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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 6005837-88.2025.4.06.3803/MG APELADO: PREVEDELLO, TOLDO E ZAMBONIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ADRIANO LUIZ BATISTA MESSIAS (OAB SP235465) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se Apelação/Remessa Necessária interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para excluir o ISSQN da base de cálculo da COFINS e do PIS, bem como para reconhecer o direito à compensação, observada a prescrição quinquenal. A constitucionalidade da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS é objeto do Tema de Repercussão Geral nº 118 (RE 592616 RG, Relator(a): MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2008, DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-11 PP-02120), ainda pendente de julgamento. 2. Remetam-se os autos ao MPF para apresentação de parecer. 3. Após, considerando o Tema de Repercussão Geral nº 118: "Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS" (RE 592616 RG, Relator(a): MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2008, DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-11 PP-02120) ainda pendente de julgamento, e atento ao princípio da segurança jurídica e da possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, determino a suspensão do presente feito até julgamento da Tese de Repercussão Geral nº 118 pelo Supremo Tribunal Federal. Saliento que deverá a parte interessada informar, neste feito, o julgamento definitivo do mérito, a fim de possibilitar a regular retomada da marcha processual. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data no sistema.