Execução Fiscal 0040156-52.2016.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0040156-52.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0040156-52.2016.4.01.3800/MG EXECUTADO: DATAPRINT PAPEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO (OAB MG088352) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB MG067455) ADVOGADO(A): MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES (OAB MG100355) DESPACHO/DECISÃO A União (Fazenda Nacional), por meio da petição juntada em 26/06/2023 (evento 53, manif2), requer o redirecionamento da execução fiscal para pagamento da dívida executada contra grupo econômico composto pela executada e mais outras 36 pessoas (jurídicas e físicas) nominadas e qualificadas na referida petição; com fundamento os arts. 124, I, 126, III, 132, 133, 134, III e 135, III do CTN, art. 4º, V da Lei 6.830/80, o art. 30, IX da Lei 8.212/92, e o arts. 50 do Código Civil. Alega que o grupo econômico de fato do qual participa a executada está configurado com práticas como: 1) confusão patrimonial, caracterizada, notadamente, pelo compartilhamento de sedes entre diversos integrantes do grupo, uso de marcas em comum, sucessão de empregados, assunção de custos de uma empresa do grupo por outra; 2) unidade gerencial, caracterizada pela identidade de sócios; 3) pluralidade de pessoas jurídicas a exercer o objeto social idêntico ou complementar, sendo verificadas situações de sucessão empresarial; 4) criação de pessoas jurídicas meramente formais, com um único centro econômico e decisório visando proteger o patrimônio e o faturamento e driblar a legislação tributária; 5) atuação sinérgica/integrada/conjunta entre as empresas com atos sociais realizados em conjunto em cada uma delas, com cessão de patrimônio de forma integrada e conjunta, e; 7) isolamento do gigantesco passivo tributário na empresa que exercia a atividade principal, sem resguardar o respectivo ativo. Na fundamentação do seu pedido, destaca: I) a necessidade de decretação de sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do CTN, e do compartilhamento de provas; II) o reconhecimento da formação de grupo econômico na medida cautelar fiscal 1010300-41.2023.4.06.3800 – corresponsabilidade auferida; e, III) o descabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução fiscal. O seu pedido se desdobra em: “A) a decretação da tramitação do presente feito sob segredo de justiça, com base no art. 189, I do CPC/2015, em razão do caráter sigiloso de parte dos documentos que acompanham a medida cautelar fiscal acessória à presente execução fiscal, bem como para preservar o sigilo fiscal e econômico dos requeridos; B) a juntada de cópias da petição inicial da Medida Cautelar Fiscal interposta e da decisão liminar de indisponibilidade, como parte integrante da argumentação, da comprovação e da instrução dos presentes requerimentos; C) nos termos do art. 372 do CPC e tendo em vista o princípio processual da eficiência (art. 8º), seja admitida a utilização, no presente feito, de toda a prova documental que instrui a medida cautelar fiscal nº 1010300-41.2023.4.06.3800, que tramita em meio eletrônico (PJe) perante a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte; D) na hipótese de ser indeferido o pedido supra, seja a Fazenda Nacional intimada a apresentar, em prazo razoável, em meio físico ou eletrônico, cópia das provas produzidas na medida cautelar fiscal nº 1010300-41.2023.4.06.3800; E) a inclusão no polo passivo da presente execução fiscal de todas as pessoas físicas e jurídicas relacionadas, na condição de corresponsáveis solidários pelo débito exequendo; F) a retificação da autuação, com os respectivos registros em Secretaria, para que conste no polo passivo da execução, o nome dos cognominados coobrigados; G) nova vista do feito, para inclusão administrativa dos nomes das pessoas físicas e jurídicas supra como corresponsáveis nas certidões de dívida ativa da União para a equalização do polo passivo de todas as execuções fiscais já ajuizadas contra as pessoas que compõem o grupo econômico de fato e para a catalogação dos bens que constituirão a garantia ao total do crédito tributário assegurado na medida cautelar fiscal; H) após as medidas acima enumeradas a citação das pessoas físicas e jurídicas ora relacionadas, para pagar a dívida e seus acréscimos legais”. Trouxe com a citada petição juntada nestes autos cópias da petição inicial da medida cautelar fiscal 1010300-41.2023.4.06.3800 (evento 53, comp4) e da decisão que deferiu o pedido liminar de indisponibilidade nos autos da referida medida (comp5, do mesmo evento). Em petição posterior (evento 54) pede desistência do pedido de inclusão no polo passivo da presente execução fiscal das seguintes pessoas jurídicas e físicas: B-B Artefatos de Papel Ltda., 3B Industrial e Comercial Ltda., Bertholini Administração de Imóveis Ltda., Wilson Roberto Bertholini, Márcia Therensa Bertholini, Wilson Roberto Bertholini Filho, Thaís Druziani Bertholini Carvalho, Tatiana Druziani Bertholini Fernandes e Cláudio Santo Marquesini; bem como a suspensão do processo, tendo em vista parcelamento do débito, tendo sido esse último pedido acolhido pela decisão do evento 57 (duplicado no 58). Por meio da petição do evento 64, a exequente, noticiando rescisão do parcelamento, reitera o pedido de redirecionamento, com a exclusão das pessoas (jurídicas e físicas) retromencionadas, restando 27 coobrigados dos originais 36. A decisão do evento 67 dispõe que o pedido de redirecionamento não poderia ser conhecido nesta instância, sob a alegação de que, havendo coincidência não apenas entre a causa de pedir, como também entre as partes indicadas na medida cautelar e aquelas descritas no presente pedido de redirecionamento, sua análise teria o condão de gerar decisões conflitantes, podendo assim causar inegável tumulto processual. Contudo, ponderou que o prosseguimento desta execução contra os corresponsáveis indicados somente se mostraria viável mediante apresentação, por parte da exequente, do Anexo II da respectiva CDA, o qual poderá ser emitido tendo como embasamento legal a decisão já proferida na ação cautelar fiscal retromencionada. Considerando o teor da citada decisão acima, a exequente, entendendo que houve reconhecimento implícito da corresponsabilidade, requer (evento 71, pet1) a juntada das novas CDAs (anexo2 à 16 do mesmo evento) com os respectivos corresponsáveis, requerendo sua citação. É o que bem sinteticamente há para decidir. Com efeito, considerando até mesmo embargos de declaração já interpostos pela exequente em outra execução, contra decisão de mesmo teor daquela do evento 67, embargos esses que foram acolhidos por este Juízo; entendo que, antes de qualquer outra decisão posterior que confirme a inclusão dos coobrigados no polo passivo na execução, não se pode considerar que houve na referida decisão “reconhecimento implícito de corresponsabilidade”, razão pela qual revejo meu entendimento e faço agora o reexame do pedido como um todo. Primeiramente, defiro o pedido da exequente de tramitação do processo em segredo de justiça, tendo em vista os documentos juntados. Prosseguindo com a análise, percebe-se nitidamente que, em consonância com as alegações formuladas pela exequente nos autos da citada medida cautelar fiscal e com os próprios fundamentos constantes da correspondente decisão que deferiu a liminar naqueles autos, ainda que em sede de juízo de cognição sumária, foram reconhecidos todos os requisitos necessários à configuração de “grupo econômico”, ensejando assim na responsabilização e na conseguinte indisponibilidade patrimonial das pessoas físicas e jurídicas indicadas. Vale frisar que a referida medida cautelar fiscal tramita nesta Vara/Gabinete e teve sua liminar deferida pelo Juiz Titular deste Juízo. Com efeito, de fato, houve naqueles autos pedido da exequente de desistência em relação ao Grupo Betholini de São Paulo, já homologado. Assim, ainda que conste da petição inicial da referida medida cautelar e da decisão que deferiu a liminar toda a fundamentação necessária para inclusão das referidas 27 pessoas (jurídicas e físicas) restantes que a exequente pretende no polo passivo desta ação, ela faz um excelente resumo em sua petição (evento 53, manif2), com a descrição da situação fática de cada uma delas, que, embora longo, vale a pena transcrever: Pessoas jurídicas operacionais que compõem o grupo econômico 1-) Dataprint Papeis Ltda Em Recuperação Judicial Trata-se de empresa que sofreu abandono operacional e acumula a maior parte de dívidas fiscais do grupo. Foi fundada em 29/01/1998 por Sodete Russi dos Santos (mãe de VERA LÚCIA DOS SANTOS LIMA e sogra de Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima - falecido) e Luzia Rotta (mãe de VANDERLI ROTTA GOMIDE DE VASCONVELOS LIMA e sogra de CELSO RENATO ALVES DE VASCONCELOS LIMA) sob a razão social FORMULÁRIOS DATAPRINT LDA, todavia, restou comprovado nos autos da cautelar fiscal que os verdadeiros administradores da sociedade foram e/ou são Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima (falecido) e os requeridos CELSO RENATO ALVES DE VASCONCELOS LIMA, WALMIR DE ANDRADE FADUL e RACHEL ALVES DE LIMA. O quadro societário atual é formado por RACHEL ALVES DE LIMA (filha de Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima) e Ademir Fernando dos Santos. Além disso, o quadro societário histórico indica que os principais ex-sócios foram CELSO RENATO ALVES DE VASCONCELOS LIMA JÚNIOR (filho de CELSO RENATO ALVES DE VASCONCELOS LIMA); PATRÍCIA MORATO FADUL, NATHÁLIA ALVES DE VASCONCELOS LIMA (filha de CELSO RENATO ALVES DE VASCONCELOS LIMA), WALMIR DE ANDRADE FADUL (tio de PATRÍCIA MORATO FADUL). Apurou-se que a Dataprint ocupou endereços também utilizados por outras pessoas