Execução Fiscal 1062487-35.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

GERALDO HELENO DE FARIA

Reu

Advogados / Representantes

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG 064029·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:00

Por decisão judicial

29/08/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 11:05

Expedida/certificada

13/08/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 15:25

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:44

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:02

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:01

Publicação

11/06/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 07:46

Confirmada

09/06/2025, 07:46

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:49

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 13:14

Todas as movimentações(54)

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:00

Por decisão judicial

29/08/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 11:05

Expedida/certificada

13/08/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 15:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:44

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:02

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:01

Publicação

11/06/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 07:46

Confirmada

09/06/2025, 07:46

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:49

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 13:14

Confirmada

26/05/2025, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1062487-35.2021.4.01.3800/MG EXECUTADO: GERALDO HELENO DE FARIA ADVOGADO(A): MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, mediante os quais a embargante insurgiu-se contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao argumento de suposta contradição. Os presentes embargos de declaração não se prestam à finalidade colimada. Têm por finalidade a solução de problemas intrínsecos à decisão, acarretados por omissões, lacunas, obscuridades e contradições. De nada disso padece a decisão embargada. Ora, como mencionado na decisão objeto dos presentes embargos, a Exceção de Pré-executividade deve ser admitida para debater matérias de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória, o que não é o caso das alegações apresentadas pela embargante. Do exame das alegações e documentos apresentados, não fora possível verificar, de plano, se a documentação apresentada à União/Fazenda Nacional, ora exequente, revelou-se suficiente para elidir a autuação, o que, por certo, demandaria dilação probatória. A embargante postula, em verdade, a rediscussão do próprio mérito, porém, a revisão da decisão, como pretende o embargante, pode até ser realizada, mas pela via específica, submetendo a apreciação do devido recurso à instância superior. Desse modo, nego provimento aos presentes embargos, mantendo integralmente a decisão, por seus próprios fundamentos. Abra-se nova vista à exequente, oportunidade em que deverá requerer o que entender de direito. Nada requerido, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Belo Horizonte, (data no rodapé).

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 12:32

Expedida/certificada

20/05/2025, 07:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2025, 07:56

Documento (Certidão)

19/05/2025, 16:17

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 16:42

Petição (Petição (outras))

01/09/2024, 12:36

Confirmada

01/09/2024, 12:36

Expedida/certificada

27/08/2024, 02:02

Ato ordinatório

20/08/2024, 11:33

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 18:06

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 16:43

Expedida/Certificada

16/07/2024, 09:57

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 17:47

Processo devolvido à Secretaria

02/02/2024, 07:48

Documento (Certidão)

18/09/2023, 13:35

Conclusão (para decisão)

24/06/2023, 16:44

Documento (Certidão)

24/06/2023, 16:43

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/06/2023, 17:01

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 11:08

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 14:11

Documento (Certidão)

17/01/2023, 13:19

Expedida/Certificada

17/01/2023, 13:19

Documento (Certidão)

17/01/2023, 12:07

Conclusão (para decisão)

10/11/2022, 13:27

Documento (Certidão)

10/11/2022, 13:25

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 13:23

Petição (Exceção de praça©-executividade)

25/07/2022, 17:34

Documento (Certidão)

13/07/2022, 16:03

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/07/2022, 15:47

Processo devolvido à Secretaria

14/02/2022, 09:36

Mero expediente

14/02/2022, 09:36

Conclusão (para despacho)

08/09/2021, 14:13

Documento (Informações)

08/09/2021, 14:13

Recebimento

08/09/2021, 07:19

Distribuição (sorteio)

08/09/2021, 07:19