Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000470-18.2021.4.01.3814 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000470-18.2021.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF EXECUÇÃO) Nº 1000470-18.2021.4.01.3814/MG RELATOR: GUSTAVO MOREIRA MAZZILLI REQUERENTE: TULIO MARCUS COMISSARIO PEIXOTO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB BA016911) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS (OAB BA029391) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 146 - 24/06/2026 - Juntado(a)

25/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2026, 14:56

Documento (Certidão)

06/05/2026, 15:58

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:09

Publicação

25/03/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:23

Confirmada

24/03/2026, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Execução) Nº 1000470-18.2021.4.01.3814/MG REQUERENTE: TULIO MARCUS COMISSARIO PEIXOTO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB BA016911) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS (OAB BA029391) DESPACHO/DECISÃO Conforme decisão no evento 121, DESPADEC1 o autor informou e comprovou a realização do ajuste anual relativo ao ano-calendário de 2024 (evento 117, PET1- evento 107, DECL10), restando superada a limitação temporal fixada na decisão do evento 95, que havia previsto que "eventuais valores retidos no ano calendário de 2024 deverão ser levados ao acerto na DIRF 2025". No entanto, a União informou no evento 128.1 que a DIRF 2025 do autor está na malha fiscal, por glosa de despesas médicas, o que previamente deverá ser resolvido na esfera administrativa, para que seja possível o refazimento da declaraçao de imposto de renda e apuração de valores passíveis de restituição, relativamente aos imposto retidos no ano calendário de 2024. Assim, conforme explicado pela União, deverá o autor promover a regularização administrativa da pendência decorrente da malha fiscal de sua DIRF/2025, ocasião em que poderá declarar a isenção reconhecida nestes autos para fins de restituição na via administrativa. Por tais razões, HOMOLOGO os cálculos da União e determino a requisição da importância de R$ 47.919,22, atualizada até setembro/2025 (evento 112, CALC2). Caso tenha sido apresentado contrato de serviços advocatícios, proceda-se ao destaque de honorários contratuais. Após, dê-se vista às partes, para conferência, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não haja oposição, migrem-se para o TRF as requisições expedidas. Em seguida, suspenda-se a presente execução até o pagamento. Efetuados os pagamentos e intimadas as partes, dado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se.

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 08:46

Expedida/certificada

23/03/2026, 08:46

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 18:50

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:54

Publicação

11/02/2026, 03:34

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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