Procedimento Comum Cível 6061044-81.2025.4.06.3800 - TRF6

Conclusão (para julgamento)

22/05/2026, 15:47

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:06

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:42

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:26

Publicação

17/04/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6061044-81.2025.4.06.3800/MG RELATOR: WILLIAM KEN AOKI AUTOR: CARLOS SILVA SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO ABREU SILVA (OAB MG174046) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MATOS RODRIGUES (OAB MG176528) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 13 - 14/04/2026 - CONTESTAÇÃO Evento 10 - 26/03/2026 - Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 11:51

Expedida/certificada

15/04/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:59

Confirmada

05/04/2026, 23:59

Expedida/Certificada

26/03/2026, 03:15

Ato ordinatório

26/03/2026, 03:15

Mudança de Classe Processual

25/03/2026, 11:25

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 15:50

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:03

Publicação

11/06/2025, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6061044-81.2025.4.06.3800/MG AUTOR: CARLOS SILVA SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A): DANIELA FIGUEIREDO ABREU SILVA (OAB MG174046) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MATOS RODRIGUES (OAB MG176528) DESPACHO/DECISÃO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR proposta por CARLOS SILVA SOUZA JUNIOR contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Conforme se extrai da inicial apresentada pela parte autora, tem-se que a pretensão econômica perseguida nesta demanda corresponde a 10.000,00 (dez mil reais). Assim, observa-se que o valor da causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual a competência jurisdicional para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal Cível da SJMG, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. De fato, segundo o disposto no art. 3º, § 3º da mencionada Lei nº 10.259/2001, “no foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial, sua competência é absoluta”. Nesse contexto, tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos (art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001), bem como que a causa não se inclui em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 3º, § 1º da Lei federal nº 10.259/2001), declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e, via de consequência, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis instalados nesta Capital. I. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

19/05/2025, 22:49

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 10:13

Distribuição (sorteio)

16/05/2025, 10:13

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(22)