Procedimento do Juizado Especial Cível 1002475-37.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002475-37.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

16/08/2025, 07:27

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 13:20

Confirmada

19/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

09/07/2025, 12:47

Trânsito em julgado

09/07/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 13:39

Publicação

11/06/2025, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002475-37.2023.4.06.3803/MG AUTOR: JEREMIAS PEREIRA SILVA ADVOGADO(A): VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto: a) com fulcro no art. 487, III, ?a?, do CPC, homologo o reconhecimento parcial da procedência do pedido para reconhecimento do período de atividade rural entre 12/2/1980 a 1/3/1983; b) quanto à pretensão de reconhecimento de labor rural entre 11/2/1976 a 11/2/1980, com fulcro no art. 485, IV (falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo), do CPC, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito; e c) com fulcro no art. 487, I, do CPC, sentenciando o feito com resolução de mérito, julgo improcedente o pedido de concessão da aposentadoria. Defiro a gratuidade da justiça. Inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para proceder ao cumprimento de sentença no prazo de 30 dias. Em seguida, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 17:24

Expedida/certificada

20/05/2025, 08:38

Conclusão (para julgamento)

09/09/2024, 09:26

Ato ordinatório

09/09/2024, 09:17

Conclusão (para julgamento)

05/09/2024, 14:36

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(41)

legal