Execução de Título Extrajudicial 0005876-90.2009.4.01.3803 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0005876-90.2009.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005876-90.2009.4.01.3803/MG EXECUTADO: REINO ANIMAL LTDA ADVOGADO(A): REINALDO SIDERLEY VASSOLER (OAB SP082555) EXECUTADO: CARLOS DONISETE RUIZ ALONSO ADVOGADO(A): REINALDO SIDERLEY VASSOLER (OAB SP082555) EXECUTADO: ROSANA NELLI DOQUES RUIZ ALONSO ADVOGADO(A): REINALDO SIDERLEY VASSOLER (OAB SP082555) DESPACHO/DECISÃO Mais uma vez o DETRAN/SP se manifesta em juízo informando da impossibilidade de transferência do veículo FIAT/FIORINO IE placa CLJ6414, ano de fabricação/modelo 2001/2002, cor branca, placa CLJ-6414, movido à gasolina, motor 1.5, chassis 9BD25504428714676, arrematado pelo Sr. João Batista Ignácio Alves, em 19/09/2022, uma vez que o veículo encontra-se registrado neste Município de Uberlândia e possui débito em Minas Gerais (evento 331). Desta forma, determino que seja oficiado novamente à Secretaria Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais, com cópia para a Coordenadora do Renavam, para que não sejam cobrados do adquirente os créditos pendentes referentes a multas, taxas e impostos anteriores à data de expedição da carta de arrematação (10/10/2022). No referido ofício deverá constar o número do SEI 1500.01.0043771/2025-65 e deverá ser instruído com cópia do ofício encaminhado pelo DETRAN SP (evento 331) e informações prestadas pelo Coordenadora do Renavam (evento 316 - OFIC3). Considerando, ainda, que desde maio de 2023, o arrematante do referido veículo aguarda a solução das pendencias junto aos órgãos competentes para efetivação da transferência do veículo, solicite-se, ainda, que as determinações sejam integralmente cumpridas, no prazo de 10 (dez) dias, e que as informações solicitadas pelo DETRAN SP, incluindo o espelho do veículo placa CLI-6414 e comprovantes de cancelamento dos débitos, sejam encaminhadas ao DETRAN/SP, por meio do e-mail [email protected] fazendo referência ao processo SEI n. 140.00854646/2024-08. O cumprimento da determinação judicial deverá ser comunicado a este Juízo através do e-mail [email protected]. Defiro, em parte, os pedidos formulados pela exequente (evento 321), a fim de determinar que se proceda à indisponibilidade de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Tendo em vista que o sistema CNIB procede à pesquisa de imóveis em nome do executado, bem como que a parte exequente pode proceder a pesquisa de bens junto aos cartórios de registros de imóveis, indefiro o pedido de pesquisa através do sistema SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Uberlândia, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Remessa (em grau de recurso)

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