Recurso Inominado Cível 6005876-98.2024.4.06.3810 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6005876-98.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005876-98.2024.4.06.3810/MG AUTOR: LUCRECIO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA (OAB MG223719) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do retorno dos presentes autos da Turma Recursal. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo.

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:36

Decurso de Prazo

21/05/2026, 01:04

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:48

Confirmada

04/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6005876-98.2024.4.06.3810/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: LUCRECIO BATISTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA (OAB MG223719) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE FIXO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (§ 3º DO ART. 98 DO CPC). RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

04/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:05

Publicação

28/04/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6005876-98.2024.4.06.3810/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: LUCRECIO BATISTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA (OAB MG223719) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. APOSENTADORIA. “REVISÃO DA VIDA TODA”. CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999 RECONHECIDA PELO STF. SUPERAÇÃO DO TEMA 1102 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas e dos honorários de advogado que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (§ 3º do art. 98 do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 20 de abril de 2026.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 00:18

Documento (Acórdão)

22/04/2026, 14:24

Sentença confirmada

22/04/2026, 06:55

Documento (Certidão)

30/03/2026, 02:33

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Documento (Certidão)

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