feito não há que se falar em cobrança da referida verba, uma vez que, conforme consta da sentença exequenda, confirmada pelo acórdão, foi determinada a compensação dos honorários, ante a sucumbência recíproca (evento 53 - VOL1, págs. 140/145). Assim, resta indeferido o pedido de pagamento da referida verba honorária. Verifico, ainda, que manifestando-se sobre a impugnação apresentada pelo executado, o exequente requereu a aplicação da multa e condenação em honorários pela falta de pagamento espontâneo, nos termos do art. 523 do CPC (evento 80). Também estes pedidos não merecem prosperar, uma vez que, tratando-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, deve seguir a tramitação prevista nos artigos 534 e 535 do CPC e não do artigo 523 do mesmo código, conforme requerido. Tendo em vista a divergência das partes quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, determino a remessa dos autos à contadoria, a fim de que informe o valor efetivamente devido. Apresentado os cálculos, dê-se vista às partes. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

26/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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