Procedimento Comum Cível 0000353-28.2017.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0000353-28.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:06

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:27

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:40

Confirmada

30/03/2026, 06:19

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:02

Publicação

24/03/2026, 03:47

Publicação

23/03/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0000353-28.2017.4.01.3800/MG RELATOR: ANNA CRISTINA ROCHA GONCALVES AUTOR: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) ADVOGADO(A): GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO (OAB MG150067) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 157 - 20/03/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 17:50

Expedida/certificada

20/03/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0000353-28.2017.4.01.3800/MG AUTOR: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) ADVOGADO(A): GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO (OAB MG150067) SENTENÇA 1. a) HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes referente à renúncia da Autora UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO às pretensões atinentes à ilegalidade/aplicabilidade e metodologia de cálculo da TUNEP (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos), critérios de valoração do IVR (Indice de Valoração do Ressarcimento) e à alegação de prescrição trienal das cobranças, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto a esses pedidos, nos termos do artigo 356, I do CPC e julgo parcialmente extinto o processo, com fulcro no art. 487, III, ?b? do CPC do Código de Processo Civil. b) relativamente ao mérito, que abarca as questões que remanesceram controversas após a renúncia da autora, decorrente do acordo firmado e que dizem respeito aos contratos firmados sob as modalidades coparticipação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que o ressarcimento seja limitado ao valor efetivamente custeado pelo plano de saúde, deduzidos os valores que foram pagos pelos beneficiários a título de coparticipação;

20/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000353-28.2017.4.01.3800/MG AUTOR: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) ADVOGADO(A): GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO (OAB MG150067) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Em Evento 133, a Ré declarou que: "Ocorre que, com a realização de composição entre as partes perante o CEJUC da SJMG, conforme Protocolo de Intenções já juntado aos autos, a parte autora desistiu da discussão judicial quanto à alegação de ilegalidade da TUNEP e do IVR. Assim, a parte autora peticionou nos autos, requerendo a prolação de decisão parcial de mérito que homologue a sua renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, em especial no que concerne às AIHs discriminadas em tabela inserida na referida petição de renúncia, tudo na forma dos arts. 356, inciso I c/c 487, inciso III, alínea "c", ambos do CPC/2015." No entanto, não consta dos autos qualquer manifestação da Autora no sentido de que as partes tenham firmado acordo parcial. Posto isso, intimem-se as partes, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem o instrumento do eventual acordo firmado, se houver, ou, em caso de não haver instrumento de acordo firmado por ambas as partes, deverá a parte autora informar nos autos se anui com os termos expendidos pela ré em Evento 133. 2. Destaca-se, ainda, que a instrução processual não se efetuou perante este Juízo da 5ª Vara Federal Cível SSJBH. Trata-se de processo oriundo da 13ª Vara Federal SJMG, redistribuído para este Juízo após a extinção daquela unidade jurisdicioonal. Portanto, a título de colaboração com uma prestação jurisdicional mais célere, solicita-se às partes que, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, havendo realmente a composição parcial acima indicada, informem especificadamente as controvérsias pendentes de deliberação judicial. 3. Após as manifestações das partes ou decorrido o prazo estabelecido, faça-se o feito concluso para sentença. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES Juíza Federal

26/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

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