Execução Fiscal 1006496-14.2021.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 1006496-14.2021.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

08/12/2025, 15:56

Mero expediente

08/12/2025, 15:56

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 00:56

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 13:55

Publicação

11/06/2025, 18:36

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006496-14.2021.4.01.3820/MG EXECUTADO: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 'EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): GERALDO ROBERTO GOMES (OAB MG075191) DESPACHO/DECISÃO Antes de apreciar a petição constante do Evento 48, intime-se o exequente para, no prazo de 15 ( quinze) dias, comprovar o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução n. 547/24 do CNJ, de 22/02/2024, sobretudo os arts. 2º e 3º: "Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado". Após, concluam-se os autos. P.I. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 09:59

Outras Decisões

20/05/2025, 09:59

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 03:00

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 13:22

Ato ordinatório

18/10/2024, 07:53

Ato ordinatório

02/09/2024, 23:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006496-14.2021.4.01.3820/MG EXECUTADO: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 'EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): GERALDO ROBERTO GOMES (OAB MG075191) DESPACHO/DECISÃO Antes de apreciar a petição constante do Evento 48, intime-se o exequente para, no prazo de 15 ( quinze) dias, comprovar o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução n. 547/24 do CNJ, de 22/02/2024, sobretudo os arts. 2º e 3º: "Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado". Após, concluam-se os autos. P.I. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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