Procedimento do Juizado Especial Cível 6003528-34.2025.4.06.3823 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003528-34.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003528-34.2025.4.06.3823/MG AUTOR: MARCIO ROGERIO RUFFATTO ADVOGADO(A): MIRIA ALVES DA SILVA SOARES (OAB MG186110) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARCIO ROGERIO RUFFATTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Uma das principais alterações trazidas pela Lei Complementar n. 142, de 08/05/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência, é a forma de avaliação para constatação da existência e do grau de deficiência, a qual deve averiguar além da documentação médica, as barreiras e impedimentos a que este sujeito está submetido em seu ambiente residencial, social e profissional. Para fins de identificação do grau de deficiência e impedimentos de longo prazo, foi editada a Portaria Interministerial da Advocacia Geral da União – AGU, Ministério da Previdência Social – MPS, Ministério da Fazenda – MF, Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP nº 1 de 27 de janeiro de 2014 (Portaria Interministerial nº 1 de 2014), a qual criou o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IF-BrA). Portanto, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, deve ser realizada perícia biopsicossocial, com aplicação do IF-BrA, a fim de identificar a existência de deficiência, seu grau e data de início, bem como eventual variação no grau de deficiência e os respectivos períodos em cada grau. Ante o exposto, considerando que já realizada perícia médica nos autos (evento 23, LAUDOPERIC1), DETERMINO seja pautada avaliação socioeconômica a ser realizada conforme formulários (Formulário 1, 3 e 4) anexados aos autos (evento 34, FORM1) e nos moldes dispostos no Manual do Índice de Funcionalidade Brasileiro – IF-Br (https://bdjur.stj.jus.br/server/api/core/bitstreams/1d03ca9a-2f04-4abb-beae-5ab51d4b0178/content). Em seguida, INTIMEM-SE as partes para ciência do laudo apresentado pelo(a) assistente social, no prazo de 05 (cinco) dias, e façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: MARCIO ROGERIO RUFFATTO ADVOGADO(A): MIRIA ALVES DA SILVA SOARES (OAB MG186110) ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pela Portaria 9140117) 1. Deixo de citar o INSS, por ora, em consonância com o art. 129-A da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/2022. 2. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Perícia designada - (coluna central). 3. Os honorários periciais, fixados em conformidade com a Portaria SJMG-VCS-DISUB 2/2024, serão antecipados pela Autarquia ré, exceto para as partes que não sejam beneficiárias da gratuidade de justiça. 4. Nos termos do art. 129-A, II, “c” da Lei n. 8.213/91, toda a documentação médica relativa à doença alegada como causa da incapacidade discutida na via administrativa deverá estar juntada aos autos, desde a inicial, para que possa ser analisada pelo(a) perito(a). Eventuais documentos apresentados no momento do exame e ainda não inseridos no PJe não serão anexados pelo(a) expert. 5. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, que poderá, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos complementares. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistentes técnicos, cabendo a elas comunicarem o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada. 6. A intimação da parte autora que esteja assistida por advogado para que compareça à perícia ora designada, bem como a informação do local, da data e da hora de sua realização, será efetuada exclusivamente por meio da intimação deste Ato Ordinatório, via sistema PJe. O não comparecimento, sem justificativa plausível, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Após a juntada do laudo pericial, SE CONSTATADA A INCAPACIDADE, o INSS será CITADO para, caso queira, apresentar resposta, bem como para se manifestar expressamente sobre a possibilidade ou não de acordo. No mesmo prazo da citação, as partes serão INTIMADAS para ciência do laudo e eventual manifestação. 8. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, a parte autora será intimada para se manifestar sobre ela, EXPRESSA e CONCLUSIVAMENTE, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio ou a simples manifestação de ciência serão considerados recusas ao acordo proposto, nos termos do art. 154, parágrafo único, in fine, do CPC, assim como eventual aceitação apenas parcial da proposta. 9. Após a juntada do laudo pericial, CASO NÃO SEJA CONSTATADA A INCAPACIDADE, a parte autora será INTIMADA para ciência de seu teor e eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem resposta, os autos serão conclusos para julgamento.

26/05/2025, 00:00

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