Procedimento do Juizado Especial Cível 6001938-98.2024.4.06.3809 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001938-98.2024.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:37

Conclusão (para julgamento)

18/12/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 12:40

Publicação

25/07/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001938-98.2024.4.06.3809/MG AUTOR: JOICE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA PAULA MARQUES DE MOURA (OAB MG166981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pela qual o autor postula a condenação do INSS a lhe conceder benefício assistencial de prestação continuada devido ao portador de deficiência. O autor requer a realização do estudo socioeconômico. Restou comprovado que no indeferimento do pedido na via administrativa foi motivado, expressa e exclusivamente, na não caracterização da deficiência, constando informação de que" o critério da renda per capita foi atendido", evento 1 - procadm8, p. 25." INDEFIRO o pedido de perícia socioeconômico. Intime-se o autor. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2025, 14:39

Outras Decisões

23/07/2025, 14:39

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:06

Publicação

11/06/2025, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001938-98.2024.4.06.3809/MG AUTOR: JOICE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA PAULA MARQUES DE MOURA (OAB MG166981) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação pela qual o autor postula a condenação do INSS a lhe conceder ou a restabelecer benefício assistencial de prestação continuada. 2 - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor. 3 – Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA para averiguar a existência da alegada incapacidade para o trabalho e/ou para a vida independente. A perícia será realizada por médico credenciado no Juízo. 4 - Serão submetidos ao perito médico, EXCLUSIVAMENTE, os quesitos formulados pelas partes. Deverão os interessados formular os quesitos no prazo de 15 dias da intimação sobre o presente despacho. 5 – Intimem-se as partes sobre os itens acima. 6 - Apresentados os quesitos no prazo acima, providencie (A) o agendamento da perícia médica; (B) o encaminhamento dos quesitos ao perito; (C) e a intimação das partes sobre a data, local e horário da perícia. 7 - Juntado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 8 – Após cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, (A) apresentar contestação; (B) manifestar-se sobre o laudo pericial; (C) apresentar os extratos – INFBEN ou outros - relativos aos benefícios concedidos ou negados na via administrativa; (D) apresentar cópias dos laudos das perícias médicas realizadas na via administrativa; (E) apresentar proposta de acordo, se houver. 9 - Transcorrido o prazo para contestação intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pelo INSS, sobre os laudos periciais, e sobre eventual proposta de acordo. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 12:36

Expedida/certificada

15/05/2025, 02:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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