Apelação Cível 1036099-61.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelConcessãoApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 12 - Des. Federal Rollo D'oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

ROBERTO ANTONIO DIAS

Autor

Advogados / Representantes

MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA

OAB/MG 083394·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Distribuição (sorteio)

07/11/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1036099-61.2022.4.01.3800/MG AUTOR: ROBERTO ANTONIO DIAS ADVOGADO(A): MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA (OAB MG083394) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente o pedido sucessivo formulado pelo Autor, para determinar ao INSS que enquadre no CNIS do Autor, como especiais, os períodos de 01.10.1987 a 01.10.1989, 07.05.1991 a 01.02.1994, 29.03.1994 a 05.03.1997, 24.06.2002 a 12.06.2014 e de 05.03.2015 a 03.07.2019, convertendo tais períodos em tempo comum pelo fator 1,40 e implementando o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 193.758.354-3, na DER ? 06/08/2019, com pagamento das parcelas vencidas a partir dessa data.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•26/05/2025, 00:00