jurídicas do grupo econômico: Av. Geraldo Turazzi, 192, Distrito Industrial em Luiz Antônio/SP (atual sede da GLOBAL PAPÉIS LTDA); Rua Margarinos Torres, 1.130, Vila Maria, São Paulo/SP (endereço em que funcionou a sede da DATAPEL LTDA e filial da RDPL TRANSPORTES EIRELI); Rua Domingos José Silvestre, 411, Distrito Industrial em Luiz Antônio/SP (mesmo endereço onde já funcionou uma filial e a matriz da GLOBAL PAPÉIS, de 2009 a 2016); Rua Itaparantim, 675, Jardim Presidente Dutra em Guarulhos/SP (mesmo endereço onde funciona atualmente uma filial da GLOBAL PAPÉIS, bem como a sede da SUZANENSE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO). Ainda, ao analisar os documentos fornecidos pela JUCEMG, a Fazenda Nacional apurou que o endereço de e-mail utilizado pela Dataprint em sua Ficha Cadastral a vincula a outras duas empresas do grupo: [email protected]. Este mesmo endereço é informado no cadastro perante a Receita Federal do Brasil da matriz e de uma filial (CNPJ final 0004-65). A filial situada em Guarulhos/SP (CNPJ final 0003-84) informa o e-mail [email protected]. As empresas DATAPEL LTDA e FORMULÁRIOS DATAPEL LTDA, dentre outras, também pertencem ao grupo econômico e se utilizam do mesmo domínio @datapel.com.br. Perante o Ministério do Trabalho e Emprego, a empresa indica os e-mails [email protected] e [email protected]. A menção a estes endereços eletrônicos se justifica pelo fato de serem largamente utilizados pelo grupo econômico. Várias empresas usam estes e-mails, comprovando a gestão unificada do conglomerado. A exequente comprovou nos autos da cautelar fiscal que os domínios de internet www.datapel.com.br e www.datapel.ind.br e marca DATAPEL são de propriedade da DATAPRINT e que havia utilização ostensiva da marca DATAPEL pela DATAPRINT em sua sede. Comprovou-se ainda, que a DATAPRINT se dissolveu irregularmente, deixando para trás todos os seus débitos com a Fazenda Nacional, como certificado por Oficiais de Justiça em diversas execuções fiscais que tramitam na Subseção Judiciária de Belo Horizonte, como, por exemplo, nos processos nº 1079824- 37.2021.4.01.3800 e 1074627-04.2021.4.01.3800. Como certificado no processo nº 1079824-37.2021.4.01.3800, o Diretor Jurídico da empresa, Dr. Henrique Bacci, que se utiliza do e-mail [email protected], informou expressamente que os bens da empresa “estão sendo utilizados em cidades diversas, inclusive numa filial na cidade de Luiz Antônio, Estado de São Paulo”. Em outro processo em face da DATAPRINT (nº 0062900-96.2018.8.13.0148), que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa, o Oficial de Justiça certificou que a empresa exerce suas atividades no Estado de São Paulo, “Av. Getúlio Turazzi, nº 192, Distrito Industrial”. Trata-se nitidamente de erro material, posto que não existe Av. Getúlio Turazzi, mas sim Av. Geraldo Turazzi, 192, Distrito Industrial, Luís Antônio/SP. Referido endereço é a sede de uma das principais empresas operacionais do grupo econômico – GLOBAL PAPÉIS. Apurou-se que a DATAPRINT está em recuperação judicial. O processo nº 0002854-97.2010.8.26.0589 tramita na Comarca de São Simão/SP. Em 2022, novo processo de recuperação judicial foi ajuizado pela DATAPRINT, desta vez em litisconsórcio ativo com a GLOBAL PAPÉIS e SR LIMA PAPÉIS FINOS (processo nº 1001641-19.2022.8.26.0589), também na Comarca de São Simão/SP, no qual houve confissão externada pelas três empresas acerca do grupo econômico de fato, inclusive com a afirmação expressa de que o primeiro plano de recuperação judicial da DATAPRINT vem sendo pago pela GLOBAL PAPÉIS. Ressalte-se que foi deferido apenas o processamento da recuperação judicial, não se tendo notícia ainda da aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores e de sua homologação. Ainda, a Fazenda Nacional comprovou nos autos da cautelar fiscal que o declínio da atividade econômica da DATAPRINT coincide com o aumento de seu endividamento fiscal; a queda da receita bruta que se iniciou de 2013 para 2014 e se intensificou a partir de 2017; a dívida fiscal começou a aumentar de forma expressiva em 2012, acumulando valores relevantes em 2016 e 2018 e ultrapassa os R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) atualmente. Conclui-se que o total abandono operacional da DATAPRINT sem o pagamento de seus débitos fiscais é iminente; os gestores do grupo constituem empresas e as abandonam quando os débitos fiscais começam a crescer, porém, nunca deixaram a atividade econômica de lado, sempre a exercendo por meio de outras pessoas jurídicas, utilizando-se muitas vezes dos mesmos empregados e nomes de produtos, em nítida continuidade fática. Para o mercado sempre se apresentaram e se apresentam como a mesma empresa – o que configura clara confusão patrimonial –, enquanto para o Fisco tentam transparecer uma falsa independência entre as empresas. A criação formal de diversas sociedades para o exercício da mesma atividade econômica não passa de mera estratégia ilegal com o intuito de se furtar ao pagamento dos tributos devidos. 2-) Pinus Convertedora de Papéis Ltda A sociedade PINUS CONVERTEDORA DE PAPÉIS LTDA é sediada no mesmo endereço da DATAPRINT, à Rodovia LMG 800, KM 1, Gleba 01, Distrito Industrial, Genesco Aparecido de Oliveira II em Lagoa Santa/MG. Seu quadro social é composto por Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima (falecido) e CELSO RENATO ALVES DE VASCONCELOS LIMA, sendo VERA LÚCIA DOS SANTOS LIMA (viúva de Luiz Antônio) administradora não-sócia. Apurou-se o seguinte histórico de objetos sociais: “a participação em outras sociedades como sócio quotista ou acionista, a administração de bens próprios, representação comercial por conta própria de produtos para papelaria principalmente material escolar e de escritório, importação e exportação, a realização de negócios imobiliários por conta própria, compreendendo a compra, venda e incorporação de imóveis” (constituição da sociedade, em 21/12/1989); “prestação de serviços gráficos” (1ª alteração contratual, em 15/01/2001); “conversão de papéis em geral, fabricação de formulários contínuos impressos ou não” (3ª alteração, em 16/01/2004). A Fazenda Nacional demonstrou na ação cautelar fiscal a interligação desta empresa com a DATAPRINT. Além de ambas serem comandadas por membros da mesma família, compartilharam sua sede por vários anos. Além disso, verifica-se a utilização do domínio @datapel.com.br, que é de propriedade da DATAPRINT, pela PINUS em seu cadastro perante a RFB, em que é indicado o e-mail. No CAGED do Ministério do Trabalho a PINUS se utiliza do mesmo e-mail da DATAPRINT: [email protected]. A gestão conjunta das empresas é tamanha, que a própria DATAPRINT consta como autorizada a transmitir as informações trabalhistas da PINUS ao CAGED. Ainda no que diz respeito à mão-de-obra, constata-se uma intensa utilização dos mesmos empregados, com a migração de mais de 250 funcionários de uma empresa para outra, o que é resultado da gestão comum da atividade econômica, que manipula maliciosamente sobre qual CNPJ vão recair os passivos fiscais e trabalhistas, de acordo com a conveniência do momento. Como comprovado pela Fazenda Nacional, em muitos casos a contratação por uma empresa se deu no dia seguinte à demissão pela outra, restando clara a artificialidade dos dados e a fraude. Apurou-se em consulta ao INPI que a PINUS pleiteou em 1991 o registro das marcas DATAPRINT e DATAPEL, antes mesmo da criação da pessoa jurídica DATAPRINT PAPÉIS LTDA, atual detentora da marca DATAPEL. Atualmente a PINUS CONVERTEDORA DE PAPÉIS não declara receita bruta não apresenta movimentação financeira nem possui empregados registrados, demonstrando seu completo abandono operacional. É nítida a comunhão de interesses na atividade econômica, a confusão patrimonial com funcionamento na mesma sede, o intenso intercâmbio de mãode-obra e o requerimento de registro de marcas em comum pela DATAPRINT e pela PINUS CONVERTEDORA DE PAPÉIS, de forma que devem responder solidariamente pelos débitos fiscais do grupo econômico de fato. 3-) Formulários Datapel Ltda A sociedade FORMULÁRIOS DATAPEL LTDA é composta pelos irmãos CELSO RENATO ALVES DE VASCONCELOS LIMA e Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima (falecido), ambos com poderes de administração, sendo que WALMIR DE ANDRADE FADUL foi sócio de 28/09/1995 (1ª alteração) até 22/10/1998 (5ª alteração). Fundada em 1994, sua primeira sede ficava em Santa Luzia/MG, tendo sido transferida para a Rua Caldas da Rainha, nº 1.621, bairro São Francisco, Belo Horizonte/MG, em 26/08/1997 (3ª alteração contratual). Trata-se de endereço contíguo à primeira sede da DATAPRINT (fundada em 29/01/1998). Ou seja, ambas as empresas funcionaram nestes locais pelo menos até 02/10/1998, quando a FORMULÁRIOS DATAPEL, na tentativa de desvincular as duas empresas, voltou sua sede formal para Santa Luzia/MG (4ª alteração). Isso ocorreu apenas no registro da Junta Comercial, pois perante a Receita Federal do Brasil não houve a alteração do domicílio fiscal, que se manteve à Rua Caldas da Rainha. A integração desta empresa ao grupo econômico foi expressamente confessada pela COMERCIAL ALVES DE LIMA nos autos do processo nº 5002132-17.2018.8.13.0148 que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa/MG, bem como reconhecida pela Justiça do Trabalho. A interligação FORMULÁRIOS DATAPEL com a DATAPRINT é notória, confirmada por uma simples pesquisa no Google, como demonstrado pela Fazenda Nacional na ação cautelar fiscal. No CAGED do Ministério do Trabalho e Emprego a sociedade se utiliza do mesmo e-mail da DATAPRINT e de várias outras empresas do grupo – [email protected] –, confirmando a gestão conjunta. Ainda é digno de nota e causa estranheza a total ausência de registros de vínculos empregatícios no