Procedimento do Juizado Especial Cível 1002332-61.2022.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelDescontos IndevidosProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Pouso Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Pouso Alegre TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

ALCIR RIBEIRO PINTO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG 183184·CPF·Representa: Autor

TELES PEREIRA DA SILVA

OAB/MG 179429·CPF·Representa: Autor

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG 122095·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2025, 03:08

Petição (Petição (outras))

14/06/2025, 20:54

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 15:41

Publicação

11/06/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

07/06/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 22:10

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002332-61.2022.4.06.3810/MG AUTOR: ALCIR RIBEIRO PINTO ADVOGADO(A): TELES PEREIRA DA SILVA (OAB MG179429) ADVOGADO(A): PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB MG183184) ADVOGADO(A): GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG122095) SENTENÇA Vistos em inspeção 2025 Isto posto, julgo procedente os pedidos para: 1 - declarar a inexistência de negócio jurídico entre o autor e a ré CONAFER que justifique a realização de descontos consignados no benefício de aposentadoria do autor (NB 136.483.120-9); 2 - condenar o INSS a cancelar os descontos consignados no benefício de aposentadoria do autor (NB 136.483.120-9) em favor da ré CONAFER; 3 - condenar a ré CONAFER a restituir em dobro os valores descontados irregulamente do benefício de aposentadoria do autor (NB 136.483.120-9) em seu favor; 4 - condenar os réus a pagarem indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem suportados em partes iguais por ambos os réus.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 12:58

Procedência

20/05/2025, 12:58

Decurso de Prazo

17/12/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 17:07

Todas as movimentações(43)

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2025, 03:08

Petição (Petição (outras))

14/06/2025, 20:54

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 15:41

Publicação

11/06/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 13:58

Documentos

•26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/06/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 22:10

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002332-61.2022.4.06.3810/MG AUTOR: ALCIR RIBEIRO PINTO ADVOGADO(A): TELES PEREIRA DA SILVA (OAB MG179429) ADVOGADO(A): PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB MG183184) ADVOGADO(A): GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG122095) SENTENÇA Vistos em inspeção 2025 Isto posto, julgo procedente os pedidos para: 1 - declarar a inexistência de negócio jurídico entre o autor e a ré CONAFER que justifique a realização de descontos consignados no benefício de aposentadoria do autor (NB 136.483.120-9); 2 - condenar o INSS a cancelar os descontos consignados no benefício de aposentadoria do autor (NB 136.483.120-9) em favor da ré CONAFER; 3 - condenar a ré CONAFER a restituir em dobro os valores descontados irregulamente do benefício de aposentadoria do autor (NB 136.483.120-9) em seu favor; 4 - condenar os réus a pagarem indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem suportados em partes iguais por ambos os réus.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 12:58

Procedência

20/05/2025, 12:58

Decurso de Prazo

17/12/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 17:07

Confirmada

05/12/2024, 17:07

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 12:45

Expedida/certificada

29/11/2024, 16:22

Confirmada

25/11/2024, 03:22

Petição (Petição (outras))

17/11/2024, 09:47

Confirmada

17/11/2024, 09:47

Expedida/certificada

14/11/2024, 22:56

Expedida/certificada

09/11/2024, 17:48

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 15:40

Ato ordinatório

19/06/2024, 08:07

Mero expediente

27/05/2024, 17:50

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2024, 17:49

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 17:46

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 16:21

Conclusão (para julgamento)

21/07/2023, 21:11

Decurso de Prazo

21/07/2023, 00:56

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 10:38

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 14:07

Petição (Impugnação)

16/03/2023, 14:16

Petição (Contestação)

16/01/2023, 12:25

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/01/2023, 13:55

Expedida/Certificada

11/01/2023, 13:55

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 11:44

Documento (Certidão)

19/12/2022, 14:29

Expedida/Certificada

19/12/2022, 14:29

Conclusão (para decisão)

15/12/2022, 18:15

Remessa (outros motivos; em diligência)

13/12/2022, 18:44

Redistribuição (sorteio; incompetência)

13/12/2022, 18:44