Procedimento do Juizado Especial Cível 1004423-60.2021.4.01.3823 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1004423-60.2021.4.01.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:11

Publicação

22/01/2026, 07:01

Publicação

22/01/2026, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1004423-60.2021.4.01.3823/MG RELATOR: RAFAEL ARAUJO TORRES AUTOR: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO NEVES ANTUNES DA SILVA (OAB MG192412) ADVOGADO(A): CATIANE VITAL CARDOSO (OAB DF051986) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 187 - 19/01/2026 - COMUNICAÇÕES

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1004423-60.2021.4.01.3823/MG AUTOR: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO NEVES ANTUNES DA SILVA (OAB MG192412) ADVOGADO(A): CATIANE VITAL CARDOSO (OAB DF051986) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO a intimação da parte autora para indicar, no prazo de 10 dias, os dados de conta bancária de sua titularidade ou procuração atualizada outorgando poderes ao advogado, para transferência do valor já depositado pela ré. Após a indicação da conta bancária, OFICIE-SE ao banco depositário para proceder a transferência do valor depositado da RPV (evento 42, RPV2). Comprovada a transferência, ARQUIVE-SE com as providências de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 15:51

Expedida/certificada

19/01/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:12

Confirmada

19/01/2026, 10:37

Expedida/certificada

16/01/2026, 14:23

Expedição de documento (Ofício)

