Execução Fiscal 0084938-18.2014.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0084938-18.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL (VARA EXECUÇÃO) Nº 0084938-18.2014.4.01.3800/MG RELATOR: RAFAEL VASCONCELOS PORTO EXECUTADO: TOTAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO BRAZ (OAB MG147259) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DINIZ BRAZ COSTA (OAB MG219977) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 06/05/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 17:50

Expedida/certificada

09/06/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:03

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:03

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:37

Confirmada

26/04/2026, 23:59

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:59

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:39

Publicação

22/04/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0084938-18.2014.4.01.3800/MG EXECUTADO: TOTAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO BRAZ (OAB MG147259) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DINIZ BRAZ COSTA (OAB MG219977) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, cumpra-se o comando do evento 58, promovendo a Secretaria o cadastramento do presente feito na classe cumprimento de sentença, devendo figurar no polo ativo PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO BRAZ e, no polo passivo, a UNIÃO FEDERAL – CNPJ 00.394.411/0001-09, nos exatos termos da decisão já lançada no evento 58 e reiterada no evento 66. No mérito, examino a alegação de prescrição suscitada pela União no evento 62. A pretensão executiva em discussão refere-se à cobrança de honorários sucumbenciais fixados nos autos originários. Consta do processo que a execução fiscal foi arquivada no evento 42, em 28/11/2018, e baixada definitivamente no evento 43, em 30/11/2018. Consta, ainda, que o requerente voltou a provocar o Poder Judiciário para satisfação do crédito no evento 44, em 03/08/2022, sobrevindo, depois, a decisão do evento 58, em 08/11/2023, que determinou o processamento da cobrança na via do cumprimento de sentença e a intimação da União para impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Desse modo, mesmo que se adote, em favor da União, o marco de 30/11/2018 para contagem do prazo quinquenal, não se verifica a consumação da prescrição antes do pronunciamento judicial do evento 58, proferido em 08/11/2023. O acervo documental também evidencia que o credor apresentou petição voltada à satisfação dos honorários em 03/08/2022, de modo que não se pode imputar a ele a demora subsequente relacionada ao trâmite interno do processo e à sua migração de sistema. Assim, à vista dos documentos constantes dos autos, afasto a alegação de prescrição para a cobrança dos honorários sucumbenciais. Intimem-se. Exaurido o prazo para eventual recurso, intime-se o ora exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Belo Horizonte, data da assinatura. Juiz(a) Federal

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 20:47

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0084938-18.2014.4.01.3800/MG EXECUTADO: TOTAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO BRAZ (OAB MG147259) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DINIZ BRAZ COSTA (OAB MG219977) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, cumpra-se o comando do evento 58, promovendo a Secretaria o cadastramento do presente feito na classe cumprimento de sentença, devendo figurar no polo ativo PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO BRAZ e, no polo passivo, a UNIÃO FEDERAL – CNPJ 00.394.411/0001-09, nos exatos termos da decisão já lançada no evento 58 e reiterada no evento 66. No mérito, examino a alegação de prescrição suscitada pela União no evento 62. A pretensão executiva em discussão refere-se à cobrança de honorários sucumbenciais fixados nos autos originários. Consta do processo que a execução fiscal foi arquivada no evento 42, em 28/11/2018, e baixada definitivamente no evento 43, em 30/11/2018. Consta, ainda, que o requerente voltou a provocar o Poder Judiciário para satisfação do crédito no evento 44, em 03/08/2022, sobrevindo, depois, a decisão do evento 58, em 08/11/2023, que determinou o processamento da cobrança na via do cumprimento de sentença e a intimação da União para impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Desse modo, mesmo que se adote, em favor da União, o marco de 30/11/2018 para contagem do prazo quinquenal, não se verifica a consumação da prescrição antes do pronunciamento judicial do evento 58, proferido em 08/11/2023. O acervo documental também evidencia que o credor apresentou petição voltada à satisfação dos honorários em 03/08/2022, de modo que não se pode imputar a ele a demora subsequente relacionada ao trâmite interno do processo e à sua migração de sistema. Assim, à vista dos documentos constantes dos autos, afasto a alegação de prescrição para a cobrança dos honorários sucumbenciais. Intimem-se. Exaurido o prazo para eventual recurso, intime-se o ora exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Belo Horizonte, data da assinatura. Juiz(a) Federal

17/04/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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