Procedimento Comum Cível 6000758-78.2023.4.06.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000758-78.2023.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 08:06

Expedida/certificada

25/03/2026, 12:03

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:19

Publicação

11/02/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000758-78.2023.4.06.3810/MG AUTOR: EVERALDO JOAO VIANEI ADVOGADO(A): LUCIOMAR FRANCISCO DA SILVA (OAB MG196282) ADVOGADO(A): JOSE VERISSIMO E SILVA DE ARAUJO (OAB MG030902) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Os autores ajuizaram a presente ação com o objetivo de obter a inexigibilidade da certidão de dívida ativa que embasou a Execução Fiscal n. 0003746-91.2018.4.01.3810, tendo em vista a nulidade da citação e, em razão disto, a ocorrência da prescrição, já que transcorridos mais de cinco anos desde a inscrição. O fato de serem herdeiros necessários (evento 37, MANIF1), por si só, não justifica o interesse e a legitimidade para a ação, se nenhuma medida executiva pode ser tomada contra eles. Note-se que, de acordo com a própria certidão do oficial de justiça que mencionam e impugnam, sua genitora não tinha bens. Além disso, os autores sugerem que a oficial de justiça deveria ter tomado as precauções necessárias para assegurar a capacidade cognitiva da executada. Ressalto, em relação a certidão, que consta a informação de que a genitora dos autores tinha capacidade de “entender e tomar ciência” do mandado, estava acompanhada de um dos autores e de seu neto e tem presunção de veracidade. Feitas essas considerações, concedo aos autores o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para que justifiquem o interesse de agir no presente caso. No mesmo prazo, sem prejuízo do disposto anteriormente, apresentem elementos para afastar a presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça. Transcorrido o prazo, dê-se vista à parte ré. Intimem-se. Pouso Alegre, 9 de fevereiro de 2026.

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 17:44

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:04

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 16:31

Confirmada

13/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 12:09

Expedida/certificada

03/09/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 10:08

Publicação

11/06/2025, 18:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

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