16/01/2026, 08:47

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 20:38

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004423-60.2021.4.01.3823/MG AUTOR: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO NEVES ANTUNES DA SILVA (OAB MG192412) ADVOGADO(A): CATIANE VITAL CARDOSO (OAB DF051986) DESPACHO/DECISÃO ANDRESSA APARECIDA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a ação em face do INSS, requerendo a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Sentença proferida nos autos julgou procedente o pedido para concessão do benefício de auxílio-doença desde 21/04/2021 e pagamento das parcelas vencidas no período de 21/04/2021 a 30/11/2021 (Evento 22, SENT1). Após o trânsito em julgado da sentença (evento 35, OUT1) e emisão e envio da RPV ao Tribunal (evento 42, RPV2), Edson de Souza Oliveira, na qualidade de marido da parte autora, se manifestou requerendo sua habilitação nos autos em razão do falecimento da parte autora (Evento 50, PED_HABILIT1). Outrossim, o filho da parte autora, João Vitor de Oliveira, representada por sua tia materna e irmã da falecida, Alessandra Aparecida de Oliveira, requereu sua habilitação nos autos e alegou que seu genitor não convivia mais com sua genitora à época do óbito, já tendo ele, inclusive, outro relacionamento afetivo (Evento 51, MANIF1). Considerando a existência de colisão de interesses dos dependentes da falecida autora (filho e marido), foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento realizada em 25/06/2024, mas cujo registro audiviosual não foi feito integralmente (evento 106, VIDEO1, evento 117, CERT1). Foi designada nova audiência para 14/11/2024 (evento 134, TERMOAUD1), na qual o Sr. EDSON DE SOUZA OLIVEIRA não compareceu porque não foi intimado. Diante disso, foi determinada nova data para realização de audiência, na qual o Sr. Edson de Souza Oliveira não compareceu (evento 164, TERMOAUD1). DECIDO. Inicialmente, destaco que ficou comprovado o falecimento da parte autora, ANDRESSA APARECIDA DE OLIVEIRA, em 19/03/2022, conforme certidão de óbito acostada aos autos (evento 50, COMP2). Apesar do caráter personalíssimo do benefício, os eventuais créditos decorrentes do direito da parte autora ao benefício transferem-se aos herdeiros, tornando-se legítimo o prosseguimento do feito com a habilitação requerida. Outrossim, o art. 112 da Lei n. 8.213/91 estabelece que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Conforme se infere do referido artigo, os eventuais créditos devidos ao segurado serão pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/911 e, somente não havendo nenhum deles, observa-se a linha sucessória estabelecida pela legislação civil (art. 1.829 do CC2). No presente caso, foi apresentada petição de habilitação por EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (evento 50, PED_HABILIT1), na qualidade de cônjuge da falecida, tendo apresentado a certidão do casamento realizado em 12/06/2009 (evento 50, COMP2). Também foi requerida a habilitação por JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA, qualificado nos autos como filho da falecida e, portanto, herdeiro legítimo e necessário, apto a suceder a falecida na presente ação. O requerente, nascido em 10 de março de 2006 (Evento 68 - COMP, Página 1; Evento 114 - CNIS, Página 1), comprovou sua filiação por meio de certidão de nascimento (Evento 68 - COMP, Página 2, ID 331284898; Evento 114 - CNIS, Página 1), documento público dotado de fé pública que atesta o vínculo de parentesco em linha reta de primeiro grau com a falecida ANDRESSA APARECIDA DE OLIVEIRA e com EDSON DE SOUZA OLIVEIRA. Na audiência realizada nos autos em 14/11/2024 (evento 134, TERMOAUD1, evento 135, VIDEO1 e evento 135, VIDEO2), o requerente JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA e as testemunhas ouvidas confirmaram que a falecida autora já estava separada de fato do Sr. EDSON DE SOUZA OLIVEIRA desde 2016. Ademais, para instruir o pedido de habilitação e, notadamente, para demonstrar a exclusividade de sua condição de sucessor apto a prosseguir no polo ativo da demanda, o requerente JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA colacionou aos autos a prova emprestada produzida no processo nº 1003952-35.2023.4.06.3823 e acostada aos autos no Evento 162. A análise detalhada da prova emprestada do Evento 162 revela um cenário fático e jurídico consolidado. Especificamente, o conjunto probatório inclui uma Sentença proferida nos autos do processo nº 1003952-35.2023.4.06.3823 (evento 162, COMP3), em que JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA figurou como autor, e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (pai de João Victor e cônjuge da falecida) como réus. Naquele feito, JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA pleiteava o restabelecimento integral do benefício de pensão por morte de sua genitora, ANDRESSA APARECIDA DE OLIVEIRA, que havia sido rateado em 50% para ele e 50% para EDSON DE SOUZA OLIVEIRA, na condição de cônjuge. A referida Sentença julgou procedente o pedido de JOÃO VICTOR, condenando o INSS a cancelar o benefício de pensão por morte concedido a EDSON DE SOUZA OLIVEIRA e a conceder o benefício de forma integral a JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA. A fundamentação para tal decisão baseou-se na comprovação da separação de fato entre EDSON DE SOUZA OLIVEIRA e ANDRESSA APARECIDA DE OLIVEIRA desde o ano de 2016, conforme atestado por estudo social (Evento 1, DOC11 daquele processo, referenciado na Sentença, evento 162, COMP3, Página 4 de 6) e prova testemunhal (evento 162, VIDEO2), além da revelia de EDSON DE SOUZA OLIVEIRA. A Sentença explicitou que a separação de fato rompe a presunção de dependência econômica do cônjuge, inviabilizando o reconhecimento de sua qualidade de dependente para fins previdenciários. Adicionalmente, a prova emprestada do Evento 162 contém documentos do processo nº 5005984-45.2022.8.13.0720, uma Ação de Guarda c/c Alimentos (evento 162, COMP4) e uma Decisão de Guarda Provisória (evento 68, COMP2). Nestes autos, JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA, representado por sua tia materna ALESSANDRA APARECIDA INACIO DE OLIVEIRA, pleiteava a guarda e alimentos em face de EDSON DE SOUZA OLIVEIRA. A petição inicial daquele processo e a decisão de guarda provisória corroboram a separação de fato dos genitores de JOÃO VICTOR desde 2017 ou 2016, e a permanência do menor sob os cuidados da tia materna após o falecimento da mãe. A decisão de guarda provisória, inclusive, registra