CAGED, considerando o ramo de atuação da empresa. O próprio nome da pessoa jurídica, FORMULÁRIOS DATAPEL, evidencia seu elo com a DATAPRINT, uma vez que esta é proprietária da marca DATAPEL, com registro no INPI. Os domínios de internet www.datapel.com.br e www.datapel.ind.br também são de propriedade da DATAPRINT. Conforme dados de registro, o responsável pela gestão destes domínios é Marco Aurélio Faria (CPF 012.609.996-02), empregado da DATAPRINT há mais de quinze anos e que também trabalhou para a PINUS CONVERTEDORA DE PAPEIS. Como demonstrado na inicial da cautelar fiscal, ao se digitar o endereço eletrônico www.datapel.com.br no navegador, a página é automaticamente direcionada para o site da GLOBAL PAPÉIS, outra empresa do grupo econômico. A Fazenda Nacional comprovou a forte interligação comercial entre as empresas DATAPRINT, PINUS CONVERTEDORA DE PAPÉIS, FORMULÁRIOS DATAPEL e as que serão tratadas adiante: DATAPEL e GLOBAL PAPÉIS, sendo que todas, na realidade, compõem um único empreendimento empresarial. Apurou-se, em consulta ao CCS do Banco Central, a gestão oculta por outros membros da família Alves de Lima, que não são sócios da FORMULÁRIOS DATAPEL: CELSO RENATO ALVES DE VASCONCELOS LIMA JÚNIOR (filho do sócio CELSO RENATO ALVES DE VASCONCELOS LIMA) e RACHEL ALVES DE LIMA (filha do sócio falecido Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima) detêm poderes de movimentação bancária da empresa desde 19/03/1996. Ou seja, exercem a gestão financeira da sociedade à margem dos registros empresariais formais. A FORMULÁRIOS DATAPEL também não possui movimentação financeira recente, não declara receita bruta e não tem empregados. O seu abandono operacional com dívidas fiscais não honradas é notório e corrobora a reiterada prática fraudulenta dos gestores do grupo econômico. Desse modo, deve responder solidariamente pelo débito consolidado do conglomerado. 4-) Datapel Ltda A vinculação desta pessoa jurídica com a requerida principal é bastante evidente. Primeiramente pelo seu próprio nome, cuja marca pertence à DATAPRINT, bem como pelos domínios de internet www.datapel.com.br e www.datapel.ind.br que também são de propriedade da líder do grupo. Em segundo lugar pelos endereços de sua matriz e filial, que são coincidentes com os de uma filial e da matriz da DATAPRINT, respectivamente. Em terceiro, pelos seus gestores, que são membros da mesma família. O quadro societário atual é composto por Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima (falecido), WALMIR DE ANDRADE FADUL. O quadro societário histórico é composto por CELSO RENATO ALVES DE VASCONCELOS LIMA e PATRÍCIA MORATO FADUL (sobrinha de WALMIR DE ANDRADE FADUL). Como apontado pela Fazenda Nacional, na inicial da cautelar fiscal, a constatação óbvia é que esta empresa foi criada para dar continuidade à atividade abandonada pela FORMULÁRIOS DATAPEL. Perante o Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED) a empresa informa que houve a contratação de vários empregados ao longo dos anos e utiliza o mesmo e-mail da DATAPRINT ([email protected]), denotando sua gestão conjunta. Em consulta ao CCS do Banco Central verifica-se que a sociedade não possui relações bancárias, o que indica a utilização de recursos financeiros de outras pessoas. Como visto, a pessoa jurídica teve diversos empregados registrados no CAGED, não sendo crível que a gestão da folha de pagamentos se desse à margem da rede bancária. Para além dos recursos humanos também não se pode cogitar de relações comerciais sem o uso de instituições financeiras, corroborando a confusão patrimonial com outros integrantes do grupo. Os relatórios previdenciários extraídos do CNIS também revelam a gestão unificada das empresas do grupo. Verifica-se a existência de diversos empregados contratados pela DATAPEL, DATAPRINT e GLOBAL PAPÉIS. As relações empregatícias sequenciais e simultâneas demonstradas pela Fazenda Nacional nos autos da cautelar fiscal não são mero acaso, mas sim fruto da unidade entre as empresas. Considerando o contexto acima narrado, inclusive com contratações conjuntas pela DATAPRINT e pela GLOBAL PAPÉIS, fica evidente o interesse comum entre elas no exercício da atividade econômica. Diante destes fatos o Poder Judiciário reconheceu a existência de grupo econômico entre a DATAPEL e a DATAPRINT nos autos do processo nº 1000662-42.2016.5.02.0086 que tramitou na 86ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. O juízo trabalhista reconheceu a responsabilidade solidária das empresas, tendo em vista “existência de sócios em comum entre as rés, identidade de endereço e objetos sociais similares, voltados, em síntese, ao comércio de artigos de escritório e papelaria”. Além do processo acima citado, a Justiça do Trabalho da 15ª Região também reconheceu grupo econômico entre a CADERGRAF CONVERTEDORA DE PAPEL, DATAPRINT e DATAPEL nos processos 0000219- 20.2010.5.15.0034, 0001175-36.2010.5.15.0034, 0077100-72.2009.5.15.0034, 0214000-62.2009.5.15.0034, 011640075.2008.5.15.0034, 0124800- 78.2008.5.15.0034, 0125100-40.2008.5.15.0034, 0137800-48.2008.5.15.0034, 0137900-03.2008.5.15.0034. Assim, todos os fatos confirmam a gestão integrada da DATAPEL não só com a DATAPRINT, mas também com a PINUS CONVERTEDORA DE PAPÉIS, a FORMULÁRIOS DATAPEL e a GLOBAL PAPÉIS, de modo que compõem grupo econômico de fato, devendo responder solidariamente pelos débitos fiscais. 5-) Global Papéis Em Recuperação Judicial Ltda A empresa foi fundada em 1997 no Estado do Rio de Janeiro, por terceiros não vinculados ao grupo econômico, com o nome de NEFRAN DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA. Somente em 2009 – quando a DATAPRINT já começava a acumular dívidas com a Fazenda Nacional – o nome empresarial foi alterado para GLOBAL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (3ª alteração), foi aberta filial à Rua Domingues José Silvestre, 411, Distrito Industrial, Luís Antônio/SP e alterado o objeto social para “exploração do comércio de importação, exportação, fabricação e distribuição de papéis, artigos escolares, materiais de informática, escritório, papéis gráficos, bobinas para calculadoras e faz, papelaria em geral e ainda a prestação de serviços gráficos” (5ª alteração). Em 01/08/2016 (9ª alteração), Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima (falecido), representado pela inventariante e agora administradora VERA LÚCIA DOS SANTOS LIMA, transformou a sociedade limitada em EIRELI e adotou o nome GLOBAL PAPÉIS EIRELI. Por fim, em 17/11/2022 a Receita Federal foi informada sobre o deferimento do processamento de recuperação judicial da GLOBAL PAPÉIS, o que acarretou a alteração de sua nomenclatura, com a inclusão da expressão “em recuperação judicial”. Em relação a este processo, relembre-se a confissão expressa da DATAPRINT, GLOBAL PAPÉIS e SR LIMA PAPÉIS FINOS acerca da existência do grupo econômico de fato. As provas apresentadas pela Fazenda Nacional nos autos da cautelar fiscal demonstram a coincidência de sedes, envolvendo a GLOBAL PAPÉIS e outras empresas do grupo. A GLOBAL PAPÉIS possui filial no mesmo endereço de uma filial da DATAPRINT e da matriz da SUZANENSE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS; possuiu filial no mesmo endereço onde foi instalada uma filial da DATAPRINT em 2015; possuiu filial no mesmo local onde já funcionou a SUZANENSE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS. Repare-se que de 2009 a 2016 a sociedade funcionou (filial e matriz) à Rua Domingues José Silvestre, 411, Distrito Industrial, Luís Antônio/SP, onde em 2015 a DATAPRINT constituiu filial. Ou seja, em 2015 e 2016 houve funcionamento concomitante das duas empresas neste endereço. Outro ponto de contato entre a DATAPRINT e a GLOBAL PAPÉIS é verificado no cadastro de pessoa jurídica na Receita Federal do Brasil, no qual é indicado o e-mail [email protected]. A Fazenda Nacional demonstrou na inicial da cautelar fiscal que imagens da sede da GLOBAL PAPÉIS obtidas no Google Maps constatam a utilização ostensiva da marca DATAPEL, o que indica a unicidade da atividade econômica. Ou seja, para o mercado consumidor obviamente se trata da mesma atividade, com a comercialização dos mesmos produtos, em inegável comunhão de interesses econômicos. O afirmado é também comprovado por pesquisa no Google Maps, que aponta o site www.globalpapeis.com como sendo da DATAPRINT, tal como demonstrado na cautelar fiscal. Ao acessar referida página eletrônica12 a existência do grupo econômico de fato é mais uma vez confessada, pois a GLOBAL PAPÉIS utiliza-se abertamente da marca DATAPEL não só em sua sede mas também em seu site. Verifica-se ainda o uso do mesmo domínio de e-mail ([email protected]). Relembre-se que a propriedade dos domínios largamente utilizados pelo grupo econômico – www.datapel.com.br e www.datapel.ind.br – é da DATAPRINT, assim como a marca DATAPEL, com registro em vigor no INPI, o que denota a nítida a confusão patrimonial. Também restou demonstrado pela Fazenda Nacional na cautelar fiscal que a gestão unificada do grupo pelos membros da família Alves de Lima – ainda que não sócios formais – é confirmada nos autos do processo nº 5014545- 85.2017.8.13.0024 (inventário de Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima, já encerrado). À fl. 67 consta e-mail expedido por instituição financeira em 2017 endereçado a [email protected] informando pendência no processo de abertura de conta corrente da GLOBAL PAPÉIS. O referido endereço eletrônico pertence a SARAH ALVES DE LIMA, filha de Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima e VERA LÚCIA DOS SANTOS LIMA e, portanto, irmã de RACHEL ALVES DE LIMA (sócia administradora da DATAPRINT). Ou seja, SARAH nunca compôs o quadro social da GLOBAL PAPÉIS, mas participa ativamente da gestão