Procedimento do Juizado Especial Cível 1000253-93.2023.4.06.3804 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000253-93.2023.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2025, 09:26

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:24

Publicação

11/06/2025, 18:34

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000253-93.2023.4.06.3804/MG AUTOR: JANETE DE FATIMA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIA JUNIA DE ALVARENGA RIBEIRO (OAB MG119581) ADVOGADO(A): ANDRESSA ALVARENGA RIBEIRO (OAB MG185272) DESPACHO/DECISÃO Nos eventos 73, 103 e 109, a parte autora requer a implantação do benefício concedido judicialmente, argumentando que a sentença previa sua efetivação de modo a possibilitar eventual pedido de prorrogação, o que não teria ocorrido em razão da cessação já registrada. Contudo, conforme verificado na manifestação do INSS no evento 95, PET1, o período de concessão do benefício foi fixado na sentença entre 18/10/2022 e 30/06/2024, sendo esta data anterior à própria prolação da decisão judicial. Dessa forma, embora conste da sentença a referência à possibilidade de prorrogação, tal previsão estava condicionada à existência de benefício ativo, o que não se verifica no caso, uma vez que o próprio comando sentencial definiu período pretérito de concessão. Assim, inexistindo benefício vigente a ser prorrogado e tendo em vista que a condenação impôs apenas o pagamento de parcelas vencidas, indefiro o pedido de implantação. Intimem-se as partes.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 09:39

Confirmada

20/05/2025, 09:39

Mero expediente

19/05/2025, 22:20

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 10:19

Expedida/certificada

09/05/2025, 13:40

Mero expediente

09/05/2025, 13:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

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