a declaração de EDSON DE SOUZA OLIVEIRA de que JOÃO VICTOR é seu filho único (evento 68, COMP2), o que, em conjunto com a exclusão de sua própria condição de dependente, reforça a inexistência de outros herdeiros de mesma classe ou de classe superior aptos a concorrer na sucessão processual. Dessa forma, a ausência de cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente da falecida em condição de concorrer na herança, ou a inexistência de outros descendentes de mesma classe, conforme inferido da análise da prova oral produzida nos autos (evento 135, VIDEO1 e evento 135, VIDEO2) e da prova emprestada do Evento 162, consolida a posição de JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA como o único sucessor legítimo e necessário apto a prosseguir no polo ativo da demanda. A sucessão processual, neste contexto, opera-se de forma universal, transmitindo-se ao herdeiro todos os direitos e obrigações que a falecida possuía em relação à lide, ressalvadas as exceções legais. Assim, comprovada a filiação e a qualidade de herdeiro necessário de JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA em relação à falecida autora ANDRESSA APARECIDA DE OLIVEIRA, e em conformidade com os artigos 110, 687, 691 e seguintes do Código de Processo Civil, e artigo 16, I, da Lei n. 8.213/91, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA, ressalvando a possibilidade impugnação posterior por outro herdeiro, caso em que este deverá devolver os valores recebidos até o trânsito em julgado da decisão que decidir a questão. DETERMINO se proceda à retificação da autuação, substituindo a parte autora pelo sucessor, ora habilitado. Após, DETERMINO a intimação da parte autora para indicar, no prazo de 10 dias, os dados de conta bancária de sua titularidade para transferência do valor depositado da RPV (evento 42, RPV2). Após a indicação da conta bancária, OFICIE-SE ao banco depositário para proceder a transferência do referido valor. Comprovada a transferência, ARQUIVE-SE com as providências de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica. 1. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)II - os pais;III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) 2. Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;III - ao cônjuge sobrevivente;IV - aos colaterais.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004423-60.2021.4.01.3823/MG AUTOR: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO NEVES ANTUNES DA SILVA (OAB MG192412) ADVOGADO(A): CATIANE VITAL CARDOSO (OAB DF051986) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes INTIMADAS da designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 15/07/2025, às 15:00h, a ser realizada na modalidade de videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams. As orientações abaixo deverão ser rigorosamente seguidas para que seja otimizada a participação na audiência e para se evitar eventual extinção da ação pela não realização, motivada por falhas técnicas: a) Link para acessar a audiência: (Atenção: não se trata de hiperlink, onde o acesso é direto, bastando clicar nele. É necessário copiá-lo e colá-lo na barra de endereços do navegador da internet) https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTVkZjk4OTctY2ViNS00ODQ5LWJlN2UtM2UyY2NjZDNhYTc5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%225bf2f083-1f81-420f-93ba-f0d709e081bc%22%7d b) Para a participação na audiência é necessário um computador com acesso à internet e que possua webcam e microfone. Também é possível a participação por meio de smartphone. A adequada funcionalidade do equipamento e a qualidade de imagem e som devem ser aferidas cuidadosamente; c) O link acima, que dará acesso à audiência, também foi enviado automaticamente pelo aplicativo Microsoft Teams para o(s) endereço(s) de e-mail(s) que tenha(m) sido informado(s) na inicial. Caso não tenha(m) recebido o(s) e-mail(s), favor verificar(em) se o(s) endereço(s) eletrônico(s) foi(foram) informado(s) e se o(s) mesmo está(ão) correto(s)/atualizado(s). Se não constar(em) na inicial ou estiver(em) desatualizado(s), deverá(ao) ser informado(s), com antecedência, via e-mail [email protected], juntamente com um telefone para contato; d) Deverá ser dada preferência pelo acesso à audiência via hiperlink enviado por e-mail diretamente pelo aplicativo Microsoft Teams. Entretanto, para acesso alternativo, reproduzimos o link no item “a” acima, que poderá ser copiado e colado na barra de endereços do navegador da internet. e) A audiência poderá ser acessada a partir dos 10 minutos que antecederem o horário acima designado, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na reunião (audiência). IMPORTANTE: Se a autorização para ingresso não for concedida ATÉ 5 (CINCO) MINUTOS após o horário de início programado e não tenha sido informado na tela ou no "chat" que a audiência anterior está atrasada, imprescindível entrar em contato imediatamente com a Subseção por meio dos telefones (31) 3611-7408, 3611-7417 e 3611-7423, bem como dar “print” da tela para comprovar a presença no lobby de espera, abrangendo a data e hora constantes na tela do equipamento. Essa providência será necessária para o caso de se ter que comprovar a não participação na audiência por falha de conexão, evitando-se, assim, a extinção da ação; f) O depoimento da parte autora e a oitiva das testemunhas deverão ser prestados em um local adequado, em que seja possível a perfeita identificação dos participantes e onde esteja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, sendo permitida sua realização em escritório de advocacia ou em sala da OAB; g) As testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, portando um documento de identificação. Caso não seja possível a participação da parte autora e/ou de suas testemunhas na audiência por videoconferência ora designada, em razão de não disporem de recursos tecnológicos, esta Subseção, após ser informada nos autos com uma antecedência mínima de 5 dias antes da realização da audiência, disponibilizará uma sala/equipamentos em sua sede para a realização do ato. Na hipótese do parágrafo anterior, a audiência permanecerá agendada para a mesma data e horário informados, porém, de forma semipresencial, uma vez que os demais participantes, aí incluídos o magistrado e o(a) procurador(a) da parte ré, participarão por videoconferência. Aos advogados é facultada a participação também remota, caso queiram. Viçosa/MG, data no rodapé.

26/05/2025, 00:00

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