Execução Fiscal 0006092-30.2004.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0006092-30.2004.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006092-30.2004.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:S & A COMERCIAL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MACHADO MAGNINO JUNIOR - MG53333 S E N T E N Ç A Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de S & A COMERCIAL LTDA – ME, ANTONIO BENEVENUTO BALDUINO e ESPÓLIO DE SUELI CRUVINEL BORGES, objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Citação da empresa executada; dos corresponsáveis ANTONIO BENEVENUTO BALDUINO e SUELI CRUVINEL BORGES, contudo, não foram encontrados bens passíveis de penhora (ID 1347623387, fl. 20 e 40). Deferidas diversas medidas de pesquisa de bens, inclusive bloqueio de valores, por meio do Sistema SISBAJUD, em duas oportunidades, todas restaram infrutíferas. Deferida a indisponibilidade de bens e direitos dos executados, por meio de expedição de ofícios aos CRI’s e o ao DETRAN (ID 1347623387, fl. 73/74). Em resposta, o CRI do 1° Ofício de Uberaba promoveu a averbação de indisponibilidade da parte ideal de imóvel pertencente à executada SUELI CRUVINEL BORGES (ID 1347623387, fls. 98/101), com levantamento posterior ordenado (ID 1347623387, fl. 159). Este Juízo determinou a suspensão da execução sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Manifestação da exequente requerendo a extinção da execução fiscal, em razão da quitação do débito (ID 1348673372) e apresentando documentação comprobatória (ID 1348673374). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incluídos no valor inscrito em dívida ativa. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

17/10/2023, 00:00

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