Execução Fiscal 0000144-91.2015.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

EVANDRO JOSE FAGUNDES

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA JANAINA FAGUNDES

OAB/RJ 181948·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 19:01

Baixa Definitiva

09/10/2025, 15:55

Documento (Certidão)

09/10/2025, 15:54

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:04

Publicação

11/06/2025, 18:34

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000144-91.2015.4.01.3812/MG EXECUTADO: EVANDRO JOSE FAGUNDES ADVOGADO(A): LUCIANA JANAINA FAGUNDES (OAB RJ181948) SENTENÇA homologo o reconhecimento da prescrição pela exequente e julgo extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN e, por conseguinte, EXTINGO a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 487, III, "a", do CPC. Determino o levantamento da penhora e das restrições de transferência registradas nos veículos indicados no ID 1235768290 - Pág. 1 e Pág. 2 e ID 1403094374 - Pág. 1. Expeçam-se os ofícios necessários. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, considerando tratar-se de reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Sem condenação em custas, por ser a exequente isenta.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 22:45

Expedida/certificada

19/05/2025, 22:21

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

19/05/2025, 22:21

Ato ordinatório

24/12/2024, 10:52

Conclusão (para julgamento)

02/05/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 15:43

Documento (Certidão)

26/03/2024, 14:59

Todas as movimentações(87)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 19:01

Baixa Definitiva

09/10/2025, 15:55

Documento (Certidão)

09/10/2025, 15:54

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:04

Publicação

11/06/2025, 18:34

Documentos

•26/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000144-91.2015.4.01.3812/MG EXECUTADO: EVANDRO JOSE FAGUNDES ADVOGADO(A): LUCIANA JANAINA FAGUNDES (OAB RJ181948) SENTENÇA homologo o reconhecimento da prescrição pela exequente e julgo extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN e, por conseguinte, EXTINGO a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 487, III, "a", do CPC. Determino o levantamento da penhora e das restrições de transferência registradas nos veículos indicados no ID 1235768290 - Pág. 1 e Pág. 2 e ID 1403094374 - Pág. 1. Expeçam-se os ofícios necessários. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, considerando tratar-se de reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Sem condenação em custas, por ser a exequente isenta.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 22:45

Expedida/certificada

19/05/2025, 22:21

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

19/05/2025, 22:21

Ato ordinatório

24/12/2024, 10:52

Conclusão (para julgamento)

02/05/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 15:43

Documento (Certidão)

26/03/2024, 14:59

Outras Decisões

26/03/2024, 14:59

Conclusão (para decisão)

26/03/2024, 13:59

Desarquivamento

26/03/2024, 13:59

Petição (Exceção de praça©-executividade)

19/01/2024, 21:54

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 14:58

Provisório

30/04/2023, 00:21

Mero expediente

29/04/2022, 15:52

Decurso de Prazo

27/04/2022, 00:52

Documento (Certidão)

12/04/2022, 13:29

Mero expediente

12/04/2022, 13:29

Conclusão (para despacho)

11/04/2022, 13:34

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 08:50

Documento (Certidão)

17/02/2022, 16:23

Ato ordinatório

17/02/2022, 16:23

Documento (Certidão)

30/11/2021, 17:41

Documento (Certidão)

22/11/2021, 14:22

Documento (Certidão)

08/10/2021, 13:14

Ato ordinatório

07/10/2021, 18:49

Petição (Petição (outras))

03/09/2021, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2021, 12:46

Documento (Outros documentos)

28/04/2021, 10:51

Expedição de documento (Carta precatória)

27/04/2021, 17:39

Mero expediente

18/02/2021, 16:45

Conclusão (para despacho)

01/02/2021, 15:32

Documento (Certidão)

01/02/2021, 15:24

Petição (Petição (outras))

20/11/2020, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2020, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2020, 16:19

Documento (Certidão)

19/11/2020, 16:19

Documento (Outros documentos)

19/11/2020, 16:19

Ato ordinatório

16/11/2020, 15:33

Documento (Outros documentos)

06/09/2019, 15:38

Recebimento

02/09/2019, 12:39

Entrega em carga/vista

26/08/2019, 09:18

Intimação

21/08/2019, 11:50

Ato ordinatório

21/08/2019, 11:50

deferimento

09/08/2019, 12:42

Outras Decisões

09/08/2019, 12:13

Conclusão (para decisão)

09/08/2019, 12:13

Documento (Outros documentos)

11/02/2019, 17:40

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

07/01/2019, 07:00

Recebimento

17/09/2018, 13:03

Entrega em carga/vista

03/09/2018, 09:57

Intimação

27/08/2018, 18:42

Mero expediente

27/08/2018, 18:16

Conclusão (para despacho)

27/08/2018, 18:15

Ato ordinatório

24/08/2018, 16:34

deferimento

17/05/2018, 12:56

Documento (Outros documentos)

15/01/2018, 12:34

Recebimento

10/07/2017, 12:59

Entrega em carga/vista

26/06/2017, 07:24

Intimação

20/06/2017, 11:47

Recebimento

19/06/2017, 11:46

Documento (Carta precatória)

19/04/2017, 13:54

Devolvidos os autos

19/04/2017, 13:53

Documento (Outros documentos)

25/01/2017, 17:43

Recebimento

23/01/2017, 17:43

Entrega em carga/vista

05/12/2016, 08:13

Intimação

28/11/2016, 15:23

Recebimento

28/11/2016, 15:23

Documento (Outros documentos)

14/11/2016, 15:15

Expedida/Certificada

28/04/2016, 15:16

Recebimento

20/04/2016, 18:15

Expedição de documento (Carta precatória)

20/01/2016, 18:43

Expedição de documento (Carta precatória)

19/01/2016, 13:20

Citação

30/07/2015, 13:13

Mero expediente

30/07/2015, 13:13

Conclusão (para despacho)

30/07/2015, 13:12

Recebimento

30/07/2015, 13:12

Remessa (outros motivos)

06/07/2015, 13:03

Protocolo de Petição

06/07/2015, 13:03

Distribuição (competência exclusiva)

16/06/2015, 15:18