Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001225-55.2019.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001225-55.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/11/2025, 12:21

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

06/09/2025, 18:04

Conflito de Competência

29/07/2025, 14:49

Comunicação eletrônica

29/07/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 11:14

Publicação

22/07/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001225-55.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: ANTONIO VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: ANTONIO WILLIAM FONTENELLE FEIJO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: ARACI CANABRAVA BEZERRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: ARISTOTELES NARCISO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: ARLETE DA NATIVIDADE DE FREITAS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: ARMANDO FONSECA LOPES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: ARNALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: ASSUERO TORRES DE MATOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão proferida no evento 151. Aguarde-se decisão do TRF/6ª Região. I. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025. ROBSON DE MAGALHAES PEREIRA

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2025, 07:48

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 08:27

Publicação

11/06/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001225-55.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: ANTONIO VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: ANTONIO WILLIAM FONTENELLE FEIJO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: ARACI CANABRAVA BEZERRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: ARISTOTELES NARCISO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: ARLETE DA NATIVIDADE DE FREITAS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: ARMANDO FONSECA LOPES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: ARNALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: ASSUERO TORRES DE MATOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença individual de título judicial formado nos autos de ação coletiva julgada pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível desta Subseção Judiciária de Belo Horizonte (antiga 5ª Vara)- processo nº 16521.77.1995.4.01.3800. A justificar a livre distribuição do feito, o referido juízo utilizou-se da decisão proferida pelo STJ nos autos dos Recursos Especiais ns. 1.501.670/PR e 1.663.926/RJ em que se consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não torna prevento o Juízo que examinou o mérito da ação coletiva. No caso em tela, o cumprimento de sentença foi distribuído à 2ª Vara em 01.02.2019, por ter sido o Juízo que processou a ação coletiva. Esse mesmo Juízo foi prolator de diversas decisões proferidas no feito, bem como de requisitórios expedidos nestes autos, a saber: - Intimação da FUNASA para os fins do art. 535, do CPC- Evento 08; data 05.02.2019; - recebimento emenda à inicial - Evento 14; data 14.02.2020; -determinação de expedição de precatórios e RPV's parciais - Evento 22; data 14.05.2020; - despacho determinando destaque dos honorários contratuais- Evento 25; data 05.06.202; - expedição de precatórios e RPV - Evento 31; data: 29.09.2020; - pagamento dos requisitórios - Evento 53; data: 24.03.2021; - despacho determinando a retirada do bloqueio e remessa dos autos à SECAJ - Evento 55; data: 14.04.2021; - novos despachos eventos 72 e 78 determinando a apresentação de documentos solicitados pela SECAJ ou a justificar a impossibilidade de obtê-los; data: 21.02.2022 e 28.04.2022; - despacho dilação de prazo - Evento 84; data 01.06.2022; - decisão determinando a retificação do polo passivo - Evento 103 e 119; data: 15.05.2023 e 26.10.2023; - decisão determinando a livre distribuição do feito - Evento 136; data 13.02.2025. Prevê o art. 43, do CPC que a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Estabelecida a competência do juízo, este conduz todo o trâmite processual até o desfecho do caso, concretiza-se, então, o princípio da perpetuação da competência (perpetuatio jurisdicionis). O princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisicionis) tem como um de seus objetivos impedir que o processo se torne itinerante, alongando ainda mais a entrega da prestação jurisdicional, por motivos que não orientam a boa marcha processual. Em se tratando de cumprimento de sentença, a legislação infraconstitucional – artigo 516, parágrafo único, do CPC/15 – contempla exceções à regra de que o cumprimento de sentença efetua-se perante o órgão prolator do julgado, elencando situações nas quais admite-se a alteração da competência inicialmente estabelecida, consoante dicção do mencionado parágrafo único do dispositivo. Ocorre que essa faculdade de alteração posterior de competência (exceção à regra do artigo 516, incisos II e III), como se lê da parte final do parágrafo único do artigo 516 do CPC, deve ser exercida no momento do ajuizamento do cumprimento de sentença, quando verificadas as situações/circunstâncias citadas pelo legislador. No caso concreto, após a distribuição do cumprimento de sentença e a prática de vários atos executórios, inclusive