empresarial à margem dos registros oficiais, em clara conduta ilícita. A página eletrônica www.datapel.com.br direciona o usuário diretamente para o site da GLOBAL PAPÉIS (www.globalpapeis.com.br), o que comprova, mais uma vez, que para o consumidor não há distinção entre as empresas. A Fazenda Nacional demonstrou que o domínio da DATAPEL pertence à DATAPRINT, cujo responsável é Marco Aurélio Faria (CPF 012.609.996-02). Já o da GLOBAL PAPÉIS está registrado em nome do próprio Marco Aurélio Faria, que é funcionário da DATAPRINT há mais de quinze anos e também foi empregado da PINUS CONVERTEDORA DE PAPÉIS. Em suma, toda a gestão comercial online das empresas está concentrada em uma só pessoa, não havendo autonomia real entre elas. A administração empresarial conjunta ainda é evidenciada no CAGED do Ministério do Trabalho e Emprego. A DATAPRINT, representada por RACHEL ALVES DE LIMA, constou em algumas competências como autorizada a transmitir as informações trabalhistas da GLOBAL PAPÉIS. Ainda em relação à mão-de-obra, a exemplo do que ocorreu com a PINUS CONVERTEDORA DE PAPÉIS e com a DATAPEL, foram identificadas pela Fazenda Nacional 147 pessoas com vínculos formais com a DATAPRINT e a GLOBAL PAPÉIS. Conforme relatórios previdenciários extraídos do CNIS, apresentados nos autos da cautelar fiscal, a maioria destes vínculos se deram de forma simultânea. Apurou-se, ainda, casos de empregados que trabalharam para mais de duas empresas do grupo. Tais fatos corroboram a prática fraudulenta do grupo econômico de manipular seus passivos fiscais e trabalhistas de acordo com a conveniência momentânea. Além disso, comprovam que a gestão é única, visando o exercício de uma só atividade econômica, com o uso intensivo dos mesmos trabalhadores por várias empresas, em patente confusão patrimonial. Apurou-se, ainda, por consulta à Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) apresentada à Receita Federal do Brasil, a GLOBAL PAPÉIS pagou aluguel para que outras empresas se instalassem no imóvel situado à Rua Itaparantim, 674/675, Guarulhos/SP, em mais um ato claro de confusão patrimonial. A participação oculta na gestão da empresa é percebida em consulta ao CCS do Banco Central, que indica poderes de movimentação bancária de pessoas estranhas ao quadro social, mas ligadas ao grupo econômico: CANDIDO HENRIQUE GOMES VIDAL e WALMIR DE ANDRADE FADUL. Este também detém duas procurações outorgadas pela GLOBAL PAPÉIS em seu favor, uma lavrada em 2010 e outra em 2014, concedendo poderes de gestão financeira. Curioso notar que os mandatos foram lavrados no 2º Ofício de Notas de Lagoa Santa/MG, onde a GLOBAL PAPÉIS supostamente nunca teria exercido suas atividades. O interesse econômico comum da SR LIMA PAPÉIS FINOS e de RACHEL ALVES DE LIMA com os negócios jurídicos da GLOBAL PAPÉIS é comprovado por meio de operação de crédito em que as duas primeiras prestaram garantia pessoal em favor da última. A hipoteca registrada no imóvel de matrícula nº 8.706 do CRI de São Simão/SP (R-04-8.706) em 07/01/2016 demonstra que RACHEL ALVES DE LIMA e SR LIMA PAPÉIS FINOS voluntariamente se colocaram na condição de fiadoras e devedoras solidárias de empréstimo no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) obtido pela GLOBAL. Apurou-se ainda, que a GLOBAL PAPÉIS começou a apresentar crescimento exponencial de sua receita bruta justamente no período que a dívida fiscal da DATAPRINT estava se tornando absurdamente alta, o que demonstra o manejo artificial da receita bruta de uma empresa para outra, com o claro intuito de abandonar as atividades da sociedade excessivamente endividada. A movimentação financeira da GLOBAL PAPÉIS também apresenta incongruências que comprovam sua participação no grupo econômico. Como comprovado na cautelar fiscal, em 2009 a empresa não possuía receita bruta nem movimentação financeira. Em 2010, apesar de não declarar receita, sua movimentação superou R$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais). Em 2011, movimentou quase R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), apesar de apresentar uma receita bruta modesta, inferior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Estas datas se encaixam perfeitamente à integração da empresa à atividade econômica do conglomerado. Relembre-se que, como descrito no início deste tópico, em 2009 – quando a DATAPRINT já começava a acumular dívidas com a Fazenda Nacional – a sociedade abriu filial à Rua Domingues José Silvestre, 411, Distrito Industrial, Luís Antônio/SP e alterou seu objeto social para “exploração do comércio de importação, exportação, fabricação e distribuição de papéis, artigos escolares, materiais de informática, escritório, papéis gráficos, bobinas para calculadoras e faz, papelaria em geral e ainda a prestação de serviços gráficos” (5ª alteração). Tais fatos não são aleatórios. Trata-se de minucioso planejamento dos gestores do grupo econômico com o intuito de desviar a produção para a nova empresa. 6-) SR Lima Papéis Finos Em Recuperação Judicial Ltda A pessoa jurídica SR LIMA PAPÉIS FINOS é de titularidade da GLOBAL PAPÉIS e VERA LÚCIA DOS SANTOS LIMA – que também é gestora da GLOBAL PAPÉIS – é a administradora. A empresa foi fundada em 2013 por terceiro não vinculado ao grupo econômico, com o nome de M&R TRANSPORTES E MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA EIRELI. Em 11/09/2014 (1ª alteração) SARAH ALVES DE LIMA (filha de Luiz Antônio e VERA LÚCIA e irmã de RACHEL) assumiu a titularidade, alterou o nome para SR LIMA PAPÉIS FINOS EIRELI e modificou o objeto social para “comércio de importação, exportação e distribuição de papéis, artigos escolares, materiais de informática, escritório, papéis gráficos, bobinas para calculadoras e fax, papelaria em geral e ainda a prestação de serviços gráficos”. Em 30/07/2021 a GLOBAL PAPÉIS se tornou titular da empresa e sua administração ficou a cargo de VERA LÚCIA DOS SANTOS LIMA. Por fim, em 17/11/2022 a Receita Federal foi informada sobre o deferimento do processamento de recuperação judicial da SR LIMA PAPÉIS FINOS. Em relação a este processo, relembre-se a confissão expressa da DATAPRINT, GLOBAL PAPÉIS e SR LIMA PAPÉIS FINOS acerca da existência do grupo econômico de fato. A realidade fática demonstra que não há existência autônoma da SR LIMA PAPÉIS FINOS no mercado e que suas receitas dependem totalmente da GLOBAL PAPÉIS. As notas fiscais extraídas do sistema SPED EFD Contribuições, apresentadas na cautelar fiscal, demonstram que de 2015 a 2021 a SR LIMA PAPÉIS FINOS expediu 2.886 notas de saída, das quais 2.801 tiveram como destinatária a GLOBAL PAPÉIS. Em termos de valores monetários tais notas somam R$55.098.586,04 dos quais R$54.493.422,03 tiveram como cliente a GLOBAL PAPÉIS. Os dados acima apresentados confirmam o que as próprias empresas afirmaram na petição inicial do processo nº 1001641-19.2022.8.26.0589, no sentido de que a GLOBAL PAPÉIS se tornou a única cliente da SR. LIMA e adquiriu a totalidade de suas cotas. Apurou-se, ainda, que nos autos do Mandado de Segurança nº 5006577- 81.2018.4.03.6102 a SR LIMA PAPÉIS FINOS juntou cópia de diversas notas fiscais em que se utiliza da marca “ÓTIMO”, comercializada no site da GLOBAL PAPÉIS, que pleiteou o seu registro junto ao INPI em 01/12/2014, poucos meses após SARAH ALVES DE LIMA assumir o comando da SR LIMA PAPÉIS FINOS. Como comprovado na cautelar fiscal, assim como ocorreu com outras empresas do grupo econômico, a SR LIMA PAPÉS FINOS também se utilizou de empregados que já haviam sido contratados por outras sociedades do conglomerado, o que denota a gestão integrada da atividade econômica, conduzida por membros da mesma família, que manipulam seus passivos fiscais e trabalhistas de forma artificial e ilegal. Isto posto, considerando a indubitável integração da SR LIMA PAPÉIS FINOS ao grupo econômico, deve ser reconhecida sua responsabilidade solidária pelos débitos fiscais objeto desta ação. 7-) Suzanense Serviços de Apoio Administrativos Ltda A SUZANENSE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA possui sede à Rua Itaparantim, 675, Jardim Presidente Dutra, Guarulhos/SP, é administrada por SARAH ALVES DE LIMA (filha de Luiz Antônio e VERA LÚCIA e irmã de RACHEL) e tem como objeto social “serviços combinados de escritório e apoio administrativo”. A sociedade foi fundada em 2002, com o nome SUZANENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA, por terceiros não vinculados ao grupo. Veio ao comando da família Alves de Lima em 26/11/2012 (5ª alteração), quando AILTON SÉRGIO TRIANI e SARAH ALVES DE LIMA assumiram a gestão da empresa. À época sua sede se situava à Av. Vereador João Batista Fitipaldi, 640, Bloco 01, Vila Maluf, Suzano/SP. O quadro societário histórico é composto por VERA LÚCIA DOS SANTOS LIMA, CÂNDIDO HENRIQUE GOMES VIDAL (marido de SARAH ALVES DE LIMA) e AILTON SÉRGIO TRIANI. Após alterações, em 06/08/2018, a denominação da sociedade foi alterada para SUZANENSE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA e SARAH ALVES DE LIMA passou a ser sua administradora isolada. A integração da empresa ao grupo econômico é evidente. Além dos endereços coincidentes com a DATAPRINT e GLOBAL – que caracterizam confusão patrimonial – e da gestão pela família Alves de Lima, o domínio @datapel.com.br também é utilizado pela SUZANENSE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS. Em seu cadastro na Receita Federal é indicado o e-mail [email protected]. Além disso, a GLOBAL PAPÉIS pagou aluguel em favor da SUZANENSE, em clara confusão patrimonial e comunhão de interesses econômicos. Como apurado pela Fazenda Nacional em consulta ao SPED EFD Contribuições, há uma intensa relação entre a SUZANENSE e a GLOBAL PAPÉIS. São mais de 200 notas fiscais de saída emitidas pela SUZANENSE de 2014 a 2016 destinadas à GLOBAL PAPÉIS, totalizando R$9.074.397,01. Ou seja, parte relevante da receita bruta da requerida era proveniente de outra empresa do grupo econômico. Os dados fiscais da SUZANENSE demonstram o seu progressivo abandono com dívidas fiscais não honradas, a exemplo do que ocorreu com outras empresas mencionadas. 