Procedimento do Juizado Especial Cível 6000743-59.2025.4.06.3804 - TRF6

Baixa Definitiva

03/03/2026, 13:28

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:27

Publicação

27/02/2026, 03:11

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000743-59.2025.4.06.3804/MG RELATOR: FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR: ADENILSON GONCALVES MENDES ADVOGADO(A): LUCAS ALVES DUARTE (OAB MG174852) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 24/02/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 04:26

Expedida/certificada

25/02/2026, 03:51

Paga

24/02/2026, 13:53

Por decisão judicial

29/01/2026, 02:52

Enviada ao Tribunal

28/01/2026, 09:36

Documento (Certidão)

27/01/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:43

Publicação

22/01/2026, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000743-59.2025.4.06.3804/MG AUTOR: ADENILSON GONCALVES MENDES ADVOGADO(A): LUCAS ALVES DUARTE (OAB MG174852) DESPACHO/DECISÃO Em evento 94, DOC1 a parte autora requer o destacamento de honorários contratuais na requisição de pagamento cadastrada. Contudo, o pedido, bem como o contrato de prestação dos serviços não foram apresentados até o momento da expedição do requisitório. Indefiro o pedido conforme artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal: Art. 16 - Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Intime-se o polo ativo. Passos, Minas Gerais.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 07:32

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 15:42

Publicação

18/12/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000743-59.2025.4.06.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR: ADENILSON GONCALVES MENDES ADVOGADO(A): LUCAS ALVES DUARTE (OAB MG174852) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 16/12/2025 - Juntado(a)

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 15:50

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 12:07

Confirmada

09/12/2025, 17:13

Expedida/certificada

03/12/2025, 15:09

Publicação

03/12/2025, 03:13

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:01

Confirmada

02/12/2025, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000743-59.2025.4.06.3804/MG AUTOR: ADENILSON GONCALVES MENDES ADVOGADO(A): LUCAS ALVES DUARTE (OAB MG174852) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão, infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais. Após, vista ao (à) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, concluam-se os autos para decisão. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal em cumprimento da sentença, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Tratando-se de benefício previdenciário, requisite-se ao INSS, por meio da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB, a implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, caso ainda não implantado ou restabelecido. Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 13:17

Trânsito em julgado

27/11/2025, 14:40

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:29

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:21

Confirmada

09/11/2025, 23:59

Publicação

04/11/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000743-59.2025.4.06.3804/MG AUTOR: ADENILSON GONCALVES MENDES ADVOGADO(A): LUCAS ALVES DUARTE (OAB MG174852) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS), a partir da data da DER (11/09/2023), até a data 26/12/2024, com RMI no valor de um salário-mínimo.

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 11:31

Expedida/certificada

30/10/2025, 11:31

Procedência

30/10/2025, 08:09

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 03:35

Documento (Certidão)

25/08/2025, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 12:53

Publicação

11/06/2025, 18:35

Decurso de Prazo

06/06/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 18:37

Expedida/certificada

02/06/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 00:09

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Decurso de Prazo

29/05/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000743-59.2025.4.06.3804/MG AUTOR: ADENILSON GONCALVES MENDES ADVOGADO(A): LUCAS ALVES DUARTE (OAB MG174852) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento do despacho inicial, agendo a perícia social a ser realizada pela assistente social JULIENE MAIA. Intimem-se as partes.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 16:49

Expedida/certificada

20/05/2025, 08:37

Expedida/certificada

20/05/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 11:42

Documento (Certidão)

24/04/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 16:33

Documento (Certidão)

11/04/2025, 14:02

Confirmada

07/04/2025, 23:59

Confirmada

06/04/2025, 23:59

Confirmada

05/04/2025, 23:59

Confirmada

04/04/2025, 23:59

Confirmada

31/03/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

29/03/2025, 14:44

Antecipação de tutela

28/03/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:40

Expedida/certificada

27/03/2025, 14:34

Expedida/certificada

27/03/2025, 14:34

Expedida/certificada

27/03/2025, 14:34

Determinada/Designada

27/03/2025, 14:33

Determinada/Designada

27/03/2025, 14:07

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 10:00

Confirmada

27/03/2025, 10:00

Confirmada

26/03/2025, 15:37

Confirmada

26/03/2025, 15:37

Ato ordinatório

26/03/2025, 10:47

Cancelada

26/03/2025, 10:43

Expedida/certificada

25/03/2025, 19:56

Expedida/certificada

25/03/2025, 19:56

Expedida/certificada

25/03/2025, 19:56

Determinada/Designada

25/03/2025, 19:55

Expedida/certificada

25/03/2025, 19:50

Expedida/certificada

25/03/2025, 19:50

Expedida/certificada

25/03/2025, 19:50

Determinada/Designada

25/03/2025, 19:49

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 13:44

Documento (Outros documentos)

01/03/2025, 06:48

Documento (Outros documentos)

27/02/2025, 10:12

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/02/2025, 09:51

Distribuição (sorteio)

27/02/2025, 09:50

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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