Execução de Título Extrajudicial 0001670-02.2010.4.01.3802 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0001670-02.2010.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001670-02.2010.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ANGELO FERNANDES DE LIMA e outros SENTENÇA Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. I – RELATÓRIO Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ANGELO FERNANDES DE LIMA e OUTRO, objetivando a satisfação do crédito discriminado na petição inicial. Sem citação válida do espólio (ID 1346971352, fl. 83). Este Juízo determinou a suspensão do feito (ID 1346971352, fls. 84 e 91). Intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 1416429874), a exequente limitou-se a requerer o bloqueio de ativos financeiros da parte executada (ID 1423372912), e na oportunidade requereu cadastramento do advogado substabelecido (ID 1425228370). Então, os autos vieram-me conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de execução por título extrajudicial, impõe observar a dicção do art. 924, inciso V do CPC, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. De sua vez, o art. 1.056 da mesma lei processual estabelece que “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Assim, considerando que o CPC foi publicado no DOU em 17/03/2015, e que o seu art. 1.045 fixou o seu prazo de vacância em 01 (um) ano contado da data de sua publicação oficial, há que se reconhecer que o início do lapso de caducidade, para as execuções por título extrajudiciais, foi deflagrado em 17/03/2016. Analisando os autos, percebe-se que o presente executivo ficou suspenso a partir de 26/10/2015 (ID 1346971352, página 92), sem que, até a presente data, fossem encontrados bens do executado, passíveis de constrição e satisfação do crédito perseguido nos autos. Ressalte-se, por oportuno, que já se encontra exaurido o prazo de caducidade, qual seja: 05 (cinco) anos, conforme estabelecido no art. 206, § 5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. Diante dos preceitos contidos no Código de Processo Civil, acima indicados, resta concluir que decorreram mais de 08 (oito) anos a partir de 17/03/2016 (início da vigência do novo estatuto processual) até a presente data, o que fulmina esta execução, em face da prescrição intercorrente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, V, c/c os artigos 1.056 e 1.045, todos do CPC, e arts. 206, §5º, I e 206-A, ambos do Código Civil. Custas pela exequente, eis que não houve estabilização da demanda. Em face do princípio da causalidade, eis que o inadimplemento da parte executada deu azo ao ajuizamento desta execução, e também em face da ausência de citação válida, deixo de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pagamento de honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Indefiro o pedido de cadastramento dos advogados da CAIXA constantes da procuração/substabelecimento de ID 1425228374 e anexos, uma vez que já consta devidamente cadastrada nos autos a Procuradoria da CEF, a quem incumbirá zelar, na pessoa do usuário gestor, pela atualização do cadastro de seus usuários (inclusive advogados), conforme inteligência do art. 4º-A, §§ 1 º e 2º da PORTARIA CONSOLIDADA – PRESI 8016281/2019, abaixo transcrita, com meus grifos. Art. 4º-A Cabe às Procuradorias (art. 2º, inciso VII) a gestão interna de seus processos e de seus usuários, cujos procedimentos se encontram descritos Manual do PJe para usuários externos. (Incluído pela Portaria Presi 63, de 12 de fevereiro de 2021). § 1º É de responsabilidade da instituição e do usuário gestor zelar pela regularidade do cadastro dos usuários na Procuradoria respectiva, sem prejuízo da juntada aos autos do competente instrumento de mandato, quando for o caso, mantendo atualizado o cadastro de modo a evitar que usuário, servidor, procurador, defensor ou advogado formalmente desligado continue com o cadastro interno ativo; (Incluído pela Portaria Presi 63, de 12 de fevereiro de 2021). § 2º Aplicam-se às pessoas jurídicas de natureza empresarial que possuam cadastro de Procuradoria no PJe as disposições relativas às procuradorias no sentido estrito; (Incluído pela Portaria Presi 63, de 12 de fevereiro de 2021). Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

30/04/2024, 00:00

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