8-) RDPL Transportes EIRELI A sociedade foi fundada em 10/11/2004 por DANIEL CÉSAR DOS SANTOS (sócio administrador) e Tita Michelle dos Santos com o nome RODOPEL TRANSPORTES LOGÍSTICA LTDA. Tratou-se, claramente, da criação do braço logístico do grupo centrado na marca DATAPEL (daí chamar-se a nova empresa RODOPEL). Como demonstrado pela Fazenda Nacional na cautelar fiscal, a DATAPRINT arcou com os custos administrativos de instalação da RODOPEL (atual RDPL), em evidente confusão patrimonial. Em 08/05/2006 SARAH ALVES DE LIMA foi admitida como sócia e foram abertas duas filiais, uma em endereço onde funcionou a sede da DATAPEL e uma filial da DATAPRINT, e outra no endereço em que funcionou a matriz da DATAPRINT. Assim como no endereço da sede, nas filiais também não houve pagamento de aluguéis pela RODOPEL. Mais uma vez os custos de instalação foram arcados pela DATAPRINT. Em 28/06/2016 a sociedade foi transformada em EIRELI, permanecendo apenas DANIEL CÉSAR DOS SANTOS no quadro social, que alterou o nome para RDPL TRANSPORTES EIRELI. Apurou-se, ainda, a existência de mais de 100 notas de vendas da DATAPRINT para a GLOBAL PAPÉIS, em que a RODOPEL foi a transportadora. Ou seja, em mais de uma centena de oportunidades duas empresas do grupo (DATAPRINT e GLOBAL) utilizaram a RDPL (antiga RODOPEL) como transportadora, em clara comunhão de interesses econômicos. Outra empresa do grupo (SUZANENSE SERVIÇOS) utilizou a RDPL TRANSPORTES em seus negócios com a GLOBAL PAPÉIS, em mais um exemplo de gestão integrada. E não só entre as empresas do grupo a RDPL foi utilizada com frequência. Também em vendas da DATAPRINT a terceiros a RDPL foi responsável pelo transporte das mercadorias. Entre 2012 e 2015 foram mais de 700 notas fiscais de saída emitidas pela DATAPRINT em favor de terceiros em que a RDPL foi a transportadora. Isso demonstra que a empresa foi fundada com uma finalidade específica: ser o “braço logístico” do grupo econômico. A confusão patrimonial e a intensa relação de dependência comercial não deixam dúvidas de que a RDPL TRANSPORTES integra o conglomerado. 9-) Belopel Comércio de Papéis Ltda Em 13/11/2003, VERA LÚCIA DOS SANTOS LIMA e CLEMIR AFONSO REIS (sócio administrador) constituíram a sociedade BELOPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA, com sede à BR 040, KM 523, Galpão 05, Guanabara, Contagem/MG. O capital social era de R$20.000,00 (vinte mil reais) e o objeto social consistia na “compra e venda de papéis em geral”. Posteriormente, em 01/03/2004, VERA LÚCIA retirou-se da sociedade, sendo admitido em seu lugar Cláudio Roberto Reis. Por fim, em 30/04/2004, este também se retirou da sociedade, dando lugar a Ramon Carlos de Freitas. O primeiro ponto de contato com o grupo econômico e que demonstra a gestão integrada da empresa pode ser encontrado no CAGED. Embora não haja empregados registrados, perante o Ministério do Trabalho e Emprego a BELOPEL indica o endereço eletrônico [email protected], assim como outras requeridas. Além da ausência de empregados no CAGED, não foram retornadas informações positivas em consultas ao CCS do Banco Central e ao sistema de movimentação financeira (e-financeira) da Receita Federal. Também não houve declaração de receita bruta nos últimos anos. Não obstante, a empresa negocia seus produtos pela internet. Como demonstrado pela Fazenda Nacional na cautelar fiscal, os produtos comercializados pela BELOPEL possuem a seguinte informação: “Produzido por Comercial Alves de Lima Ltda – CNPJ 15.398.495/0001-26 Rodovia LMG, 800, KM 1 S/N, Distrito Industrial Genesco A. de Oliveira CEP 33.400-000 – Lagoa Santa/MG – [email protected]”. Ou seja, a produção está sendo realizada por outra sociedade no mesmo endereço da matriz da DATAPRINT. O e-mail indicado na embalagem ([email protected]) também chama a atenção. Dados do Registro.br demonstram que o domínio de internet belopel.com.br é de titularidade de CELSO RENATO VASCONCELOS JÚNIOR, que nunca foi sócio desta empresa. E ainda apontam como documento o CNPJ 15.398.495/0001-26 que pertence à COMERCIAL ALVES DE LIMA, outra empresa do grupo. Como contato é indicado Marco Aurélio Faria, o mesmo responsável pela gestão de domínios da DATAPRINT, DATAPEL e GLOBAL PAPÉIS. Há outro site ativo em que são vendidos os produtos da BELOPEL (https://belopel.negocio.site/), no qual consta a informação de que a empresa está no mercado há 40 anos, embora tenha sido constituída em 2003. O endereço que consta no site – Rua José de Alecar Rogedo, 306, Minaslândia, Belo Horizonte/MG – nunca foi sede formal da empresa. Porém, neste local funcionam outras duas empresas do grupo: COMERCIAL ALVES DE LIMA e ALADAR UTILIDADES. Portanto, não há dúvida que a BELOPEL integra o grupo econômico liderado pela DATAPRINT. 10-) Comercial Alves de Lima Ltda A sociedade COMERCIAL ALVES DE LIMA LTDA situa-se à Rua José de Alencar Rogedo, 306, Minaslândia, Belo Horizonte/MG e tem como sócios administradores ALEXANDRE WAGNER VIANA e VADERLI ROTTA GOMIDE DE VASCONCELOS LIMA. Seu capital social é de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e seu objeto social consiste na “fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico sanitário e comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar”. ALEXANDRE WAGNER VIANA, foi empregado da DATAPRINT, o que indica sua subordinação aos gestores da família Alves de Lima e sua condição de interposta pessoa. Nos atos societários registrados na JUCEMG há procuração outorgada por ALEXANDRE a DILSON CLEVES PEREIRA, concedendo amplos poderes de deliberação acerca da COMERCIAL ALVES DE LIMA. A vinculação do sócio e da empresa à BELOPEL vem estampada no e-mail utilizado: [email protected]. Este e-mail também é informado pela empresa ao Ministério do Trabalho e Emprego. O quadro societário histórico é composto por VINÍCIUS ALVES DE VASCONCELOS LIMA (Filho de CELSO RENATO ALVES DE VASCONCELOS LIMA e VANDERLI ROTTA GOMIDE DE VASCONCELOS LIMA.) e DILSON CLEVES PEREIRA. É importante relembrar que a integração desta empresa ao grupo econômico liderado pela DATAPRINT é fato incontroverso, que foi expressamente confessado nos autos do processo nº 5002132-17.2018.8.13.0148, bem como reconhecido pela Justiça do Trabalho. Além dos gestores formais acima apontados, resta clara a condição de administrador oculto de CELSO RENATO ALVES DE VASCONCELOS LIMA. Como demonstrado na cautelar fiscal, em consulta ao CCS do Banco Central, verifica-se que este deteve poderes de movimentação bancária da empresa entre 2013 e 2017. O endereço de e-mail utilizado pela pessoa jurídica em seu cadastro na Receita Federal – [email protected] – também denota a ingerência de CELSO RENATO na gestão empresarial. E para não restarem dúvidas sobre o afirmado, a procuração outorgada pela sociedade em 07/11/2013 “com amplos e gerais poderes para gerir os negócios da mesma” confirma que CELSO RENATO ALVES DE VASCONCELOS LIMA foi verdadeiro gestor oculto, à margem dos registros empresariais formais, em clara conduta ilícita. A COMERCIAL ALVES DE LIMA produz papéis da marca BELOPEL, em nítida confusão patrimonial. Além disso, em sua sede atual avistou-se pelo Google Maps um caminhão plotado com referências à BELOPEL. Identificouse, ainda, veículo envelopado com a marca BELOPEL, de propriedade da COMERCIAL ALVES DE LIMA (placa PUO-0868). Restou comprovado que esta empresa está exercendo a atividade econômica da BELOPEL, utilizando ostensivamente seu nome perante o mercado consumidor, em patente confusão patrimonial. Como comprovado na cautelar fiscal, também há intensa relação da COMERCIAL ALVES DE LIMA com a ALADAR UTILIDADES, outra empresa do grupo. Os dados das Notas Fiscais Eletrônicas de Saída (NF-e) emitidas pela COMERCIAL ALVES DE LIMA desde a sua constituição até 31/12/2021 demonstram que, excluindo-se as movimentações internas da própria empresa, tem-se que dos R$17.563.517,43 em notas fiscais emitidas no período analisado, R$7.613.107,06 foram destinadas à ALADAR UTILIDADES. Apesar de emitir notas fiscais, a empresa não declara receita bruta desde 2016, comprovando a omissão no cumprimento de suas obrigações fiscais e o intuito de abandono operacional com dívidas tributárias não pagas. Uma vez comprovada a integração da COMERCIAL ALVES DE LIMA ao grupo econômico, deve ser reconhecida sua responsabilidade tributária solidária. 