Procedimento Comum Cível 1003363-46.2023.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003363-46.2023.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003363-46.2023.4.06.3822/MG EXEQUENTE: JUCINEIDE SILVA DE LIMA ADVOGADO(A): DIOGO AFONSO DA SILVA (OAB MG109976) DESPACHO/DECISÃO Converta-se em cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Intime-se a parte autora para impugnar à execução apresentada pelo INSS (evento 109), no prazo de 15 dias. Havendo consonância, expeça-se os requisitórios sem necessidade de homologação dos cálculos. Em caso de divergência, venham-me os autos conclusos. Ponte Nova - Data da Assinatura Digital.

23/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 13:41

Publicação

09/06/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1003363-46.2023.4.06.3822/MG RELATOR: PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO AUTOR: JUCINEIDE SILVA DE LIMA ADVOGADO(A): DIOGO AFONSO DA SILVA (OAB MG109976) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 03/06/2026 - Transitado em Julgado

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2026, 09:30

Expedida/certificada

03/06/2026, 09:06

Trânsito em julgado

03/06/2026, 09:06

Decurso de Prazo

03/06/2026, 01:05

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:42

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:16

Confirmada

09/04/2026, 23:59

Publicação

06/04/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003363-46.2023.4.06.3822/MG AUTOR: JUCINEIDE SILVA DE LIMA ADVOGADO(A): DIOGO AFONSO DA SILVA (OAB MG109976) SENTENÇA Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a conceder a parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência. A Autarquia deverá, ainda, pagar à parte autora as parcelas retroativas do benefício em questão, no período entre a DIB acima fixada e o dia imediatamente anterior à DIP, acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC (art. 3º da EC 113/2021), e, a partir de 10/09/2025, de correção monetária calculada pelo índice IPCA e de juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, ou, caso tais percentuais superem a variação da taxa SELIC no mesmo período, de correção monetária e juros de mora pela SELIC (art. 3° da EC 136/2025). Observado desconto de eventual benefício não acumulável concedido à parte autora. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o INSS implante a aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 dias, observando os reconhecimentos acima. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10%, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Defiro a AJG. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Após, remeter ao TRF6. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/precatório. Após o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003363-46.2023.4.06.3822/MG AUTOR: JUCINEIDE SILVA DE LIMA ADVOGADO(A): DIOGO AFONSO DA SILVA (OAB MG109976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Benefício de Prestação Continuada ao Portador de Deficiência proposto por JUCINEIDE SILVA DE LIMA em face do INSS. O laudo médico de evento 54.1 constatou que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Superado o primeiro requisito exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, faz-se necessário perquirir se a sua condição social é ou não de miserabilidade. Isto posto, determino a realização de estudo social na residência da parte autora, localizada na cidade de São Pedro dos Ferros e, para o encargo, nomeio LAZINIER SERRANO GONÇALVES CPF:05708882638 - CRESSMG21203, que deverá juntar o laudo nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da visita para realização da entrevista. Dada a assistência judiciária deferida à parte interessada, fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme disposto no art. 28, I, II e III da Resolução CJF 305/2014, com a redação dada pela Resolução CJF 575/2019, observado o grau de zelo e comprometimento profissional corriqueiramente apresentado; bem como o endereço da parte autora. Intime-se a parte autora para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Fica dispensada a intimação do INSS nos termos do PROVIMENTO 1123632, Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Cumprida a ordem anterior, ou decorrido o prazo concedido, intime-se a Assistente Social, pelo sistema e pelo e-mail [email protected], para cumprimento da presente decisão. Juntado o laudo, vista às partes por 15 (quinze) dias. Solicitados esclarecimentos, intime-se a Assistente Social para que os preste em igual prazo. Nada mais havendo, pague-se a Assistente Social e intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, se há mais provas a serem produzidas nos autos, especificando e justificando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Superada a instrução processual, façam-me os autos conclusos para julgamento. Ponte Nova, data e assinatura digitais

31/07/2025, 00:00

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Confirmada

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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