Procedimento do Juizado Especial Cível 6000742-71.2025.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelDeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Sao Sebastiao do Paraiso

Partes do Processo

PEDRO ANTONIO MARTINS DE SOUZA

Autor

Advogados / Representantes

ANDRESSA SANTOS BUENO ALVES

OAB/MG 112384·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:35

Documento (Certidão)

08/04/2026, 09:33

Expedida/certificada

31/03/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 12:12

Confirmada

30/03/2026, 12:12

Publicação

30/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000742-71.2025.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: PEDRO ANTONIO MARTINS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANDRESSA SANTOS BUENO ALVES (OAB MG112384) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 26/03/2026 - Juntada de certidão

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 02:25

Expedida/certificada

26/03/2026, 01:56

Expedida/certificada

26/03/2026, 01:56

Expedida/certificada

26/03/2026, 01:56

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva

08/04/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:35

Documento (Certidão)

08/04/2026, 09:33

Expedida/certificada

31/03/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:55

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 12:12

Confirmada

30/03/2026, 12:12

Publicação

30/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000742-71.2025.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: PEDRO ANTONIO MARTINS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANDRESSA SANTOS BUENO ALVES (OAB MG112384) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 26/03/2026 - Juntada de certidão

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 02:25

Expedida/certificada

26/03/2026, 01:56

Expedida/certificada

26/03/2026, 01:56

Expedida/certificada

26/03/2026, 01:56

Documento (Certidão)

26/03/2026, 01:56

Paga

25/03/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 07:38

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:45

Enviada ao Tribunal

12/02/2026, 09:37

Documento (Certidão)

10/02/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 06:46

Confirmada

06/02/2026, 06:45

Publicação

06/02/2026, 03:17

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000742-71.2025.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: PEDRO ANTONIO MARTINS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANDRESSA SANTOS BUENO ALVES (OAB MG112384) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 04/02/2026 - Juntado(a)

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 18:25

Expedida/certificada

04/02/2026, 18:04

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 14:53

Documento (Certidão)

07/01/2026, 16:53

Confirmada

04/12/2025, 23:59

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:05

Expedida/certificada

24/11/2025, 15:13

Ato ordinatório

24/11/2025, 15:13

Confirmada

22/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 23:23

Confirmada

20/11/2025, 23:23

Outras Decisões

12/11/2025, 20:31

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 13:36

Trânsito em julgado

12/11/2025, 13:34

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:06

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 13:53

Confirmada

28/09/2025, 23:59

Confirmada

27/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/09/2025, 17:06

Confirmada

20/09/2025, 17:04

Publicação

19/09/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:42

Expedida/certificada

18/09/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000742-71.2025.4.06.3805/MG AUTOR: PEDRO ANTONIO MARTINS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANDRESSA SANTOS BUENO ALVES (OAB MG112384) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à parte autora, no valor de um salário-mínimo, desde 05/09/2024 (data de entrada do requerimento administrativo) e DIP em 1º/09/2025. Condeno o INSS ao pagamento referente às parcelas devidas. Promova o INSS a execução invertida do título, devendo apresentar o cálculo dos valores devidos (com destaque das parcelas de RRA e, em sendo o caso, as parcelas devidas a título de juros). Na apuração dos atrasados, devem incidir juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela. Deverá o INSS implantar o benefício no prazo de 30 dias e comprovar, nos autos, até o 5º dia seguinte. Intime-se a CEAB/DJ. Expeça-se RPV e intimem-se as partes. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios e sem custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Interposto recurso da sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo, faça-se remessa dos autos à Turma Recursal. Defiro decote de honorários advocatícios de até 30% do valor dos atrasados, se juntado contrato firmado até a propositura da ação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Sebastião do Paraíso/MG.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:03

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:03

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 11:45

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:11

Publicação

11/06/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:08

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000742-71.2025.4.06.3805/MG RELATOR: PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA AUTOR: PEDRO ANTONIO MARTINS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANDRESSA SANTOS BUENO ALVES (OAB MG112384) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 18/05/2025 - LAUDO PERICIAL

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 01:50

Expedida/certificada

20/05/2025, 01:32

Expedida/Certificada

20/05/2025, 01:32

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

18/05/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

10/05/2025, 22:09

Petição (Petição (outras))

27/04/2025, 16:57

Documento (Certidão)

24/04/2025, 14:33

Confirmada

14/04/2025, 23:59

Documento (Certidão)

11/04/2025, 14:07

Confirmada

10/04/2025, 23:59

Confirmada

08/04/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 15:55

Confirmada

08/04/2025, 15:52

Expedida/certificada

04/04/2025, 18:22

Expedida/certificada

04/04/2025, 18:22

Determinada/Designada

04/04/2025, 18:19

Expedida/certificada

04/04/2025, 18:13

Expedida/certificada

31/03/2025, 19:09

Ato ordinatório

31/03/2025, 14:08

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 15:12

Distribuição (sorteio)

12/03/2025, 14:51

Ato ordinatório

•05/02/2026, 00:00

•18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00