com expedição de requisitórios, conforme mencionado acima, o Magistrado, de ofício, determinou a distribuição, ainda que não tenha ocorrido as exceções previstas no art. 43, do CPC- supressão órgão judicial ou alteração competência absoluta. Não sendo, a hipótese, de supressão de órgão judiciário ou modificação de competência absoluta, não há que se cogitar, na espécie, de nova distribuição apta a afastar a regra da perpetuação da jurisdição, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica, do juiz natural e da perpetuação da jurisdição. Ademais, trata-se da mesma subseção judiciária do Juízo prolator da sentença no processo coletivo, não cabendo proceder-se à livre distribuição entre os juízos de igual competência. Nesse sentido, decisão TRF/1ª Região: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em execução individual de sentença coletiva, que tramita na 22ª Vara Federal. Insurge-se o agravante contra determinação de pagamento dos valores executados, alegando a inexigibilidade do título executivo. Após decisão de declínio de competência por esta Relatoria em razão da verificação de prevenção, foram os autos devolvidos. Decido. O art. 516, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Por equiparação, o órgão responsável pelo julgamento do recurso na ação de conhecimento ainda que coletiva - será prevento para analisar recurso no cumprimento de sentença, de forma a se evitar decisões conflitantes. A respeito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA NA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. ART. 516, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O Conflito Negativo de Competência foi suscitado pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais-MG, ao entendimento de que a execução de sentença proferida em ação coletiva deveria ser distribuída por prevenção ao juízo prolator do título exequendo. A sentença exequenda foi proferida pelo juízo da 13ª Vara nos autos da Ação nº 1999.38.00.021149-3/MG, ajuizada pela Associação Profissional dos Docentes da UFMG em desfavor da Universidade Federal de Minas Gerais. 2. Requerida a execução da sentença na mesma Seção Judiciária de Minas Gerais, a petição foi distribuída por prevenção ao Juízo da 13ª Vara Federal, onde tramitou o processo de conhecimento, que, por sua vez, declinou da competência ao juízo da 6ª Vara Federal, ao fundamento de que a execução de sentença proferida em ação coletiva deveria ser livremente distribuída entre os juízes da mesma Seção Judiciária. 3. A 1ª Seção do Tribunal, realinhando sua jurisprudência à do Superior Tribunal de Justiça ( REsp. n. 1.243.887/PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO), fixou entendimento majoritário no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser dar no foro de escolha do exequente, que pode optar pelo juízo de seu domicílio ou aquele em que se processou a ação coletiva, de modo que não observa a regra geral do art. 516, inc. II, do Código de Processo Civil ( CC n. 1018200-09.2019.4.01.0000, relator Desembargador JOÃO LUIZ DE SOUSA). 4. Na hipótese dos autos, o exequente mantém domicílio na cidade de Belo Horizonte, sede da Seção Judiciária de Minas Gerais, e optou por ajuizar a ação naquela Seção, de sorte que a execução deve ser processada no mesmo juízo da ação coletiva, não cabendo proceder-se à livre distribuição entre os juízos de igual competência. 5. Portanto, a competência para a execução é do Juízo que proferiu a sentença condenatória. 6. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado. (TRF-1 - CC: 10184848020204010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/07/2020, 1ª Seção, Data de Publicação: PJe 06/08/2020 PAG PJe 06/08/2020 PAG) De outro lado, estabelece o art. 15 do Regimento Interno do Tribunal Regional da 1ª Região que "ressalvada a competência da Corte Especial ou da seção, dentro de cada área de especialização, a turma que primeiro conhecer de um processo ou de qualquer incidente ou recurso terá a jurisdição preventa para o feito e seus novos incidentes ou recursos, mesmo os relativos à execução das respectivas decisões". Assim, forçoso reconhecer a incompetência desta Turma para processar e julgar o recurso interposto. De consequência, suscito conflito para que a 1ª Seção deste Tribunal solucione a questão, nos termos do art. 12, I, "c", do Regimento Interno. Proceda-se à distribuição do feito. BRASíLIA, 28 de janeiro de 2025. URBANO LEAL BERQUO NETO Desembargador(a) Federal Relator(a) - (AI nº 1015189-30.2023.4.01.0000; Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto; TRF/1ª Região; dt: 28.01.2025). Em face do exposto, afirmo a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente Cumprimento de Sentença, razão pela qual SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 66, I e parágrafo único, do CPC. Oficie-se ao Exmo. Presidente do Tribunal Regional da 6a Região, nos termos do art. 953 do CPC, c/c art. 108, ‘e’, da Constituição Federal de 1988. Suspenda-se o curso do feito até decisão do conflito suscitado. I. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Documento (Certidão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conflito de Competência

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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