Execução Fiscal 1000305-10.2022.4.01.3822 - TRF6

Execução Fiscal 1000305-10.2022.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000305-10.2022.4.01.3822/MG EXECUTADO: LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALAN FERREIRA BEMFEITO (OAB MG147590) ADVOGADO(A): RENAN FERREIRA BEMFEITO (OAB MG183259) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de impugnação a penhora realizada no caminhão marca/modelo MBenz/915C, ano fabricação/modelo 2006/2006 – placa KZY7I69. Em síntese, o executado alega que o bem é instrumento de trabalho. A UNIÃO requer o indeferimento dos pedidos, argumentando que não restou devidamente demonstrada a impenhorabilidade do bem. É o relatório. Decido. Embora veículos possam ser considerados impenhoráveis quando constituírem ferramenta de trabalho (artigo 833, V, do Código de Processo Civil), é necessário que haja prova cabal da sua imprescindibilidade para o exercício da atividade profissional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. AUTOMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'" (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a parte não conseguiu demonstrar que o bem penhorado é uma ferramenta de trabalho. Alterar tal conclusão demandaria reexame da prova, inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.540.413/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. Grifo acrescido) No caso, não há elementos suficientes para comprovar que o bem constitui instrumento de trabalho do executado. A documentação encartada no evento 23, COMP6 é insuficiente para demonstrar a destinação profissional do automóvel, não sendo possível presumir tal finalidade com base apenas em contrato particular sem registro público, que sequer confere certeza da sua época de celebração. Do mesmo modo, os demais documentos encartados são insuficientes para caracterizar a correlação pretendida entre o bem e a destinação laboral. Ante o exposto, REJEITO o pedido levantamento da constrição judicial imposta no caminhão marca/modelo MBenz/915C, ano fabricação/modelo 2006/2006 – placa KZY7I69. Tendo em vista os rendimentos constantes da DIRPF 2022/2023 (evento 46, DOC3), defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

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legal