Execução Fiscal 0012543-22.2014.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0012543-22.2014.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

13/03/2024, 15:15

Documento (Certidão)

13/03/2024, 15:15

Documento (Certidão)

06/02/2024, 15:14

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:07

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:13

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012543-22.2014.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:A.P.I ENGENHARIA LTDA EPP - EPP SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de A.P.I ENGENHARIA LTDA EPP - EPP, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na(s) certidão(ões) de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação postal da parte executada (ID 1347620382 fls. 20/23). Este Juízo determinou a suspensão da execução sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Intimada (ID 1347814381), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1348692358). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

07/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 09:54

Processo devolvido à Secretaria

31/10/2023, 18:04

Cancelamento de Dívida Ativa

31/10/2023, 18:04

Conclusão (para julgamento)

02/10/2023, 13:38

Documento (Certidão)

27/07/2023, 08:53

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:11