Mandado de Segurança Cível 6051540-51.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6051540-51.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2025, 14:33

Documento (Certidão)

30/11/2025, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6051540-51.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: JOSE BENEDITO RODRIGUES ADVOGADO(A): JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) SENTENÇA Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário. Tendo em vista que o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse a justificar sua opinião quanto ao mérito, desnecessária a sua intimação para tomar conhecimento do teor desta sentença. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 13:59

Trânsito em julgado

27/11/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 11:25

Publicação

26/11/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6051540-51.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: JOSE BENEDITO RODRIGUES ADVOGADO(A): JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) SENTENÇA Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário. Tendo em vista que o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse a justificar sua opinião quanto ao mérito, desnecessária a sua intimação para tomar conhecimento do teor desta sentença. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

25/11/2025, 00:00

Segurança

24/11/2025, 14:47

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 15:05

Confirmada

27/10/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 12:01

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6051540-51.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: JOSE BENEDITO RODRIGUES ADVOGADO(A): JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) DESPACHO/DECISÃO Trata se de mandado de segurança impetrado por JOSE BENEDITO RODRIGUESem face de omissão do GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE BETIM - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que formulou pedido de liminar pleiteando antecipação dos efeitos da sentença, em caráter liminar, inaudita altera parts, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, de forma a determinar que a Autoridade Coatora proceda a análise do requerimento adminstrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Requereu gratuidade de Justiça e juntou procuração e documentos. Era o que cabia relatar. Em sede de mandado de segurança, sempre que se vislumbre relevância nos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e constatar-se que da demora natural do processamento do feito poderá resultar a ineficácia da ordem judicial solicitada (periculum in mora), o juiz estará autorizado a conceder a medida liminar pleiteada (art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). No caso concreto, neste juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pretendida. Isso porque, conquanto tenha sido ultrapassando o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias estipulado pelo art. 174 do Decreto nº 3.048/1999 como sendo suficiente para análise da documentação apresentada pelo segurado quando do pedido administrativo na hipótese dos autos, sem ainda se descuidar de que o princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo e judicial (art. 5º, LXVIII, CR/88) impõe ao administrador/julgador uma resposta em tempo hábil do pleito que lhe é submetido à apreciação, de modo a evitar a ocorrência de danos que uma demora possa eventualmente ocasionar, é certo que a intervenção do Judiciário em face da demora na apreciação de pleitos administrativos somente é cabível em casos em que a omissão demonstra-se injustificada, evitando-se, assim, a postergação do processo por tempo indefinido. Com efeito, a experiência diuturnamente vivenciada por este juízo tem demonstrado que o INSS vem enfrentando volume excepcional de serviço no que concerne aos pedidos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, o que, por sua vez, tem acarretado o ajuizamento de recorrentes mandados de segurança como o presente, encontrando-se o Poder Judiciário Federal assoberbado com uma crescente demanda individual, posta principalmente sob a forma de mandado de segurança individual. Do mesmo modo, observo que a excessiva interferência judicial nas decisões executivas, consubstanciada no deferimento de pedidos liminares em sede de demandas individuais atende única e exclusivamente os segurados/beneficiários mais instruídos, mais capacitados, que contratam advogados, de modo que a alocação da força de trabalho da já assoberbada autarquia previdenciária é direcionada ao atendimento prioritário às ordens judiciais que determinam o imediato julgamento do processo de benefício, postergando-se mais uma vez o atendimento dos pleitos justamente dos mais necessitados, em manifesto desprestígio à isonomia. Diante de tais considerações, reputo ausentes os pressupostos autorizadores da medida de urgência, razão pela qual entendo que o pedido liminar merece ser indeferido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, à míngua dos requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido liminar. Por sua vez, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, na qual a impetrante afirma não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, defiro-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão, bem como para prestar informações, no prazo legal, nos termos dos incisos I e III, do art. 7º, da Lei 12.016/2009. Na mesma oportunidade, dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II, do art. 7º, da Lei 12.016/2009. Caso seja manifestado interesse em ingressar na lide, retifique-se o polo passivo demanda, incluindo-se a pessoa jurídica interessada, que deverá ser intimada dos atos subsequentes do processo. Prestadas as informações ou transcorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem apresentação do parecer, nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Notifique-se. Belo Horizonte (MG), data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Segurança

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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