Imissão na Posse 0003285-19.2014.4.01.3824 - TRF6

Imissão na Posse 0003285-19.2014.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Imissão na Posse (Vara Cível) Nº 0003285-19.2014.4.01.3824/MG AUTOR: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A DESPACHO/DECISÃO Foi determinada a intimação do o INCRA e da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA JACARÉ E CURIANGO II sobre a sugestão de transferência dos recursos para a FAU - Fundação de Apoio Universitário da UFU, do INCRA ou da própria Associação (evento 416). Em resposta (evento 422), declarou o INCRA que “Quanto à sugestão de realização do pagamento do saldo remanescente por meio da Fundação de Apoio Universitário da UFU - FAU, não há oposição expressa do Incra, mas é necessário que se observe a cláusula 6ª do acordo, que determina a liberação do saldo remanescente integralmente em favor da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA JACARÉ E CURIANGO II”. A Associação, por sua vez, requereu (evento 444) que “[...] seja determinado que o valor remanescente ou quaisquer valores a serem recuperados ou liberados no futuro sejam depositados diretamente na conta da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA JACARÉ E CURIANGO II, para que esta possa, sob a fiscalização do Juízo e do MPF, proceder à devida distribuição e aplicação conforme as regras estabelecidas no acordo homologado, considerando o caráter coletivo do assentamento e a otimização dos procedimentos”. Intimado, o MPF declarou (evento 462) que “ [...] manifesta-se favoravelmente à destinação dos valores remanescentes à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Jacaré e Curiango II, desde que sejam observadas as condições presentes na referida cláusula 6ª, ou seja, que esse saldo seja empregado em melhorias de natureza coletiva para a referida associação”. É o que importa relatar. Diante da anuência de todas as partes e do MPF, determino a transferência da integralidade dos valores depositados na conta judicial 0125.635.00000030-3 para a seguinte conta, informada pela Associação (evento 469): Banco do Brasil Agência: 3641-2 Conta Corrente: 25.080-5 Titularidade: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA JACARÉ E CURIANGO II Os valores deverão ser integralmente empregados em melhorias coletivas para a própria associação, restando vedada qualquer apropriação ou utilização da soma para remuneração de quaisquer de seus dirigentes ou associados. Comprovada a operação e nada sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Intimem-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

01/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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