Procedimento Comum Cível 1008908-03.2022.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1008908-03.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2026, 12:42

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:51

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 20:38

Confirmada

24/03/2026, 20:38

Publicação

24/03/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1008908-03.2022.4.06.3800/MG AUTOR: REGINA DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO(A): EVELYN REIS SILVERIO (OAB MG177430) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS no percentual de 10% (dez por cento) nos termos do § 3º, do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15; Custas indevidas na espécie, porquanto não adiantadas pela parte Autora, sendo a Autarquia ré isenta (Lei 9.289/1996). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Interposta apelação, abra-se vista à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (NCPC, artigos 183; 219; 1003, § 5º e 1009). Após, com ou sem elas, subam os autos ao egrégio Tribunal Regional da 6ª Região com as cautelas legais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. (STJ, REsp 1735097/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª T., DJe 11/10/2019; TRF-1ª R., AC 1012675-22.2019.4.01.9999, relator Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, 2ª T., DJe 25/10/2019) Transitada em julgado a sentença, oportunamente, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. A presente decisão serve como Ofício e/ou Mandado para fins de cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/03/2026, 00:00

Trânsito em julgado

21/03/2026, 01:06

Decurso de Prazo

21/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 22:32

Publicação

27/02/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1008908-03.2022.4.06.3800/MG AUTOR: REGINA DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO(A): EVELYN REIS SILVERIO (OAB MG177430) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS no percentual de 10% (dez por cento) nos termos do § 3º, do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15; Custas indevidas na espécie, porquanto não adiantadas pela parte Autora, sendo a Autarquia ré isenta (Lei 9.289/1996). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Interposta apelação, abra-se vista à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (NCPC, artigos 183; 219; 1003, § 5º e 1009). Após, com ou sem elas, subam os autos ao egrégio Tribunal Regional da 6ª Região com as cautelas legais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. (STJ, REsp 1735097/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª T., DJe 11/10/2019; TRF-1ª R., AC 1012675-22.2019.4.01.9999, relator Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, 2ª T., DJe 25/10/2019) Transitada em julgado a sentença, oportunamente, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. A presente decisão serve como Ofício e/ou Mandado para fins de cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 14:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 14:00

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008908-03.2022.4.06.3800/MG AUTOR: REGINA DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO(A): EVELYN REIS SILVERIO (OAB MG177430) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de reconsideração do pedido de desistência formulado no evento nº3. 1. Em se tratando de demanda previdenciária em face do INSS, consigno, inicialmente, que se afigura inócua a tentativa de conciliação, bem como que pedido de concessão de tutela de urgência será apreciado no momento da prolação da sentença. 2. Considerando que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, bem como as determinações introduzidas pela Lei 14.331/22, promova a Secretaria Única das Varas Cíveis, por meio da Casa de Perícias, a designação de perícia médica para este processo na área da ortopedia. Fixo os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), com base na Resolução N. CJF RES2014/00305, de 07/10/2014. Ficam as partes incumbidas de arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias do ato ordinário que nomear o perito responsável, nos termos do §1º, art. 465, do CPC. Para tanto, intimem-se as partes. Ressalto que o INSS deverá ser intimado para participar da perícia, se assim entender devido, todavia, sua citação deverá ocorrer apenas após a apresentação do laudo. O laudo pericial deverá ser juntado pelo perito oficial no prazo de até 30 (trinta) dias, em conformidade com o disposto no art. 473 do CPC, a contar da data agendada para a perícia. O perito deverá responder aos quesitos apresentados pelas partes e aos seguintes quesitos do Juízo: A – O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual? B – É possível estimar a data do inicio da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? C – Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? D – Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial? E – É possível estimar a data do início e, sendo o caso, da cessação da incapacidade? Qual (mês/ ano)? F – Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? G – A doença ou lesão que acomete o periciando decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho? H – Em razão de sua enfermidade a parte autora necessita de permanentemente cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? I – A incapacidade da parte autora a impede também de praticar os atos da vida diária (incapacidade para a vida independente)? J – Deve o perito explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades bio-psico-sociais do periciando. K – Prestar maiores informações que o caso requeira. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos adicionais, intime-se o perito nomeado para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo, oficie-se à Diretoria do Foro, solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados. Para a realização da perícia, determino à parte autora que compareça à Casa de Perícias desta SSJBH (Rua Estácio de Sá, nº 30, Bairro Gutierrez, Belo Horizonte/MG), em data e horário a serem designados. Na oportunidade, deverá apresentar cópia do seu prontuário médico e de todos os exames e demais documentos pertinentes à sua condição médica ao perito. 3. Apresentado o laudo pericial definitivo, cite-se o INSS. 4. Oferecida contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Tudo feito, intimem-se as partes para especificarem provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Presente a declaração de hipossuficiência financeira nos autos, defiro à parte autora a gratuidade de justiça requerida. I. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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