11-) Aladar Utilidades Ltda A sociedade ALADAR UTILIDADES LTDA tem sede no mesmo endereço da COMERCIAL ALVES DE LIMA e também possui o mesmo sócioadministrador, ALEXANDRE WAGNER VIANA. Seu objeto social é “a fabricação de papel, fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico sanitário, e o comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar”. DILSON CLEVES PEREIRA também participou da sociedade e retirou-se em 07/01/2014. Como visto, no endereço da sede da ALADAR UTILIDADES vem sendo exercida a atividade econômica da BELOPEL. Perante o Ministério do Trabalho e Emprego a empresa indica o e-mail [email protected], mesmo endereço indicado pela COMERCIAL ALVES DE LIMA à Receita Federal. Tal fato permite duas conclusões: a primeira é a confusão patrimonial e identidade de administração da BELOPEL, COMERCIAL ALVES DE LIMA e ALADAR UTILIDADES; a segunda é a gestão oculta de CELSO RENATO ALVES DE VASCONCELOS LIMA, titular do e-mail e que nunca foi sócio de nenhuma das três pessoas jurídicas. A administração oculta de CELSO RENATO ALVES DE VASCONCELOS LIMA é indiscutível e não decorre apenas do e-mail citado. A Fazenda Nacional apurou, em consulta ao CCS do Banco Central que ele possui autorização para movimentação bancária da empresa desde 2014. Além disso, duas procurações com amplos poderes de gestão lhe foram outorgadas pela ALADAR UTILIDADES em 04/11/2013 e 01/04/2014. Dentre os poderes conferidos destacam-se “amplos e gerais poderes para gerir os negócios da mesma; dar e receber quitação; abrir, movimentar e encerrar conta bancária; fazer acordos, transigir; administrar os negócios da parte outorgante; admitir e demitir empregados”. Ou seja, pelo teor dos instrumentos de mandato vê-se que não se trata de atos isolados de representação, mas do verdadeiro comando empresarial em abstrato. Ficou demonstrada a destinação de significativa parte das vendas da COMERCIAL ALVES DE LIMA à ALADAR UTILIDADES, por meio da análise das notas fiscais de saída emitidas por aquela empresa. Dado o contexto fático, é indubitável a relação de dependência econômica entre as sociedades e sua integração ao grupo econômico de fato. Também foi demonstrado na cautelar fiscal a existência de migração de empregados entre a ALADAR UTILIDADES e a COMERCIAL ALVES DE LIMA, fato que, em conjunto com as demais provas, comprova que a administração das empresas era realizada de forma integrada, buscando interesse econômico comum. Desse modo, deve ser reconhecida sua responsabilidade tributária solidária da ALADAR UTILIDADES, empresa participante do grupo econômico. 12-) Cadergraf Convertedora de Papel Ltda Em 01/08/2000 WILSON ROBERTO BERTHOLINI e MÁRCIA THERENSE BERTHOLINI, atualmente casados entre si, fundaram a sociedade PRECISA ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA. Em 24/06/2003 (2ª alteração), VERA LÚCIA DOS SANTOS LIMA e VANDERLI ROTTA GOMIDE assumiram o comando da pessoa jurídica em substituição aos sócios fundadores. Na mesma ocasião alteraram: a razão social para CADERGRAF ARTEFATOS DE PAPEL LTDA; o capital social para R$20.000,00; a sede para Rodovia Anhanguera, km 211,5, Pista Sul, Pirassununga/SP e o objeto social para “produção de artefatos de papel”. Em 16/02/2004 (3ª alteração) o objeto social passou a ser a “prestação de serviços de conversão de papéis em geral”; a razão social tornou-se CADERGRAF CONVERTEDORA DE PAPEL LTDA; as sócias se retiraram, transferindo suas cotas para seus respectivos maridos, Luiz Antônio de Vasconcelos Alves Lima e CELSO RENATO ALVES DE VASCONCELOS LIMA. Por fim, em 23/08/2004 (4ª alteração), a sede social foi transferida para Rua Germano Dix, 4610, Distrito Industrial de Pirassununga/SP26 e o objeto social tornou-se “fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão para escritório e prestação de serviços gráficos e conversão de papéis em geral”. Esta empresa era primordialmente a produtora de cadernos do grupo econômico, que também foi abandonada com dívidas não pagas, como de costume. Como será demonstrado, a atividade desta pessoa jurídica foi transferida para outra sociedade requerida que funciona no mesmo local (3B INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA). Relembre-se que a integração desta empresa ao grupo econômico foi expressamente confessada pela COMERCIAL ALVES DE LIMA nos autos do processo nº 5002132-17.2018.8.13.0148 que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa/MG, bem como reconhecida pela Justiça do Trabalho. Ademais, a integração da CADERGRAF ao conglomerado não decorre apenas dos gestores membros da família Alves de Lima. Como demonstrado pela Fazenda Nacional na medida cautelar fiscal, uma simples pesquisa no Google pela razão social da pessoa jurídica retorna resultado que vincula a CADERGRAF e a DATAPRIN. Além dos administradores formais acima referidos, em consulta ao CCS do Banco Central constata-se que RACHEL ALVES DE LIMA – a despeito de nunca ter sido sócia – deteve poderes de gestão financeira da empresa, assim como Crodoaldo Roberto Passine (CPF 123.591.408-92), ex-empregado da B-B ARTEFATOS DE PAPEL, sendo que um da após a rescisão de seu contrato com esta empresa, em clara sucessão, foi contratado pela CADERGRAF. Ressalta-se, ainda, que Crodoaldo começou a movimentar as contas bancárias da CADERGRAF antes mesmo de ser contratado por esta, no período em que ainda trabalhava para a B-B ARTEFATOS. O interesse econômico da DATAPRINT nos produtos fabricados pela CADERGRAF resta claro em consulta do INPI. Verifica-se que em 07/08/2003 houve pedido de registro da marca “CADERGRAF” pela DATAPRINT. A data do pedido é bem próxima à entrada da família Alves de Lima na gestão da CADERGRAF (24/06/2003), não se tratando de coincidência. Em outras palavras, menos de dois meses após VERA LÚCIA DOS SANTOS LIMA assumir o comando da CADERGRAF, a DATAPRINT pleiteou ao INPI o registro de marca homônima, em nítida comunhão de interesses comerciais. Também foi apurado que no Processo Administrativo nº 10865.003956/2009-93, em requerimento de dilação de prazo apresentado à Receita Federal, a CADERGRAF utilizou ostensivamente a marca DATAPEL, que pertence ao grupo econômico. A existência do grupo econômico de fato integrado pela CADERGRAF, DATAPRINT e DATAPEL foi reconhecida judicialmente diversas vezes pela Justiça do Trabalho da 15ª Região nos processos 0000219-20.2010.5.15.0034, 0001175-36.2010.5.15.0034, 0077100-72.2009.5.15.0034, 0214000-62.2009.5.15.0034, 011640075.2008.5.15.0034, 0124800-78.2008.5.15.0034, 0125100-40.2008.5.15.0034, 0137800-48.2008.5.15.0034, 0137900- 03.2008.5.15.0034. Além do reconhecimento expresso do grupo econômico pelo Poder Judiciário, houve a homologação de diversos acordos voluntariamente propostos pela DATAPRINT para a quitação de verbas trabalhistas da CADERGRAF e da DATAPEL. Importante ressaltar que nos processos 0047800-50.2009.5.15.0136, 0107600-09.2009.5.15.0136 e 0113300-63.2009.5.15.0136 a GLOBAL PAPÉIS também foi incluída no polo passivo da execução trabalhista, comprovando a interligação das empresas e a formação do grupo econômico de fato. Ainda no âmbito da Justiça do Trabalho verificou-se o uso de empregado alheio pela CADERGRAF para sua representação em audiência no processo nº 0214000-62.2009.5.15.0034. Conforme ata e registro CAGED em anexo, Matheus Silveira (PIS nº 2.091.990.839-4) atuou como preposto simultâneo da DATAPEL e da CADERGRAF. Ocorre que ele nunca foi empregado de nenhuma das duas empresas. Na data da audiência (30/12/2012) possuía vínculos empregatícios vigentes com a GLOBAL PAPÉIS e com a DATAPRINT. Ou seja, estas duas empresas “emprestaram” um funcionário para comparecimento em audiência representando outras duas sociedades do grupo, em evidente comunhão de interesses econômicos, confirmando a existência do conglomerado. Com o crescimento dos débitos fiscais e diante do reconhecimento do grupo econômico na esfera trabalhista os gestores adotaram seu comportamento padrão: encerraram as atividades abruptamente, dissolvendo irregularmente a sociedade, fato reconhecido nas execuções fiscais nº 0003394- 56.2010.8.26.0457 e 0012519-48.2010.8.26.0457 em trâmite na Comarca de Pirassununga/SP. Em seguida transferiram o exercício da atividade econômica para outra empresa do grupo econômico, a 3B INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Ante o exposto, uma vez comprovada cabalmente sua integração ao grupo econômico, deve a CADERGRAF responder solidariamente pelos débitos fiscais. ...omissis... Pessoas físicas responsáveis tributárias das pessoas jurídicas Todas as pessoas físicas a seguir mencionadas são ou foram administradoras de pelo menos uma das empresas do grupo econômico, participando ativamente da fraude contra o Fisco. Logo, ao cometer atos infringindo os estatutos societários e a legislação tributária e empresarial devem ser responsabilizadas pelos débitos fiscais objeto desta execução fiscal. 16-) Vera Lúcia dos Santos Lima É viúva de um dos fundadores do grupo econômico (Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima35) e mãe de SARAH ALVES DE LIMA e RACHEL ALVES DE LIMA. É administradora não sócia da PINUS CONVERTEDORA e da SR LIMA PAPÉIS FINOS, além de sócia administradora da GLOBAL PAPÉIS. Foi sócia administradora da SUZANENSE SERVIÇOS e da CADERGRAF, bem como sócia da BELOPEL. Portanto, participa ativamente da fraude engendrada administrando várias empresas do grupo econômico. 17-) Sarah Alves de Lima É sócia administradora da SUZANENSE SERVIÇOS e foi titular com poderes de administração da SR LIMA PAPÉIS FINOS. Também foi sócia da RDPL TRANSPORTES e participa de forma oculta da gestão da GLOBAL PAPÉIS. 18-) Cândido Henrique Gomes Vidal É marido de SARAH ALVES DE LIMA. Foi sócio administrador da SUZANENSE SERVIÇOS e participa da gestão da DATAPRINT e da GLOBAL PAPÉIS de forma oculta, por meio de movimentação de contas bancárias, conforme consulta ao CCS do Banco Central 19-) Rachel Alves de Lima É filha de Luiz Antônio e VERA LÚCIA e, portanto, irmã de SARAH. É sócia administradora da requerida principal (DATAPRINT). Além disso, participou de forma oculta da gestão da FORMULÁRIOS DATAPEL e da CADERGRAF, como comprovam as consultas ao CCS das empresas. Como demonstrado, voluntariamente prestou garantia pessoal em favor da GLOBAL PAPÉIS – em conjunto com a SR LIMA PAPÉIS FINOS, VERA LÚCIA e Luiz Antônio –, figurando como devedora solidária em empréstimo no valor de R$2.500.000,00. Na condição de administradora da DATAPRINT apresentou informações da GLOBAL PAPÉIS ao CAGED do Ministério do Trabalho e Emprego, corroborando mais uma vez a gestão unificada das pessoas jurídicas do grupo. 