Procedimento do Juizado Especial Cível 6007266-51.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 26/05/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6007266-51.2025.4.06.3816/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: MARGARETE RODRIGUES PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, FICANDO, CONTUDO, SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6007266-51.2025.4.06.3816/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: MARGARETE RODRIGUES PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 26 de maio de 2026.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 20/05/2026 e fim às 23:59 de 26/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-com? Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6007266-51.2025.4.06.3816/MG (Pauta: 163) RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: MARGARETE RODRIGUES PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: PAULO AUGUSTO LISBOA MOTA PERITO: ALENCACIA PEREIRA DE FREITAS Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 08 de maio de 2026. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

11/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 13:51

Confirmada

03/06/2025, 13:51

Expedida/certificada

30/05/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007266-51.2025.4.06.3816/MG AUTOR: MARGARETE RODRIGUES PINHEIRO ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007266-51.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: MARGARETE RODRIGUES PINHEIRO ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 20/05/2025 - CONTESTAÇÃO

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 10:23

Expedida/certificada

22/05/2025, 15:04

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•03/06/2026, 00:00