Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1024317-62.2019.4.01.3800/MG
AUTOR: DELMINDA SILVEIRA MAIA
ADVOGADO(A): ANANIAS BISPO CAROBA NETO (OAB MG053669)
ATO ORDINATÓRIO
INTIMAÇÃO DIVERSOS
Nos termos das Portarias nº SJMG-SECJEF 4/2022 e 6/2023, expede-se Nota de Secretaria para:
Conceder vista as partes dos cálculos.
Tendo em vista o valor dos cálculos atualizados, intimar a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar expressamente se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor, ou se opta pelo pagamento do valor da condenação por meio de Precatório.
Se for o caso de renúncia por meio de advogado particular, a parte autora deverá juntar aos autos procuração com poderes expressos para renunciar aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos.
Alerte-se que, decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-á que a parte autora NÃO RENUNCIA aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos.
Prazo: 10 (dez) dias.
Belo Horizonte, 20 de maio de 2025
Assinado digitalmente.