Recurso Inominado Cível 6011227-61.2024.4.06.3807 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6011227-61.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6011227-61.2024.4.06.3807/MG AUTOR: JOAQUIM LACERDA FERREIRA ANTUNES ADVOGADO(A): DEBORAH CRISTINA FROIS MACHADO (OAB MG235630) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da PORTARIA SJMG-MCL-2ª VARA 3/2023, INTIMEM-SE as partes acerca do retorno dos autos da TR, bem como para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Havendo apresentação de cálculos para execução do julgado, DÊ-SE vista à parte contrária, por 10 dias. Sem impugnações, encaminhem-se os autos para expedição de RPV, dando vista em seguida às partes. Nada sendo requerido, arquivem-se, nos termos já determinado nos autos.

19/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/02/2026, 15:46

Trânsito em julgado

12/02/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:22

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:04

Publicação

22/01/2026, 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6011227-61.2024.4.06.3807/MG RECORRENTE: JOAQUIM LACERDA FERREIRA ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORAH CRISTINA FROIS MACHADO (OAB MG235630) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOAQUIM LACERDA FERREIRA ANTUNES contra acórdão proferido pela Turma Recursal (evento 46). A Constituição da República enumera, em seu art. 105, inciso III, as hipóteses de cabimento do recurso especial: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Destaque acrescido) Por sua vez, a Lei 10.259/01 não prevê a possibilidade de interposição de recurso especial no âmbito do Juizado Especial Federal. Portanto, como se nota, não há previsão constitucional ou legal para o cabimento de recurso especial no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Ademais, o STJ já firmou a seguinte posição: Súmula 203 - Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Por tais razões, não conheço do recurso. Intime-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 18:18

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

16/01/2026, 16:13

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 10:54

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 01:11

Decurso de Prazo

26/11/2025, 01:06

Confirmada

23/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/11/2025, 16:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/02/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

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