Recurso Inominado Cível 6003820-19.2025.4.06.3823 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6003820-19.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

13/12/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 11/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6003820-19.2025.4.06.3823/MG RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: HEITOR DANIEL SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (OAB MG119763) ADVOGADO(A): MANOELA APARECIDA DE PAULA (OAB MG223759) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: ANGELICA DAS DORES SILVA CASTRO (Pais) (AUTOR) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA

24/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 10:51

Confirmada

18/11/2025, 10:51

Publicação

18/11/2025, 03:18

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 20:40

Confirmada

17/11/2025, 20:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6003820-19.2025.4.06.3823/MG RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE: HEITOR DANIEL SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (OAB MG119763) ADVOGADO(A): MANOELA APARECIDA DE PAULA (OAB MG223759) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 11 de novembro de 2025.

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 14:51

Expedida/certificada

14/11/2025, 14:51

Expedida/certificada

14/11/2025, 14:51

Documento (Acórdão)

14/11/2025, 14:51

Sentença confirmada

13/11/2025, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:07

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: HEITOR DANIEL SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (OAB MG119763) ADVOGADO(A): MANOELA APARECIDA DE PAULA (OAB MG223759) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: ANGELICA DAS DORES SILVA CASTRO (Pais) (AUTOR) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: LAIRTON COSTA ANDRADE Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 22 de outubro de 2025. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente 80 - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 05/11/2025 e fim às 23:59 de 11/11/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6003820-19.2025.4.06.3823/MG (Pauta: 194) RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: HEITOR DANIEL SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (OAB MG119763) ADVOGADO(A): MANOELA APARECIDA DE PAULA (OAB MG223759) ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pela Portaria 9140117) 1. Deixo de citar o INSS, por ora, em consonância com o art. 129-A da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/2022. 2. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Perícia designada - (coluna central). 3. Os honorários periciais, fixados em conformidade com a Portaria SJMG-VCS-DISUB 2/2024, serão antecipados pela Autarquia ré, exceto para as partes que não sejam beneficiárias da gratuidade de justiça. 4. Nos termos do art. 129-A, II, “c” da Lei n. 8.213/91, toda a documentação médica relativa à doença alegada como causa da incapacidade discutida na via administrativa deverá estar juntada aos autos, desde a inicial, para que possa ser analisada pelo(a) perito(a). Eventuais documentos apresentados no momento do exame e ainda não inseridos no PJe não serão anexados pelo(a) expert. 5. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, que poderá, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos complementares. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistentes técnicos, cabendo a elas comunicarem o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada. 6. A intimação da parte autora que esteja assistida por advogado para que compareça à perícia ora designada, bem como a informação do local, da data e da hora de sua realização, será efetuada exclusivamente por meio da intimação deste Ato Ordinatório, via sistema PJe. O não comparecimento, sem justificativa plausível, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Após a juntada do laudo pericial, SE CONSTATADA A INCAPACIDADE, o INSS será CITADO para, caso queira, apresentar resposta, bem como para se manifestar expressamente sobre a possibilidade ou não de acordo. No mesmo prazo da citação, as partes serão INTIMADAS para ciência do laudo e eventual manifestação. 8. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, a parte autora será intimada para se manifestar sobre ela, EXPRESSA e CONCLUSIVAMENTE, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio ou a simples manifestação de ciência serão considerados recusas ao acordo proposto, nos termos do art. 154, parágrafo único, in fine, do CPC, assim como eventual aceitação apenas parcial da proposta. 9. Após a juntada do laudo pericial, CASO NÃO SEJA CONSTATADA A INCAPACIDADE, a parte autora será INTIMADA para ciência de seu teor e eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem resposta, os autos serão conclusos para julgamento.

26/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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