Procedimento do Juizado Especial Cível 1029934-23.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1029934-23.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1029934-23.2023.4.06.3800/MG AUTOR: JOSE ABADIA LEANDRO ADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A): JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) SENTENÇA Ante todo o exposto, forte nos argumentos acima expendidos, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos do autor JOSE ABADIA LEANDRO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar/reconhecer como tempo comum de contribuição a atividade rurícola por ele exercida em regime de economia familiar, na qualidade de segurado especial, no período de 16/05/1973 a 20/04/1982; 2) declarar como especial a atividade laborativa por ele exercida nos períodos de 01/01/1985 a 01/07/1986, 01/08/1986 a 11/06/1987 e 01/07/1987 a 31/08/1989, a serem convertidos em tempo comum de contribuição mediante a aplicação do fator multiplicador 1.4 (um ponto quatro); 3) determinar que o réu (INSS) acresça à contagem de tempo apurada administrativamente os períodos indicados nos itens supra, concedendo ao autor, por conseguinte, o benefício de aposentadoria programada (por tempo de contribuição) a partir da DER (01/06/2022), constando como tempo de serviço/contribuição o total de 38 anos, 4 meses e 6 dias (em 13/11/2019), 38 anos, 5 meses e 23 dias (31/12/2019), 39 anos, 5 meses e 23 dias (em 31/12/2020), 40 anos, 5 meses e 23 dias (em 31/12/2021), 40 anos, 9 meses e 27 dias (em 04/05/2022) ou 40 anos, 10 meses e 24 dias (em 01/06/2022), cuja RMI deverá ser calculada de acordo com a regra que for mais vantajosa à parte-autora, conforme bem esclarecido na parte final da "fundamentação" desta sentença; 4) que o INSS pague ao postulante os valores a título de atrasados referentes à concessão da aposentadoria programada (por tempo de contribuição) desde a DER (01/06/2022), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, conforme versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se a orientação do STF no julgamento do tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial ? TR para esse fim (RE 870.947 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe 216 p. 60 de 25/09/2017). Por sua vez, os juros de mora, a contar da citação, também serão aplicados conforme a metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. A partir de 08/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), para fins de correção monetária e compensação da mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme previsão contida no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

26/05/2025, 00:00

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Publicação

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