Execução Fiscal 6000666-60.2024.4.06.3812 - TRF6

Execução Fiscal 6000666-60.2024.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6000666-60.2024.4.06.3812/MG EXECUTADO: MED CLIN SERVICOS EM ADMINISTRACAO E SAUDE LTDA ADVOGADO(A): ITAMAR COTA PIMENTEL (OAB MG107039) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a manifestação contida no Evento evento 31, PET1, vista ao executado para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 2. Após, conclusos. 3. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 11:20

Decurso de Prazo

10/04/2026, 11:19

Publicação

27/03/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL (VARA EXECUÇÃO) Nº 6000666-60.2024.4.06.3812/MG RELATOR: DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS EXECUTADO: MED CLIN SERVICOS EM ADMINISTRACAO E SAUDE LTDA ADVOGADO(A): ITAMAR COTA PIMENTEL (OAB MG107039) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 31 - 16/02/2026 - PETIÇÃO Evento 29 - 03/12/2025 - PETIÇÃO Evento 18 - 19/05/2025 - Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 15:56

Expedida/certificada

25/03/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 15:24

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 20:26

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 19:14

Confirmada

09/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

30/10/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 13:10

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000666-60.2024.4.06.3812/MG EXECUTADO: MED CLIN SERVICOS EM ADMINISTRACAO E SAUDE LTDA ADVOGADO(A): ITAMAR COTA PIMENTEL (OAB MG107039) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra MED CLIN SERVIÇOS EM ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE LTDA, fundamentada na Certidão de Inscrição de Dívida FGMG202301899 e na Certidão de Inscrição de Dívida CSMG202301900, ambas originárias da NDFC Nº 201.660.105, lavrada pela Auditoria Fiscal do Trabalho, relativas a débitos de FGTS. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (Evento 6), alegando, em síntese: a) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos débitos cobrados; b) que já efetuou o pagamento de parte dos valores cobrados relativos a ex-funcionários após a emissão da NDFC nº 201.660.105; c) que a PGFN inscreveu em dívida ativa valores já recolhidos, sem que houvesse a devida comunicação pela Caixa Econômica Federal; d) que o valor de R$845,21 relativo à contribuição social de 10% sobre o FGTS da ex-funcionária Michele Poliana Pires Silva também deve ser excluído, pois a relação de trabalho foi extinta por acordo homologado judicialmente, e não por dispensa sem justa causa; e) que tentou realizar o parcelamento dos débitos remanescentes, mas foi informada pela CEF que não seria possível pois os débitos estariam em situação "peticionada", e não "ajuizada". A União apresentou manifestação (Evento 11), reconhecendo parcialmente o pedido da executada quanto aos pagamentos já realizados, com base em informações prestadas pela CEF, que confirmou o abatimento dos valores constantes nas guias de recolhimento apresentadas pela executada, com exceção da guia constante à folha 121, recolhida em CNPJ diverso. Quanto à contribuição social da ex-funcionária Michele Poliana Pires Silva, a União alegou inadequação da via eleita para discussão da matéria, por se tratar de período posterior à Lei 9.491/1997. Réplica da excipiente no Evento 13, reiterando seus pedidos. É o relatório. DECIDO. 1. Da natureza da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa admitido pela doutrina e jurisprudência pátrias, visando à solução célere do litígio, permitindo ao executado suscitar matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo, como questões de ordem pública, sem a necessidade de garantia do juízo, desde que não demandem dilação probatória. 2. Do reconhecimento parcial do pedido pela exequente A União, em sua manifestação, reconheceu expressamente que, conforme subsídios prestados pela CEF, as guias de recolhimento apresentadas pela executada (com exceção da guia constante à folha 121) referem-se a recolhimentos efetuados após a notificação e encontram-se registradas nos sistemas da CEF, motivo pelo qual promoveu adequadamente ao abatimento no débito. O reconhecimento expresso pela exequente, contudo, não enseja a nulidade das CDA, que pode ser alterada para correção do valor do débito, na esteira da Súmula 392 do STJ, segundo a qual "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Da contribuição social de 10% referente à ex-funcionária Michele Poliana Pires Silva Não havendo reconhecimento do pedido quanto à alegação de ser indevido o FGTS da ex-funcionária Michele, a controvérsia não é passível de exame pela via estreita da exceção de pré-executividade, por não se tratar de objeção a respeito de matéria de ordem pública. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade e HOMOLOGO o reconhecimento parcial do pedido manifestado pela União (Evento 11), extinguindo parcialmente a execução quanto aos valores já recolhidos pela executada por meio das guias que acompanham o evento 6, EXCPRÉEX1 (com exceção da guia relativa à ex-funcionária Michele Poliana Pires Silva), mantendo-se a execução quanto aos valores remanescentes. Determino que a União, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda com a apuração dos valores efetivamente devidos pela executada, realizando todos os ajustes que se fizerem necessários, apresentando CDA substitutiva para prosseguimento da execução quanto ao débito remanescente. Apresentada a CDA substitutiva, INTIME-SE a executada para pagar ou garantir o débito, no prazo legal, restituindo-lhe o prazo para embargos, se for o caso, nos termos do art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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Expedida/certificada

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