Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000335-42.2023.4.06.3803/MG
AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA
ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES FERREIRA DE ARAUJO (OAB MG078872)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos em inspeção.
No Tema 1209 (Recurso Extraordinário nº 1.368.225), a controvérsia recai sobre o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da CRFB, tendo sido reconhecida a repercussão geral da questão constitucional suscitada e determinação a suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria em questão.
Diante disso, SUSPENDA-SE o curso do presente feito até que haja o julgamento meritório do referido Recurso Extraordinário.
INTIMEM-SE.
Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.