Procedimento Comum Cível 1003974-84.2023.4.06.3826 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003974-84.2023.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2026, 14:46

Mudança de Parte

16/04/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:17

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:10

Publicação

26/02/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1003974-84.2023.4.06.3826/MG RELATOR: ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA AUTOR: JOSEMARA PRADO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 24/02/2026 - APELAÇÃO

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 13:50

Expedida/certificada

24/02/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 13:06

Confirmada

16/02/2026, 23:59

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:08

Publicação

10/02/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003974-84.2023.4.06.3826/MG AUTOR: JOSEMARA PRADO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a União a se abster de realizar a cobrança de imposto de renda incidente sobre a totalidade dos proventos da pensão por morte percebida pela parte autora (NB 175.735.355-8), bem como a restituir os valores comprovadamente descontados a esse título, observada a prescrição quinquenal, mediante prévio recálculo do imposto devido nos termos acima definidos, com pagamento por meio de requisitório, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo nos patamares mínimos do art. 85, §3°, do CPC sobre o valor condenação. A União é isenta de custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96).

09/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/02/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(79)