Procedimento do Juizado Especial Cível 6003863-05.2024.4.06.3818 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003863-05.2024.4.06.3818 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 10:28

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:04

Confirmada

10/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 10:42

Publicação

02/10/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003863-05.2024.4.06.3818/MG AUTOR: DECIO ROQUETE FRANCO ADVOGADO(A): DENER JOSE PEREIRA (OAB DF041108) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido da parte autora de cessação de aposentadoria por tempo de contribuição deferida liminarmente em sentença. A parte autora requer implantação somente após o trânsito em julgado para evitar devolução de valores se reformada decisão, e para voltar a receber auxilio por incapacidade temporária. Defiro o pedido de revogação da antecipação dos efeitos da tutela concedida em sentença para implantação imediata da aposentadoria por contribuição. Quanto ao pedido de retorno do auxílio por incapacidade temporária concedido administrativamente pelo INSS, há extrapolação dos limites da demanda. Sua cessação por mera incompatibilidade casuística de benefícios não corrobora ordem judicial para retorno automático. Trata-se de gestão administrativa não levada ao conhecimento do judiciário pelas vias adequadas ao exame de mérito. Eventual objeto de discussão deve ocorrer em ação própria. Intime-se o INSS para cessar a implantação da aposentadoria por contribuição. Após cessada, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Unaí, data da assinatura eletrônica.

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 12:44

Mero expediente

30/09/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 20:09

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:06

Confirmada

10/07/2025, 23:59

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 19:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para despacho)

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