Procedimento Comum Cível 6003936-53.2024.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6003936-53.2024.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003936-53.2024.4.06.3825/MG AUTOR: WESLEY FARLEY PEREIRA ADVOGADO(A): DANUBIA RAQUELLE MENDES (OAB MG164573) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação objetivando, em síntese, que seja a parte ré obrigada a realizar “procedimento cirúrgico Tenoplastia ou Enxerto de Tendão Único no Hospital Aroldo Tourinho sem cobrança de qualquer quantia e às espessas do SUS, conforme prescrição médica sob pena de multa diária”. Foi atribuído o valor de R$5.518,00 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais) à causa. A ação foi ajuizada em 28/11/2024, após a publicação das teses fixadas no Tema de repercussão geral n.º 1.234, em 19/09/2024.1 Nos termos da tese 1 adotada pelo STF, a União é parte ilegítima e a justiça federal é incompetente para processar e julgar ações relativas a direito à saúde cujo valor da causa seja inferior a 210 salários mínimos. Veja-se: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. Pelo exposto, EXCLUO a União do polo passivo, por ilegitimidade passiva, e DETERMINO a remessa dos autos para a justiça estadual da Comarca de Porteirinha, MG, município de domicílio do autor. Cumpra-se. Intimem-se. MONTES CLAROS, MG, data de assinatura eletrônica. 1. https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6335939&numeroProcesso=1366243&classeProcesso=RE&numeroTema=1234

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003936-53.2024.4.06.3825/MG AUTOR: WESLEY FARLEY PEREIRA ADVOGADO(A): DANUBIA RAQUELLE MENDES (OAB MG164573) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da PORTARIA SJMG-MCL-2ª VARA 3/2023: Concede-se a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003936-53.2024.4.06.3825/MG RELATOR: PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR: WESLEY FARLEY PEREIRA ADVOGADO(A): DANUBIA RAQUELLE MENDES (OAB MG164573) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 05/06/2025 - CONTESTAÇÃO

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003936-53.2024.4.06.3825/MG RELATOR: PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR: WESLEY FARLEY PEREIRA ADVOGADO(A): DANUBIA RAQUELLE MENDES (OAB MG164573) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 19/05/2025 - CONTESTAÇÃO

26/05/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

19/02/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 22:26

Confirmada

12/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

02/12/2024, 16:41

Documento (Certidão)

02/12/2024, 11:31

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 10:49

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/11/2024, 18:13

Distribuição (sorteio)

28/11/2024, 18:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 01:00