Procedimento Comum Cível 1000351-59.2022.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000351-59.2022.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000351-59.2022.4.01.3802/MG AUTOR: LINDOZAR ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): CAMILLA CUNHA RAIMUNDO (OAB MG208707) ADVOGADO(A): GILMAR JOSE RAIMUNDO (OAB MG087364) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Os embargos de declaração (evento 63) carecem de fôlego. Basta dizer que a sentença (evento 55) desfiou, às expressas, fundamentação fática e jurídica atinente às questões relevantes brandidas na espécie (STF, Tema 339), mormente quanto aos motivos da não consideração da especialidade dos interregnos pugnados, compreendidos entre 1º-12-1983 a 31-07-1984, 1º-09-1987 a 17-11-1992 e 29-04-1995 a 08-05-2003. No mais, a sentença arrostou a desnecessidade e impertinência na realização de provas outras. É que o autor acostou o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP referente ao período compreendido entre 29-04-1995 a 08-05-2003 (evento 01/doc. 08). Ademais, constitui incumbência do autor a instrução processual, bem como demandar, na seara própria, em desfavor das empresas empregadoras. A propósito, o embargante foi instado a acostar o laudo pericial (evento 33), documento em que baseado o PPP, tendo apenas juntado Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA alusivo ao ano de 2018 e sem assinatura, conforme expressamente mencionado na sentença (evento 55). Daí a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. A bem da verdade, os “embargos de declaração” empolgados colimam a reapreciação de questões já decididas, algo para além da estrita casuística contemplada no Código de Processo Civil, art. 1.022. Discordância quanto à diretriz albergada na sentença embargada há de ser canalizada na via recursal consentânea1. Destarte, não conhecidos os embargos de declaração. II – Cumpra-se a decisão fustigada, no que faltar. III – Intimem-se. Uberaba (MG), 23 de setembro de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. “(omissis) Cada um dos temas que os embargantes afirmam não ter sido enfrentados no acórdão, em verdade foram tratados em tópicos destacados e com fundamentação específica, embora não a seu contento, ou segundo as suas predileções jurídicas. A inconformidade sobre as premissas do julgamento, ou sobre o seu resultado, não rende ensejo aos embargos de declaração, cuja pretensão de reforma do julgado deve ser veiculada pela via recursal adequada. (omissis)” (TRF 1. REGIÃO – EDAC 0055358-82.2000.4.01.0000/MT – e-DJF1 02-05-2013, p.316).

24/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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