Procedimento do Juizado Especial Cível 6005876-98.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005876-98.2024.4.06.3810/MG AUTOR: LUCRECIO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA (OAB MG223719) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do retorno dos presentes autos da Turma Recursal. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6005876-98.2024.4.06.3810/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: LUCRECIO BATISTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA (OAB MG223719) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE FIXO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (§ 3º DO ART. 98 DO CPC). RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6005876-98.2024.4.06.3810/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: LUCRECIO BATISTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA (OAB MG223719) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. APOSENTADORIA. “REVISÃO DA VIDA TODA”. CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999 RECONHECIDA PELO STF. SUPERAÇÃO DO TEMA 1102 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas e dos honorários de advogado que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (§ 3º do art. 98 do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 20 de abril de 2026.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/04/2026 e fim às 23:59 de 20/04/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6005876-98.2024.4.06.3810/MG (Pauta: 931) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: LUCRECIO BATISTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA (OAB MG223719) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 27 de março de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

30/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2026, 13:47

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:23

Confirmada

19/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

09/02/2026, 16:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 23:24

Publicação

22/01/2026, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005876-98.2024.4.06.3810/MG AUTOR: LUCRECIO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA (OAB MG223719) SENTENÇA julgo improcedente o pedido

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 17:57

Confirmada

15/01/2026, 17:57

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00