20-) Celso Renato Alves de Vasconcelos Lima É irmão de Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima, com o qual dividiu a gestão do grupo econômico desde o início. É também sócio administrador da PINUS CONVERTEDORA, FORMULÁRIOS DATAPEL e CADERGRAF, além de ter sido sócio da DATAPEL. É gestor de fato da COMERCIAL ALVES DE LIMA e ALADAR UTILIDADES, administrando as sociedades por meio de procurações e de autorização para movimentação bancária. As Declarações de Imposto de Renda de CELSO RENATO comprovam que auferiu proventos da DATAPEL e, recentemente, da COMERCIAL ALVES DE LIMA, confirmando sua condição de sócio oculto em relação a esta. Na ação judicial nº 5002132-17.2018.8.13.0148, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa/MG, a autora COMERCIAL ALVES DE LIMA afirmou expressamente que as requeridas DATAPRINT, FORMULÁRIOS DATAPEL e CADERGRAF, sempre tiveram como sócio de fato ou de direito os irmãos Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima (falecido) e CELSO RENATO ALVES DE VASCONCELOS LIMA. 21-) Vanderli Rotta Gomide de Vasconcelos Lima É esposa de CELSO RENATO ALVES DE VASCONCELOS LIMA e sócia administradora da COMERCIAL ALVES DE LIMA. Além disso, foi sócia administradora da CADERGRAF. Conforme suas Declarações de Imposto de Renda, recebeu rendimentos da COMERCIAL ALVES DE LIMA antes mesmo de compor o quadro social. 22-) Celso Renato Alves de Vasconcelos Lima Júnior É filho do casal CELSO RENATO e VANDERLI ROTTA. Foi sócio administrador da DATAPRINT. Exerceu a gestão financeira da FORMULÁRIOS DATAPEL, mesmo sem ter sido sócio desta. É, também, titular do domínio de internet www.belopel.com.br, como demonstrado no tópico da BELOPEL, empresa da qual nunca foi sócio. 23-) Nathália Alves de Vasconcelos Lima É filha do casal CELSO RENATO e VANDERLI ROTTA. Foi sócia administradora da DATAPRINT. Ostenta a condição de corresponsável pelos débitos fiscais remanescentes da BELPRINT, empresa extinta por liquidação voluntária, com CNPJ baixado e que pertencia ao grupo, conforme confessado pela COMERCIAL ALVES DE LIMA na ação judicial nº 5002132- 17.2018.8.13.0148, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa/MG. 24-) Vinícius Alves de Vasconcelos Lima É filho do casal CELSO RENATO e VANDERLI ROTTA. Foi sócio administrador da COMERCIAL ALVES DE LIMA. ...omissis… 30-) Walmir de Andrade Fadul É sócio administrador da DATAPEL e foi sócio da FORMULÁRIOS DATAPEL, bem como sócio administrador da DATAPRINT. Além disso, participou da gestão financeira da GLOBAL PAPÉIS, através de procurações e de autorização para movimentação de contas bancárias 31-) Patrícia Morato Fadul É sobrinha de WALMIR DE ANDRADE FADUL e foi sócia administradora da DATAPEL e da requerida principal, DATAPRINT. 32-) Ailton Sérgio Triani AILTON é cunhado dos principais gestores do grupo econômico. É casado com Maria Stela de Lima Triani, irmã de Luiz Antônio Vasconcelos Alves de Lima (falecido) e CELSO RENATO ALVES DE VASCONCELOS LIMA. Foi sócio administrador da SUZANENSE SERVIÇOS, participando diretamente da fraude. Em suas Declarações de Imposto de Renda, é possível verificar ato de confusão patrimonial praticado com a referida pessoa jurídica. Em sua ficha de Bens e Direitos do ano-calendário 2013 verifica-se que AILTON concedeu vultoso empréstimo de R$500.000,00 à sociedade, pactuado expressamente sem remuneração de juros. 33-) Daniel César dos Santos Fundou e ainda é titular da RDPL TRANSPORTES, empresa de apoio logístico do grupo econômico. Relembre-se que os custos administrativos de aluguel da sociedade foram pagos pela DATAPRINT e GLOBAL PAPÉIS, em indiscutível confusão patrimonial. ...omissis... 35-) Clemir Afonso Reis É sócio administrador da BELOPEL, empresa que comercializa seus produtos por meio da COMERCIAL ALVES DE LIMA e com gestão integrada com a ALADAR UTILIDADES. 36-) Alexandre Wagner Viana É sócio administrador da COMERCIAL ALVES DE LIMA e da ALADAR UTILIDADES, empresas que são geridas também por CELSO RENATO ALVES DE VASCONCELOS LIMA através de procurações, como já afirmado. Além disso, foi empregado da DATAPRINT, o que comprova sua subordinação à família Alves de Lima e sua condição de interposta pessoa. 37-) Dilson Cleves Pereira Foi sócio administrador da COMERCIAL ALVES DE LIMA e da ALADAR UTILIDADES. Além disso, recebeu poderes da DATAPRINT, por meio de procuração outorgada em 2007, para representação da pessoa jurídica perante órgãos públicos. Sem mais delongas, pela leitura dos fatos acima narrados, que constituem somente uma pequena síntese de tudo que restou comprovado nos autos da referida medida cautelar fiscal, conclui-se que houve claro abuso no uso da personalidade jurídica das empresas, com desvios de finalidade e confusão patrimonial entre elas, sendo que a prática de atos simulados e com fraudes à lei, com o intuito deliberado de proteção de patrimônio e renda, traz como consequência a necessidade de responsabilização também dos sócios/administradores, uma vez que todos eles contribuíram de forma direta para que o passivo tributário fosse isolado de forma a não atingir o patrimônio adquirido com o exercício da atividade própria, o que impõe a responsabilidade solidária, conforme concluí na decisão proferida nos autos da medida cautelar citada. Quanto à desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução fiscal, embora reconheça que há controvérsias sobre o tema no STJ, há vários julgados de ambas as Turmas de Direito Público reconhecendo a desnecessidade de instauração do referido incidente em sede de execução fiscal (AgInt no AREsp 2.217.845/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024 e AgInt no REsp 1759512/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019), tese à qual me filio. Na mesma linha dos precedentes acima referidos, o nosso TRF da 6ª Região, tem julgado da mesma forma, conforme precedentes abaixo transcritos: EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Os agravantes insurgem-se contra decisão que determinou sua inclusão no polo passivo da Execução Fiscal 0016481-68.2014.4.01.3820, afirmando que tal decisão não prescinde de instauração de incidente de desconsideração de pessoa jurídica. 2. A responsabilidade tributária dos executados foi objeto de análise na Cautelar Fiscal nº 1002316-86.2020.4.01.3820, tendo havido conclusão pela confusão patrimonial entre os integrantes do grupo econômico. A partir daí, o juízo da execução proferiu a decisão objeto do presente agravo de instrumento. 3. Incompatibilidade sistêmica entre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC/15 e a Lei de Execuções Fiscais, seja quanto à própria natureza da responsabilidade pessoal/exclusiva/integral cuja previsão decorre de lei (art. 133, I e 135, ambos do CTN), que, por si já autoriza o redirecionamento da execução ao responsável exclusivo, seja quanto ao aspecto procedimental em si, precipuamente em razão de acarretar em uma automática suspensão do processo executivo fiscal. 4. Precedente do STJ (REsp 1786311/PR 2018/0330536-4; Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO; DJ 09/05/2019; Segunda Turma; DJe 14/05/2019). 5. Considerando, portanto, já ter havido apuração da efetiva responsabilidade tributária dos agravantes, o seu recurso não merece provimento. 6. Agravo de instrumento dos executados não provido. (TRF 6ª Região. AI 1008043-69.2022.4.01.0000. QUARTA TURMA. Relator Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO. Unânime. DATA: 15/05/2023.) (sem sublinhados no original) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEF E O CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA OU PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. O terceiro incluído no polo passivo da execução fiscal está legitimado a interpor recurso de agravo de instrumento quando alega descumprimento de regra processual. 2. Afigura-se inadequada a via de agravo de instrumento para se discutir a formação de grupo econômico de fato porque demandaria dilação probatória, devendo ser discutida tal questão em sede de embargos à execução. 3. Há prevalência da lei especial (Lei de Execução Fiscal – Lei n. 6.830/1980) sobre a lei geral (Código de Processo Civil) no processo de execução fiscal, o que afasta a necessidade de prévio contraditório para se incluir no polo passivo da execução empresa de grupo econômico de fato que agiu em conluio com a executada para fraudar o fisco. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 6ª Região. AI 1013691-35.2019.4.01.0000. TERCEIRA TURMA. Relator Desembargador Federal Marcelo Dolzany da Costa. DATA: 26/02/2024) (sem sublinhados no original) Diante do exposto, em esclarecimento/complemento à decisão do evento 67, defiro: a) o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, conforme requerido, devendo a Secretaria fazer as devidas anotações e lançamento no sistema; b) a juntada das cópias da petição inicial da referida medida cautelar fiscal 1010300-41.2023.4.06.3800 e da decisão que deferiu o pedido liminar de indisponibilidade naqueles autos, como parte integrante da argumentação, da comprovação e da instrução do requerimento da exequente; e, c) ratificando o reconhecimento da existência de grupo econômico definido na medida cautelar fiscal citada, o pedido de redirecionamento, determinando a inclusão no polo passivo desta execução na condição de coobrigados de todas as 27 pessoas (jurídicas e físicas), com CNPJs, CPFs e endereços constantes na petição do evento 71; devendo a Secretaria proceder à retificação da autuação, com a inclusão de todos no polo passivo desta ação. Deverá também a Secretaria diminuir o sigilo de todos os arquivos dos autos para o nível 1. Considerando a decisão do evento 67, bem como a petição do evento 71, pet1, perde objeto o pedido do item “G” da petição da exequente do evento 53, manif2). Citem-se os coobrigados (endereços fornecidos na petição do evento 71, pet1). Registro automático. Intimem-se e cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 00:37

