Execução Fiscal 0000766-08.2012.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0000766-08.2012.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000766-08.2012.4.01.3803/MG EXECUTADO: JOSIEL AMORIN PARENTES ADVOGADO(A): WESLEY GUEDES DE MORAIS (OAB MG133334) DESPACHO/DECISÃO Após a constrição anotada via CNIB no imóvel inscrito sob a matrícula n. 86.140 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia, o douto oficial de justiça devolveu o mandado não cumprido (evento 153), certificando se tratar de bem de família. A parte executada pugnou pela desconstituição da penhora realizada no referido imóvel, sob a alegação de se tratar de bem de família, portanto, impenhorável (evento 167). Por fim, a parte exequente se manifestou pela manutenção da indisponibilidade do bem, sustentando que não houve comprovação documental da justificativa de ser bem de família (evento 171). É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO Em primeiro lugar, observo que a certidão do oficial de justiça é suficiente para a constatação do bem de família. Ora, o douto servidor esteve no endereço indicado e deixou de cumprir a penhora avaliação sob esse argumento. É indiscutível, que a certidão juntada no evento 153 dispõe de fé pública, vejamos: Certifico que, em cumprimento do presente, compareci em 25/06/2025, às 10:45, à Rua Firenze, 75, Bairro Mansur e Josiel Amorin Parentes(RG:13496321/SSP e CPF:073.448.766-55) disse-me que o imóvel situado no endereço supracitado e matriculado sob o nº 86.140 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia é o único bem imóvel que possui, bem como que ele é utilizado como sua moradia permanente, motivos pelos quais restou infrutífera a penhora do referido imóvel, haja vista que é bem de família do mencionado executado. Dou fé. Pois bem, a despeito das alegações da exequente de não haver qualquer documento que comprove tratar-se de seu domicílio ou da entidade familiar da qual faça parte, tampouco demonstrou que reside no imóvel, a mim se afigura que esta circunstância por si só não retira o caráter de bem de família do mesmo. E tanto é assim que se reconhece a situação de bem de família do único imóvel residencial de devedor que venha a alugá-lo para o sustento seu e/ou de sua família. Súmula n. 486 do STJ: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Seja como for, o fato é que o instituto do bem de família não só deve proteger o direito constitucional à moradia, mas também um mínimo existencial consubstanciado em um imóvel residencial, tudo em conformação com o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há sentido em ficar perquirindo se o devedor está ou não residindo no seu único imóvel residencial, pois mesmo em caso negativo pode aquele vir a residir no bem. Em tal hipótese, não vejo como se afastaria a impenhorabilidade do bem. Por outro lado, quando do exercício do contraditório, a exequente não trouxe elementos que corroborassem com a alegação de que não se trata do único imóvel do executado. Portanto, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. n. 86.140 do 2º CRI de Uberlândia/MG merece acolhida, em razão de tratar-se de bem que a Lei n. 8.009/1990 define como impenhorável, isto é, bem de família. Destarte, se tratando de bem de família, confirmado, inclusive, por diligência do douto oficial de justiça, determino a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n. n. 86.140 do 2º CRI de Uberlândia/MG. À secretaria para que providencie a baixa através do sistema CNIB da indisponibilidade lançada no imóvel registrado na matrícula n. 86.140 do 2º CRI de Uberlândia/MG, em razão de se tratar de bem de família, portanto, impenhorável. Comunique-se à serventia de registro de imóveis. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro, promover os atos indispensáveis ao prosseguimento ao feito, inclusive informando o valor atualizado do débito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento da execução nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, independente de nova intimação. Decorrido o prazo acima sem manifestação da(s) parte(s) exequente(s), determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem manifestação útil da parte exequente, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80), começando a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme previsão expressa no § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, podendo ser desarquivados, a requerimento da(s) parte(s) exequente(s), somente na hipótese prevista no § 3º do citado dispositivo legal. Intime(m)-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

17/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Provisório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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