Procedimento Comum Cível 6001371-94.2025.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001371-94.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 16:40

Expedida/certificada

03/06/2026, 18:31

Trânsito em julgado

03/06/2026, 18:31

Documento (Outros documentos)

23/05/2026, 13:12

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 13:44

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:26

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:38

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:19

Confirmada

28/03/2026, 23:59

Publicação

20/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001371-94.2025.4.06.3821/MG AUTOR: JOSE CARLOS GIAROLLA FERREIRA ADVOGADO(A): DOUGLAS DE OLIVEIRA COSTA MARCOS (OAB RJ242297) ADVOGADO(A): KELEN DE SOUZA DIAS (OAB RJ226891) ADVOGADO(A): ISABEL ROSA DE SOUZA (OAB RJ212272) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: DETERMINAR ao INSS que proceda à averbação integral do tempo reconhecido no processo nº 0511502-56.2014.4.05.8100, corrigindo o erro material administrativo para considerar o início em 05/12/1984 a 31/12/2003 CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 194.188.877-9), com DIB na DER em 05/09/2019. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC 113/2021. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111/STJ). Sem custas processuais pela autarquia. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (verba de natureza alimentar), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS para cumprir o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária e pessoal no montante de R$ 200,00 (duzentos reais). Não havendo implantação/restabelecimento no prazo estipulado, renove-se a intimação do INSS através da APSADJ para cumprimento da tutela de urgência em 10 dias, com multa diária elevada para R$ 500,00 (quinhentos reais). Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura.

Expedida/certificada

18/03/2026, 19:43

Expedida/certificada

18/03/2026, 19:43

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001371-94.2025.4.06.3821/MG AUTOR: JOSE CARLOS GIAROLLA FERREIRA ADVOGADO(A): DOUGLAS DE OLIVEIRA COSTA MARCOS (OAB RJ242297) ADVOGADO(A): KELEN DE SOUZA DIAS (OAB RJ226891) ADVOGADO(A): ISABEL ROSA DE SOUZA (OAB RJ212272) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: DETERMINAR ao INSS que proceda à averbação integral do tempo reconhecido no processo nº 0511502-56.2014.4.05.8100, corrigindo o erro material administrativo para considerar o início em 05/12/1984 a 31/12/2003 CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 194.188.877-9), com DIB na DER em 05/09/2019. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC 113/2021. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111/STJ). Sem custas processuais pela autarquia. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (verba de natureza alimentar), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS para cumprir o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária e pessoal no montante de R$ 200,00 (duzentos reais). Não havendo implantação/restabelecimento no prazo estipulado, renove-se a intimação do INSS através da APSADJ para cumprimento da tutela de urgência em 10 dias, com multa diária elevada para R$ 500,00 (quinhentos reais). Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001371-94.2025.4.06.3821/MG AUTOR: JOSE CARLOS GIAROLLA FERREIRA ADVOGADO(A): ISABEL ROSA DE SOUZA (OAB RJ212272) ADVOGADO(A): KELEN DE SOUZA DIAS (OAB RJ226891) ADVOGADO(A): DOUGLAS DE OLIVEIRA COSTA MARCOS (OAB RJ242297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada pelo procedimento comum, mediante a qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com contagem de tempo de atividade especial exercida em condições prejudiciais à saúde. Em síntese, afirma que o período de 05.12.1984 a 31.12.2003 já foi reconhecido como tempo de atividade especial pelo Poder Judiciário, no bojo do processo n 0511502- 56.2014.4.05.8100. Sustenta que referido período não foi devidamente computado pelo INSS como especial, o qual deve ser convertido em comum e somado ao tempo de atividade comum de 01.01.2004 a 09.04.2010 e aos recolhimentos realizados na qualidade de contribuinte individual de 01.06.2017 a 31.08.2019 l, de modo que o tempo total de contribuição a ser corretamente apurado na DER (05/09/2019) é superior a 35 anos, fazendo jus, portanto, à obtenção do benefício desde aquela data. É, em síntese, o relato da inicial. Compulsando os autos, verifico que o autor comprovou a sentença e o acórdão proferidos nos autos de n. 0511502- 56.2014.4.05.8100, no entanto, não há informação oficial a respeito do seu trânsito em julgado, o que se mostra indispensável. Além disso, o INSS noticiou nos autos que em sede administrativa foi dado parcial provimento ao recurso do segurado, ora autor, o que se comprova no evento 8, DOC5, pág. 14. Sendo assim, também se mostra indispensável que referido acórdão venha aos autos na medida em que impacta diretamente no interesse de agir do autor. Diante de tais circunstâncias, intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação n. 0511502- 56.2014.4.05.8100 e apresente o acórdão n. 08ª JR/6892/2022 ou a decisão final administrativa pertinente em relação ao NB 194.188.877-9, acompanhada do trânsito em julgado. Em seguida, intime-se o INSS em igual prazo, cabendo-lhe apresentar a decisão final administrativa acompanhada do seu trânsito em julgado em relação ao NB 194.188.877-9, em caso de inércia do autor. Tudo feito, voltem os autos conclusos para sentença com prioridade. Intime-se. Muriaé, data da assinatura. Assinado Eletronicamente Juíza Federal indicada no rodapé

10/10/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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