Cumprimento de sentença 1005838-45.2020.4.01.3813 - TRF6

Cumprimento de sentença 1005838-45.2020.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 17:02

Reativação

16/01/2026, 17:01

Baixa Definitiva

17/09/2025, 17:37

Comunicação eletrônica

15/09/2025, 09:36

Decurso de Prazo

09/09/2025, 02:01

Confirmada

01/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

22/08/2025, 15:48

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 15:32

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:08

Publicação

31/07/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1005838-45.2020.4.01.3813/MG REQUERIDO: ANA ALICE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CRISTHIANO ALESSI RABELO MARINHO (OAB MG084782) DESPACHO/DECISÃO Defiro, em parte, o pedido de evento 110, DOC1. O Juizado Especial detém por finalidade, desde a sua concepção jurídica, competência para conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade (art. 98, I, CF/88). Dessa forma, verifico serem incompatíveis com os critérios que regem o Juizado a expedição de mandados de penhora, avaliação e depósito de bens de propriedade do autor para o pagamento da dívida, bem como, o prosseguimento de atos de execução em relação à constrição, via sistema Renajud, ante a incontroversa complexidade que circunda os referidos procedimentos (constrição/expropriação/satisfação do crédito). Por outro lado, determino a juntada aos autos, via Infojud, da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF da senhora ANA ALICE VIEIRA DOS SANTOS (CPF: 544.753.926-91). Juntada a DIRF, dê-se vista ao INSS. Ao final, remetam-se os autos ao arquivo. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 17:26

Mero expediente

29/07/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 12:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Reativação

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(94)