Execução Fiscal 0007296-46.2003.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0007296-46.2003.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

13/03/2024, 15:12

Documento (Certidão)

13/03/2024, 15:12

Documento (Certidão)

06/02/2024, 11:29

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:07

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:15

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 13:18

Publicação

08/11/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007296-46.2003.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ESPOLIO DE WASHINGTON LUIZ LOPES SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de ESPÓLIO DE WASHINGTON LUIZ LOPES, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na(s) certidão(ões) de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação editalícia da parte executada (ID 1347631367 fl. 37). Auto de penhora no rosto dos autos (ID 1347631367 fl. 90). Requeridas sucessivas suspensões no curso do processo. Este Juízo determinou a suspensão da execução sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Intimada (ID 1347756346), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1348759879). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

07/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 15:23

Cancelamento de Dívida Ativa

31/10/2023, 18:04

Conclusão (para julgamento)

02/10/2023, 11:53

Documento (Certidão)

25/07/2023, 16:27

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:11