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:03

Publicação

11/06/2025, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0040156-52.2016.4.01.3800/MG EXECUTADO: DATAPRINT PAPEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES (OAB MG100355) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB MG067455) ADVOGADO(A): CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO (OAB MG088352) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os corresponsáveis listados na medida cautelar n. fiscal nº 1010300- 41.2023.4.06.3800, em trâmite nesta 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte. Não resta dúvida de que a mencionada Medida Cautelar Fiscal (1010300- 41.2023.4.06.3800) abrange todo o passivo tributário federal do alegado grupo econômico, que são objeto deste executivo fiscal. Apura-se ainda que a fundamentação da cautelar fiscal descreve minuciosamente os motivos pelos quais cada uma das pessoas ali arroladas deve ser considerada integrante do alegado grupo econômico, havendo assim coincidência não apenas entre a causa de pedir, como também entre as partes ali indicadas e aquelas descritas no presente pedido de redirecionamento. Nesse sentido, embora a sentença proferida na medida cautelar fiscal não faça coisa julgada, relativamente à execução judicial (art. 16, da Lei 8.397/92), a renovação da análise do pedido de reconhecimento de responsabilização tributária das pessoas supostamente integrantes do alegado grupo econômico, para além de estar sub judice na referida cautelar fiscal, tem o condão de gerar decisões conflitantes, podendo assim causar inegável tumulto processual. Desse modo, o prosseguimento desta execução em face dos corresponsáveis indicados somente se mostra viável mediante apresentação, por parte da Exequente, do Anexo II das respectivas CDAs, o qual poderá ser emitido tendo como embasamento legal a decisão proferida na ação cautelar fiscal retromencionada. Diante do exposto, determino a intimação da Exequente para que, caso julgue pertinente, colacione o Anexo II das CDAs e requeira a citação dos corresponsáveis indicados acerca dos termos desta execução fiscal. Belo Horizonte, data da assinatura. Juiz(a) Federal

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 17:54

Confirmada

22/05/2025, 17:53

Expedida/certificada

20/05/2025, 00:23

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 02:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2024, 16:01

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 14:26

Por decisão judicial

29/08/2024, 15:53

Ato ordinatório

15/08/2024, 01:24

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 13:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0040156-52.2016.4.01.3800/MG EXECUTADO: DATAPRINT PAPEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES (OAB MG100355) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB MG067455) ADVOGADO(A): CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO (OAB MG088352) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os corresponsáveis listados na medida cautelar n. fiscal nº 1010300- 41.2023.4.06.3800, em trâmite nesta 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte. Não resta dúvida de que a mencionada Medida Cautelar Fiscal (1010300- 41.2023.4.06.3800) abrange todo o passivo tributário federal do alegado grupo econômico, que são objeto deste executivo fiscal. Apura-se ainda que a fundamentação da cautelar fiscal descreve minuciosamente os motivos pelos quais cada uma das pessoas ali arroladas deve ser considerada integrante do alegado grupo econômico, havendo assim coincidência não apenas entre a causa de pedir, como também entre as partes ali indicadas e aquelas descritas no presente pedido de redirecionamento. Nesse sentido, embora a sentença proferida na medida cautelar fiscal não faça coisa julgada, relativamente à execução judicial (art. 16, da Lei 8.397/92), a renovação da análise do pedido de reconhecimento de responsabilização tributária das pessoas supostamente integrantes do alegado grupo econômico, para além de estar sub judice na referida cautelar fiscal, tem o condão de gerar decisões conflitantes, podendo assim causar inegável tumulto processual. Desse modo, o prosseguimento desta execução em face dos corresponsáveis indicados somente se mostra viável mediante apresentação, por parte da Exequente, do Anexo II das respectivas CDAs, o qual poderá ser emitido tendo como embasamento legal a decisão proferida na ação cautelar fiscal retromencionada. Diante do exposto, determino a intimação da Exequente para que, caso julgue pertinente, colacione o Anexo II das CDAs e requeira a citação dos corresponsáveis indicados acerca dos termos desta execução fiscal. Belo Horizonte, data da assinatura. Juiz(a) Federal

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(72)